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Edital-PIP-2017.1-15-25.pdf - ANEXO III DECLARAO DE...

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15 ANEXO III DECLARAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO Eu, __________________________________________________________________, portador do RG nº _________________, órgão expedidor ____________, e CPF nº ____________________, declaro para os devidos fins, que sou trabalhador autônomo, exercendo a função de ________________________________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), recebendo renda bruta nos três últimos meses conforme valores descritos abaixo:: 1) R$ ___________________; 2) R$ ___________________; 3) R$ ___________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento dos BENEFÍCIO(S), se concedido(os), e obrigam a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, além das medidas judiciais cabíveis. ________________________ (Cidade/UF),_____de __________de ______. __________________________________ Assinatura do Declarante Atenção : No caso de pessoas que não são isentas da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , anexar também a referida declaração completa e atualizada . Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituiç ão de família.” Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”
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16 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL Eu, __________________________________________________________________, portador do RG nº _________________, órgão expedidor ____________, e CPF nº ____________________, declaro para os devidos fins, que sou trabalhador informal, exercendo a função de ________________________________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), recebendo renda bruta nos três últimos meses conforme valores descritos abaixo: 1) R$ ___________________; 2) R$ ___________________; 3) R$ ___________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento dos BENEFÍCIO(S), se concedido(os), e obrigam a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, além das medidas judiciais cabíveis. ________________________ (Cidade/UF),_____de __________de ______. __________________________________ Assinatura do Declarante Atenção : No caso de pessoas que não são isentas da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , anexar também a referida declaração completa e atualizada . Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”
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