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Unformatted text preview: DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita, por acreditar que o conhecimento e a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Net ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento,e não lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade enfim evoluira a um novo nível. 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Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16728-5 Basile, César Reinaldo Offa Direito do trabalho : teoria geral a segurança e saúde / César Reinaldo Offa Basile. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Sinopses jurídicas; v. 27) 1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho Brasil I. Título. II. Série. CDU-34:331 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito do trabalho : Brasil 34:331 (81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Camilla Bazzoni de Medeiros Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Rita de Cássia S. Pereira Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 8-2-2012 Dúvidas? Acesse Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Nota à 2ª edição Título I — direito individual do trabalho Capítulo I — Teoria Geral do Direito do Trabalho 1. Breve histórico 2. Natureza jurídica 3. Autonomia 4. Conceito 5. Fontes e formas de integração 5.1. Fontes formais primárias (observância obrigatória) 5.2. Formas de integração (consideradas fontes formais supletivas) 6. Princípios fundamentais do Direito do Trabalho 6.1. Princípio da proteção (ou tutelar) 6.1.1. In dubio pro operario 6.1.2. Aplicação da norma mais benéfica a) Teoria da acumulação b) Teoria do conglobamento 6.1.3. Prevalência da condição mais favorável a) Aderência plena (irrestrita) b) Aderência limitada ao prazo c) Aderência limitada por revogação 6.2. Princípio da primazia da realidade (ou supremacia dos fatos) 6.3. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas 6.4. Princípio da continuidade 7. Interpretação 8. Aplicação 9. Direito Internacional do Trabalho a) Organização Internacional do Trabalho – Convenções da OIT – Comissão de peritos e comitê de liberdade sindical b) Convenção de Viena de 1961 c) Dumping, cláusulas e selos sociais Capítulo II — Vínculo Empregatício (Relações de Emprego) 1. Urbano (Comum) 1.1. Empregado 1.1.1. Pessoa física (pessoa natural) 1.1.2. Pessoalidade 1.1.3. Não eventualidade (habitualidade) 1.1.4. Subordinação 1.1.5. Onerosidade 1.2. Empregador 1.2.1. Riscos da atividade econômica Instrumentos de trabalho 1.2.2. Poder de direção 1.2.2.1. Poder de organização 1.2.2.2. Poder de controle 1.2.2.3. Poder disciplinar 1.2.3. Grupo econômico (empresarial) Teoria do empregador único Consórcio de empregadores Joint venture 1.2.4. Mudança na estrutura jurídica 1.3. Concessão de serviço público 1.4. Trabalho a distância 2. Doméstico 2.1. Principais direitos 2.2. Direitos não reconhecidos FGTS Seguro-Desemprego 2.3. Proibições 2.4. Convenção contratual 2.5. Incentivo ao trabalho formal 3. Rural 3.1. Peculiaridades Trabalhador rural por pequeno prazo 4. Equipe 5. Agente público Capítulo III — Relações de Trabalho não Empregatícias 1. Autônomo 1.1. Representação comercial 2. Estágio 3. Residência médica 4. Eventual 5. Voluntário Capítulo IV — Intermediação de Mão de Obra 1. Trabalho avulso 1.1. Trabalho portuário 1.2. Movimentação de mercadorias Capítulo V — Interposição Empresarial 1. Trabalho temporário 2. Terceirização 2.1. Serviços especializados ligados à atividade-meio 2.2. Empreitada e subempreitada Capítulo VI — Parceria, Franchising e Cooperativismo 1. Parceria 2. Franchising 3. Cooperativismo Capítulo VII — Obrigação e Responsabilidade Trabalhista Capítulo VIII — identificação profissional 1. Carteira profissional (CTPS) 1.1. Anotações 1.1.1. Reclamação Capítulo IX — Contrato individual de trabalho 1. Contratação Responsabilidade pré-contratual 2. Elementos 3. Características 4. Formas 5. Duração 5.1. Prazo determinado Lei n. 9.601/98 5.2. Prazo indeterminado 5.3. Unicidade contratual 6. Cláusulas fundamentais 7. Cláusulas especiais 7.1. Exclusividade 7.2. Não concorrência 7.3. Permanência 8. Nulidades contratuais 8.1. Idade insuficiente do trabalhador (nulidade com efeitos jurídicos plenos) 8.2. Preterição de formalidade (nulidade com efeitos jurídicos parciais) 8.3. Ilicitude da atividade econômica (nulidade sem efeitos jurídicos) 9. Contratação por empresa estrangeira Capítulo X — Alteração do Contrato de Trabalho 1. Ius variandi e ius resistentiae 2. Transferência 2.1. Adicional de transferência (salário-condição) 3. Transferência para prestar serviço no exterior Capítulo XI — FGTS e PIS/Pasep 1. Fundo de garantia por tempo de serviço 1.1. O regime do FGTS 1.2. Saques permitidos 1.3. Lei Complementar n. 110/2001 2. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) Abono salarial Capítulo XII — Salário e Remuneração 1. Definição e composição 1.1. Salário 1.1.1. Parte fixa 1.1.2. Comissão 1.1.3. Gratificação ajustada Gratificação por tempo de serviço Gratificação de função 1.1.4. Abono 1.1.5. Diárias excedentes 1.1.6. Quebra de caixa 1.1.7. Luvas 1.1.8. Salário-utilidade (in natura ou salário indireto) Programa de Alimentação do trabalhador (PAT) 1.1.9. Parcelas não integrantes 1.2. Remuneração 2. Proteção ao salário 2.1. Mínimo ou piso salarial Política de valorização do salário mínimo Salário mínimo proporcional Piso salarial Comissionista puro Salário complessivo 2.2. Prazo e formas de pagamento Split-salary 2.3. Irredutibilidade salarial 2.4. Integralidade (intangibilidade) Consignações voluntárias Limites da invasão patrimonial do trabalhador 2.4.1. Truck system 2.5. Impenhorabilidade 2.6. Retenção criminosa 2.7. Equiparação salarial 2.8. Substituição 2.9. Desvio ou acúmulo de funções 2.10. Falência e recuperação de empresas 3. Décimo terceiro salário Capítulo XIII — Direitos, Vantagens e Benefícios 1. Participação nos lucros ou resultados PLR proporcional Gestão na empresa 2. Vale-transporte 3. Direito de imagem 3.1. Direito de arena 4. Propriedade intelectual (invenção) 5. Stock option 6. Benefícios negociados 7. Salário-família 8. Assistência aos filhos e dependentes Capítulo XIV — Segurança e Saúde no Trabalho 1. Acidente do trabalho 2. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) 3. Equipamentos de Proteção Individual (EPI) 4. Controle médico 5. Prevenção de riscos ambientais 5.1. Atividades insalubres 5.1.1. Adicional de insalubridade (salário-condição) Súmula Vinculante n. 4 Jurisprudência correlata 5.2. Atividades perigosas Vigilante 5.2.1. Adicional de periculosidade (salário- condição) Jurisprudência correlata 5.3. Ergonomia Prevenção da fadiga Capítulo XV — Trabalho da Mulher 1. Política antidiscriminatória trabalhista 1.1. Prevenção da fadiga 1.2. Intervalo especial antes da sobrejornada 2. Proteção à maternidade Aborto 3. Adoção ou guarda judicial para adoção 4. Programa Empresa Cidadã 5. Mãe social Capítulo XVI — Trabalho do Menor 1. Definição 2. Principais proibições Trabalho educativo 3. Garantia de ensino 4. Aprendizagem 5. Duração do trabalho 6. Prevenção da fadiga 7. Assistência dos responsáveis 8. Prescrição Nota à 2ª Edição Diante das recentes inovações legislativas no âmbito do Direito do Trabalho e de alguns ajustes que se faziam necessários no texto desde a 1ª edição, optamos por dividir o conteúdo pertinente à disciplina em dois volumes (27 e 28). Com isso, a fim de proporcionar aos leitores um estudo mais detalhado, didático e condizente com a peculiar dinâmica do mais social dos direitos, entendemos que, nesse contexto, seriam necessários comentários adicionais do Autor, tudo de forma a aprimorar este trabalho. Assim, neste volume 27 reunimos os seguintes institutos: teoria geral do direito; vínculo empregatício; demais relações de trabalho; identificação profissional; contrato individual de trabalho; terceirização; parceria e “franchising”; salário e remuneração; direitos, vantagens e benefícios; e segurança e saúde do trabalho. Esperamos que nosso objetivo tenha sido alcançado. Título I DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Capítulo I TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO 1 BREVE HISTÓRICO Com oito milhões e meio de quilômetros quadrados (quinto maior país em extensão do mundo), o Brasil, única nação oriunda da colonização portuguesa na América (em comparação aos 18 Estados soberanos decorrentes da colonização espanhola), deve sua dimensão ao longo período de exploração da escravidão. Por falta de interesse econômico, a abolição da escravatura não foi tema de nenhum dos grandes movimentos de independência, separatistas ou sociais, da época colonial e imperial (como a Inconfidência Mineira, a Revolução Farroupilha, a Cabanagem, a Sabinada, a Balaiada etc.), apenas ocorrendo em 1888, com a assinatura da Lei Áurea. Após a libertação dos escravos e a propagação do trabalho livre (assalariado), foi registrado o primeiro dispositivo constitucional de direito social e proteção ao trabalho (1891), consubstanciado na liberdade de associação, sem armas. No entanto, sem dúvida alguma, foram os imigrantes europeus do período pós-guerra (a partir de 1919) que trouxeram a ideologia de liberdade e igualdade (iguais para morrer, iguais para viver), influenciando os movimentos classistas e a criação de diversas normas trabalhistas. Em 1930, Getúlio Vargas (que perdeu a eleição presidencial para Júlio Prestes, mas chegou ao poder por meio de um golpe de Estado com a ajuda dos militares) criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, promovendo nos anos seguintes a edição de vários decretos de caráter trabalhista, que iniciaram nosso processo de constitucionalismo social (inspirado nas pioneiras constituições do México, de 1917, e de Weimar, de 1919). A Constituição Federal de 1934, por exemplo, estabeleceu o salário mínimo, a isonomia salarial, a jornada de oito horas, a proteção do trabalho das mulheres e dos menores, as férias remuneradas, a liberdade sindical, dentre outros direitos. Durante a fase intervencionista do Estado Novo e a égide da Constituição Federal de 1937 (corporativista, criando o sindicato único e proibindo o direito de greve, incompatível com os interesses da produção nacional), foi editado o Decreto-Lei n. 5.452, em 1º de maio de 1943 (com vigência a partir de 10 de novembro de 1943), aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho, reunião sistemática de todas as leis trabalhistas esparsas existentes à época (não se tratando de um Código Trabalhista, uma vez inexistente direito novo) e que até hoje continua sendo a principal norma jurídica regente das relações de emprego. Diante do fim do regime autoritário de Getúlio Vargas, a Constituição Federal de 1946 rompe com o corporativismo, renova as garantias dos trabalhadores, consagra o direito de greve e inclui outros como o repouso semanal remunerado e a estabilidade. Com a renúncia do presidente eleito, Jânio Quadros, e o conturbado governo socialista do vice, João Goulart (em plena Guerra Fria), os militares tomaram o poder em 1964, conseguindo a promulgação de uma Constituição Federal em 1967, e estabelecendo uma ditadura que durou até 1985, período em que muitos dos direitos e liberdades individuais foram extremamente limitados. Por fim, em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nossa atual Constituição Federal, contendo o capítulo “Direitos Sociais” (no título “Direitos e Garantias Fundamentais), onde restam contemplados todos os principais direitos e garantias dos trabalhadores, que ora não podem ser abolidos nem por emenda constitucional (para alguns doutrinadores, nem por uma nova ordem constitucional — poder constituinte originário — em face da teoria da “conquista das gerações” e do “direito adquirido social”). 2 NATUREZA JURÍDICA O Direito do Trabalho constitui ramo do Direito Privado, posto que oriundo do instituto romano civil locatio conductio operarum (locação de mão de obra) e, principalmente, porque envolve, na grande maioria das vezes, dois sujeitos particulares. Embora muitas de suas normas revelem feição protetiva (restringindo a autonomia privada das partes) e regulamentem mecanismos públicos de fiscalização, isso não será suficiente para alterar sua natureza jurídica. 3 AUTONOMIA Um ramo da ciência do Direito será considerado autônomo quando revelar capacidade de disciplinar todas as relações jurídicas que lhe são inerentes e oferecer solução aos conflitos decorrentes. Segundo a doutrina de Alfredo Rocco, a autonomia requer: a) campo de observação vasto e específico; b) metodologia própria; c) princípios peculiares. O Direito do Trabalho constitui ramo autônomo da ciência do Direito. 4 CONCEITO Em uma concepção subjetivista (pessoal), o Direito do Trabalho pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações interpessoais por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele, enquanto, sob o enfoque objetivista (material), como o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado e os riscos que dela se originam. Na doutrina moderna, diante de sua autonomia científica, o Direito do Trabalho será mais bem conceituado como o conjunto de princípios, institutos e regras que ordena a alienação da energia produtiva e criativa do trabalhador, fundado na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho e da livre-iniciativa. 5 FONTES E FORMAS DE INTEGRAÇÃO Um sistema trabalhista encontra sua origem (fonte), do ponto de vista material, em motivos políticos, sociais e econômicos fundamentais à construção de uma determinada forma de sociedade. Na perspectiva formal, está baseado em princípios e regras que se exteriorizam ao mundo por normas jurídicas. 5.1. FONTES OBRIGATÓRIA) FORMAIS PRIMÁRIAS (OBSERVÂNCIA As relações trabalhistas ficam adstritas às seguintes normas jurídicas, classificadas em ordem crescente de especificidade e decrescente de hierarquia, ou seja, devendo as posteriores estar perfeitamente compatibilizadas com as anteriores: a) Constituição Federal. b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias (matéria de relevância e urgência). c) Demais atos do Poder Executivo (como decretos, portarias etc.). d) Acordos coletivos, convenções coletivas e sentença normativa. Os dispositivos constitucionais, legais e as medidas provisórias representam comandos genéricos, abstratos e impessoais, enquanto os demais atos do Poder Executivo, comandos específicos e de efeito concreto. As cláusulas de um acordo coletivo serão resultado de uma conciliação frutífera sobre condições de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores (categoria profissional) e uma ou mais empresas, ao passo que as de uma convenção coletiva serão fruto de uma composição bem-sucedida entre o sindicato dos trabalhadores (categoria profissional) e o sindicato dos empregadores (categoria econômica), também acerca de condições de trabalho. Sentença normativa, por sua vez, é a decisão proferida em um dissídio coletivo (decorrente da infrutífera conciliação entre trabalhadores e empregadores), em que são criadas, modificadas ou extintas condições de trabalho. Muito embora exista resistência por parte da doutrina em aceitar o regulamento da empresa (ato unilateral do empregador que determina o que é permitido ou proibido em seu estabelecimento) e o contrato de trabalho (ato bilateral, intuitu personae, sinalagmático, de trato sucessivo e oneroso, que disciplina a relação jurídica entre o tomador e o prestador dos serviços), como fonte do direito (sob a justificativa de que se trata de normas jurídicas sem abstração e impessoalidade), é certo que as relações trabalhistas também estarão sempre adstritas a esses dois institutos. No tocante à origem, serão estatais e heterônomas: a Constituição Federal, as leis (complementares, ordinárias ou delegadas), as medidas provisórias, os demais atos do Poder Executivo e a sentença normativa; enquanto serão privadas e autônomas: os acordos e convenções coletivas, além do regulamento da empresa e do contrato de trabalho. 5.2. FORMAS DE INTEGRAÇÃO (CONSIDERADAS FONTES FORMAIS SUPLETIVAS) O direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não for incompatível com seus princípios fundamentais (CLT, art. 8 º, parágrafo único). Assim, quando a CLT ou a legislação trabalhista forem omissas, o Direito do Trabalho emprestará do Código Civil (e até mesmo de outras leis civis) conceitos e aplicações de institutos jurídicos. Contudo, na falta de disposições legais ou contratuais, os juízes do Trabalho decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios ou normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interes...
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  • Fall '18
  • Estados Unidos, São Paulo, Contrato, Constituição, DIREITO DO TRABALHO

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