Edital-PIP-2017.1-15-25.pdf - ANEXO III DECLARAO DE...

Info icon This preview shows pages 1–3. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
15 ANEXO III DECLARAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO Eu, __________________________________________________________________, portador do RG nº _________________, órgão expedidor ____________, e CPF nº ____________________, declaro para os devidos fins, que sou trabalhador autônomo, exercendo a função de ________________________________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), recebendo renda bruta nos três últimos meses conforme valores descritos abaixo:: 1) R$ ___________________; 2) R$ ___________________; 3) R$ ___________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento dos BENEFÍCIO(S), se concedido(os), e obrigam a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, além das medidas judiciais cabíveis. ________________________ (Cidade/UF),_____de __________de ______. __________________________________ Assinatura do Declarante Atenção : No caso de pessoas que não são isentas da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , anexar também a referida declaração completa e atualizada . Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituiç ão de família.” Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”
Image of page 1

Info icon This preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
16 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL Eu, __________________________________________________________________, portador do RG nº _________________, órgão expedidor ____________, e CPF nº ____________________, declaro para os devidos fins, que sou trabalhador informal, exercendo a função de ________________________________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), recebendo renda bruta nos três últimos meses conforme valores descritos abaixo: 1) R$ ___________________; 2) R$ ___________________; 3) R$ ___________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento dos BENEFÍCIO(S), se concedido(os), e obrigam a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, além das medidas judiciais cabíveis. ________________________ (Cidade/UF),_____de __________de ______. __________________________________ Assinatura do Declarante Atenção : No caso de pessoas que não são isentas da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , anexar também a referida declaração completa e atualizada . Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”
Image of page 2
Image of page 3
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern