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Unformatted text preview: Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 [email protected] Acesse FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 36334782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 32122806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 33820112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 34298310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 32249038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 25779494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15803-0 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Coelho, Fábio Ulhoa Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. — 16. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito comercial I. Título. CDU-347.7 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito comercial 347.7 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Daniel Pavani Naveira Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Cecília Devus Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco / Kelli Priscila Pinto Capa Conexão Editorial Produção gráfica Marli Rampim Data de fechamento da edição: 6-12-2011 Dúvidas? Acesse Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita, por acreditar que o conhecimento e a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Net ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento,e não lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade enfim evoluira a um novo nível. ÍNDICE Nota da 13ª edição Primeira Parte Empresa e Estabelecimento Capítulo 1 O direito comercial e a disciplina da atividade econômica 1. Introdução 2. O Estado, a economia e o direito no início do século XXI 3. Disciplina privada da atividade econômica 4. O sistema francês (teoria dos atos de comércio) 5. O sistema italiano (teoria da empresa) 6. Filiação do direito brasileiro ao sistema francês em 1850 7. Aproximação do direito brasileiro ao sistema italiano 8. Do direito comercial ao direito empresarial 9. O conhecimento tecnológico do direito 10. O direito e as externalidades 11. O custo do direito para a atividade empresarial 12. Direito comercial como direito-custo Capítulo 2 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO COMERCIAL 1. Classificação dos princípios do direito comercial 2. Princípio da liberdade de iniciativa 2.1. Os dois vetores do princípio da liberdade de iniciativa 2.2. A liberdade de iniciativa na ordem constitucional brasileira 2.3. Desdobramentos do princípio da liberdade de iniciativa 3. Princípio da liberdade de concorrência 4. Princípio da função social da empresa 5. Princípio da liberdade de associação 6. Princípio da preservação da empresa 7. Princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária 8. Princípio da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais 9. Princípio da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais 10. Princípio majoritário nas deliberações sociais 11. Princípio da proteção do sócio minoritário 12. Princípio da autonomia da vontade 13. Princípio da vinculação dos contratantes ao contrato 14. Princípio da proteção do contratante mais fraco 15. Princípio da eficácia dos usos e costumes 16. Os princípios do direito cambiário 17. Princípio da inerência do risco 18. Princípio do impacto social da crise da empresa 19. Princípio da transparência nos processos falimentares 20. Princípio do tratamento paritário dos credores Capítulo 3 A disciplina da atividade empresarial e A GLOBALIZAÇÃO 1. As vantagens competitivas decorrentes do marco regulatório 2. Princípios do direito do comércio internacional 3. Integração econômica e a cláusula social 4. Processo de integração econômica regional 4.1. Harmonização do direito 4.2. Harmonização do direito comercial Capítulo 4 O empresário 1. Introdução 2. Sociedade empresária 3. Obrigações gerais dos empresários 4. Registro de empresas 4.1. Órgãos do registro de empresas 4.2. Atos do registro de empresas 4.3. Procedimentos e regimes 4.4. Consequências da falta do registro: sociedade empresária irregular 4.5. Empresário rural e pequeno empresário 4.6. Inatividade da empresa 5. Escrituração 5.1. Espécies de livros 5.2. Regularidade na escrituração 5.3. Processos de escrituração 5.4. Extravio e perda da escrituração 5.5. Exibição dos livros 5.6. Eficácia probatória dos livros mercantis 5.7. Consequências da falta de escrituração 5.8. Escrituração da microempresa e empresa de pequeno porte 6. Demonstrações contábeis periódicas Capítulo 5 Estabelecimento empresarial 1. Conceito de estabelecimento empresarial 2. Natureza do estabelecimento empresarial 3. Elementos do estabelecimento empresarial 4. A proteção ao ponto: locação empresarial 4.1. Requisitos da locação empresarial 4.2. Exceção de retomada 4.3. Ação renovatória 4.4. Indenização do ponto 5. Shopping center 6. Alienação do estabelecimento empresarial 6.1. A questão da sucessão 6.2. Trespasse e locação empresarial 6.3. Cláusula de não restabelecimento 7. Franquia 7.1. Circular de oferta de franquia 7.2. Registro da franquia Capítulo 6 Propriedade industrial 1. Introdução 2. Bens da propriedade industrial 2.1. Segredo de empresa 2.2. Marcas coletivas e de certificação 3. A propriedade intelectual 3.1. Diferenças entre o direito industrial e o direito autoral 3.2. Desenho industrial e obra de arte 4. Patenteabilidade 4.1. Novidade 4.2. Atividade inventiva 4.3. Industriabilidade 4.4. Desimpedimento 5. Registrabilidade 5.1. Registro de desenho industrial 5.2. Registro de marca 6. Processo administrativo no INPI 6.1. Pedido de patente 6.2. Pedido de registro de desenho industrial 6.3. Pedido de registro de marca 6.4. Prioridade 7. Exploração da propriedade industrial 7.1. Licença de direito industrial 7.2. Cessão de direito industrial 7.3. Secondary meaning e degeneração de marca notória 8. Extinção do direito industrial 9. Nome empresarial 9.1. Espécies de nome empresarial 9.2. Formação e proteção do nome empresarial 9.3. Diferenças entre nome empresarial e marca 10. Título de estabelecimento Capítulo 7 Disciplina jurídica da concorrência 1. Princípio constitucional da livre-iniciativa 2. Concorrência desleal 2.1. Classificação da concorrência desleal 2.2. Modalidades de concorrência desleal específica 2.3. Repressão civil 2.4. Repressão penal 3. Infração da ordem econômica 3.1. Órgãos administrativos de repressão às infrações 3.2. Natureza da competência do CADE 4. Caracterização da infração da ordem econômica 4.1. Irrelevância da culpa 4.2. Prejuízo à livre concorrência ou livre-iniciativa 4.3. Mercado relevante 4.4. Aumento arbitrário de lucros 4.5. Abuso de posição dominante 4.6. Paralelismo de preços ou conduta 5. Condutas infracionais 6. Sanções por infração da ordem econômica 7. Controle preventivo dos atos de concentração empresarial 8. Comprovação da concorrência ilícita 9. Disciplina contratual da concorrência Capítulo 8 A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços 1. Fornecimento sem qualidade 1.1. Falta de qualidade por periculosidade 1.2. Falta de qualidade por defeito 1.3. Falta de qualidade por vício 1.4. Teoria da qualidade 2. Superamento do princípio da culpabilidade 3. Superamento do princípio da relatividade 4. Fornecimento perigoso 4.1. Riscos normais e previsíveis 4.2. Alto grau de periculosidade ou nocividade 5. Periculosidade do fornecimento e informação do consumidor 5.1. Dever de informar sobre riscos de consumo 5.2. Adequabilidade e suficiência das informações sobre riscos de produtos e serviços 6. Risco de desenvolvimento 6.1. Dever de pesquisar 6.2. Estado da arte 7. Fornecimento defeituoso 7.1. Classificação dos fornecedores 7.2. Responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e importador 7.3. Responsabilidade do comerciante 7.4. Responsabilidade do prestador de serviços 7.5. Responsabilidade dos profissionais liberais 8. Fornecimento viciado 8.1. Impropriedade nos produtos e serviços 8.2. Superação da teoria tradicional dos vícios redibitórios 8.3. Perdas e danos por fornecimento viciado 9. Direitos do consumidor na solução dos vícios 9.1. Vício de qualidade ou de quantidade no produto 9.2. Vício de qualidade no serviço 9.3. Decadência do direito de reclamação por vício 10. Relações interempresariais e qualidade do fornecimento 10.1. Direito de regresso 10.2. Responsabilidade do sucessor 10.3. Responsabilidade do licenciador de direito industrial 10.4. Responsabilidade do merchandisor 10.5. Responsabilidade do franqueador 10.6. Sociedades controladas, consorciadas, coligadas e integrantes de grupo Capítulo 9 A atividade empresarial e a publicidade 1. A publicidade e a tutela do consumidor 2. A autorregulação publicitária 2.1. Âmbito de abrangência do sistema de autorregulação 2.2. Sanções do sistema de autorregulação 3. Publicidade simulada 4. Publicidade enganosa 4.1. Falsidade e enganosidade 4.2. Caracterização da publicidade enganosa 4.3. Consumidor padrão 4.4. Conteúdo da mensagem 4.5. Princípio da veracidade, princípio da transparência e enganosidade por omissão 5. Publicidade abusiva 5.1. Abuso por discriminação 5.2. Abuso por incitação à violência 5.3. Abuso por exploração do medo e superstição 5.4. Abuso na publicidade dirigida a crianças 5.5. Abuso por desrespeito aos valores ambientais 5.6. Abuso por indução a conduta nociva à saúde ou segurança do consumidor 5.7. Caracterização da publicidade abusiva 5.8. Agressão aos valores da sociedade 5.9. Valores sociais e questões individuais 6. Publicity 7. Responsabilidade civil do anunciante 8. Responsabilidade administrativa do anunciante 8.1. Efetividade da contrapropaganda 8.2. Natureza da responsabilidade administrativa do anunciante 9. Responsabilidade penal do anunciante 9.1. Elementos do tipo do art. 67 do CDC 9.2. Crime formal e crime material de publicidade enganosa 10. Responsabilidade da agência de propaganda e do veículo de comunicação 11. Publicidade comparativa Segunda Parte Títulos de Crédito Capítulo 10 Teoria geral dos títulos de crédito 1. Conceito de títulos de crédito 2. Princípios do direito cambiário 2.1. Cartularidade 2.2. Literalidade 2.3. Autonomia 2.3.1. Abstração 2.3.2. Inoponibilidade 3. Natureza da obrigação cambial 4. Classificação dos títulos de crédito 5. Títulos de crédito no Código Civil de 2002 6. A informática e o futuro do direito cambiário Capítulo 11 Constituição e exigibilidade do crédito cambiário 1. Introdução 2. Saque da letra de câmbio 2.1. Requisitos da letra de câmbio 2.2. Cláusula-mandato 2.3. Título em branco ou incompleto 3. Aceite da letra de câmbio 3.1. Recusa parcial do aceite 3.2. Cláusula não aceitável 4. Endosso da letra de câmbio 4.1. Endosso impróprio 4.2. Endosso e cessão civil de crédito 4.3. Circulação cambial e o Plano Collor 5. Aval da letra de câmbio 5.1. Avais simultâneos 5.2. Aval e fiança 5.3. Aval e garantias extracartulares 6. Vencimento 7. Pagamento 7.1. Prazo para apresentação 7.2. Cautelas no pagamento 8. Protesto 8.1. Protesto por falta de pagamento 8.2. Pagamento em cartório 8.3. Cancelamento do protesto 9. Ação cambial Capítulo 12 Nota promissória 1. Requisitos da nota promissória 2. Regime jurídico da nota promissória Capítulo 13 Cheque 1. Conceito de cheque 1.1. Circulação do cheque 1.2. Modalidades 1.3. Prazo de apresentação 2. Cheque pós-datado 3. Sustação do cheque 4. Cheque sem fundos 4.1. Ações cambiais 4.2. Encargos do emitente 4.3. Repressão ao uso de cheque sem fundos Capítulo 14 Duplicata 1. Introdução 2. Causalidade da duplicata mercantil 3. Aceite da duplicata mercantil 4. Protesto da duplicata mercantil 4.1. Protesto por indicações 4.2. Triplicata 5. Execução da duplicata mercantil 5.1. Juros e correção monetária 5.2. Executividade da duplicata em meio eletrônico 6. Títulos de crédito por prestação de serviços Capítulo 15 OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Títulos de crédito impróprios 1.1. Categorias de títulos de crédito impróprios 1.2. Títulos armazeneiros 2. Títulos de crédito sujeitos ao Código Civil 2.1. Títulos de crédito não regulados 2.2. Títulos de crédito atípicos (ou inominados) 3. Títulos bancários 3.1. Títulos de financiamento de atividade econômica 3.2. Cédula de crédito bancário 4. Títulos do agronegócio 4.1. O suporte dos títulos do agronegócio 4.2. Cédula de Produto Rural (CPR) 4.2.1. Cédula de Produto Rural Física 4.2.2. Cédula de Produto Rural Financeira 4.2.3. CPR como instrumento de investimento 4.3. Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA) 4.4. Refinanciamento do agronegócio e Securitização 4.4.1. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) 4.4.2. Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) 4.4.3. Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) 4.5. Nota Comercial do Agronegócio (NCA) Índice alfabético-remissivo Bibliografia Nota da 13ª edição Direito Comercial é uma disciplina de muitos nomes, no mundo todo: Mercantil, Empresarial, dos Negócios etc. O Código Civil abriga, desde 2002, parte das disposições legais que regem a matéria objeto de estudo da disciplina no seu Livro “Direito de Empresa”, com o que lhe deu mais um nome. A partir da 11ª edição, o Curso de Direito Comercial passou a ostentar, no título, a referência a esse novo nome da disciplina, com o objetivo de dissipar algumas dúvidas que têm surgido entre estudantes e profissionais do Direito. Primeira Parte EMPRESA E ESTABELECIMENTO Capítulo 1 O DIREITO COMERCIAL E A DISCIPLINA DA ATIVIDADE CONÔMICA 1. INTRODUÇÃO Este Curso de Direito Comercial não é um trabalho despretensioso. Ele tem uma ambição clara: ser uma obra do seu tempo. Tempo em que, finda a guerra fria, pode-se reler Marx fora do contexto maniqueísta de amigo ou inimigo; e, com isso, resituá-lo como a mais importante e talvez a derradeira tentativa de o homem racionalizar por completo a produção de sua vida material. Mais do que um projeto revolucionário da classe proletária para superação do sistema capitalista, o marxismo deve ser compreendido como um projeto da humanidade, em seus renovados esforços para reorganizar a sociedade de forma científica. Antes de conclamar o proletariado à revolução socialista, Marx se convencera de que houvera desenvolvido um método capaz de dar ao conhecimento da sociedade o estatuto científico que Galileu, duzentos e cinquenta anos antes, houvera dado às ciências naturais. O método materialista e dialético, ao apontar a luta de classes como o motor da história, era o instrumento para antever cientificamente a insurreição do operariado e a implantação do socialismo, a etapa seguinte da evolução da humanidade. Assim, uma das motivações do marxismo foi a ambiciosa tentativa — que se encontra também em outras filosofias nada comunistas, como no positivismo de Comte — de transpor para o campo do humano os progressos alcançados no domínio da natureza. Os marxistas reivindicam a condição de criadores da ciência da História (cf. Poulantzas in Châtelet, 1979:151/153). A revolução socialista poria fim à anarquia do mercado característica do capitalismo, e propiciaria a planificação central da economia; desse modo, o homem acabaria submetendo a organização social ao poder de sua racionalidade científica, assim como já houvera subjugado as forças físicas, químicas, biológicas. A diferença entre o projeto de reorganização social do marxismo e o de outros socialistas reside, como os próprios marxistas gostam de dizer, na consistência científica reivindicada pelo primeiro. Engels considera utópicos os socialistas anteriores, porque teriam formulado seus projetos de sociedade ideal ignorando as forças que realmente atuam na evolução da sociedade (1892). Para ele, o projeto marxista é o que, pela primeira vez, se alicerça em pesquisa metódica e científica sobre a dinâmica da história. Assim, a palavra de ordem do “manifesto comunista”, exortando à união os operários de todo o mundo, tem menos de aglutinador dos espoliados, para a defesa de seus interesses, e mais de afirmação cientificamente fundada acerca dos meios corretos de racionalizar as relações sociais. O fracasso da experiência planificadora, nos países soviéticos, simbolizada pela queda do Muro de Berlim, na noite de 9 de novembro de 1989, revela que o projeto marxista tem algo de falho. Não estou pretendendo discutir — como até seria possível, admita-se — a maior ou menor fidelidade do estado soviético, e seus antigos países satélites, ao ideário de Marx, mas a demonstração eloquente, naquele significativo fato histórico, da incapacidade de o homem planificar totalmente a economia. E discutir este aspecto da teoria marxista seria cabível, ainda que nenhum povo houvesse tentado a revolução proletária. O definitivo, em relação à extraordinariamente rápida desarticulação das economias planificadas europeias na última década do século XX, é a atual incapacitação científica do homem para lidar com as questões humanas, e parece ser o questionamento da possibilidade mesma de um projeto científico de reorganização social. Com o fracasso da experiência de centralização da economia, tentada pela União Soviética e seus países satélites, fica claro que a ciência não consegue controlar as relações sociais. Se o homem, cada vez mais, está dominando cientificamente a natureza, o mesmo domínio não consegue sobre a sociedade. A filosofia, aliás, já tinha se antecipado algumas décadas à história. Se eu tivesse que resumir numa ideia o núcleo do pensamento filosófico do século XX, escolheria a perce...
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