Das sociedades não personificadas e suas espécies.docx

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Das sociedades não personificadas e suas espécies A sociedade não personificada não tem personalidade jurídica, porque seu ato constitutivo não foi registrado. Essas sociedades, mesmo que adotem um dos tipos societários previstos em lei e tenham nome comercial, não possuem personalidade jurídica, isso porque apenas às sociedades que enviam seus atos constitutivos para junta comercial possuem a aquisição da personalidade. Nas sociedades não personificadas, o patrimônio dos sócios é objeto de satisfação de obrigação contraída por qualquer um deles, ou seja, a responsabilidade é ilimitada. Conforme reza o código civil, são sociedades não personificadas as sociedades em comum, previstas pelos arts. 986 a 990 e as sociedades em conta de participação, reguladas pelos arts. 991 a 996. A sociedade em comum existe de fato, é constituída por sócios com a finalidade de exercício da atividade empresarial, assim seus resultados são repartidos entre os membros dessa sociedade, entretanto, seu ato constitutivo não foi levado a registro para a inscrição ou arquivamento junto a junta comercial, e, portanto, não ocorre a aquisição da personalidade jurídica. Na sociedade em comum, faz-se a comprovação da existência dessas s mediante seu contrato social ou estatuto, que são documentos escritos, mas não levados a registro na respectiva junta comercial. Nessas sociedades, a comprovação da existência é necessária no caso de se ter litígio entre os sócios ou entre estes e terceiros. A inexistência de ato formal de registro não nega a existência de fato da sociedade, todavia, ter- se-á que se provar a existência desta para a resolução do litígio, o que pode ser feito através de recibos ou correspondências entre os sócios ou termos de compromisso, sendo que os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum, desde que tenham alguma relação com a sociedade, de qualquer forma, ate mesmo na forma testemunhal.
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  • Fall '19
  • Contrato social, Junta, PERSONALIDADE JURÍDICA, pessoa jurídica, Sociedade de responsabilidade limitada

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