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UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA JESSAN ARIEL PRATES DA SILVA OZIEL MORAES PINHEIRO LUCAS FIGUEIREDO AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" São Gabriel 2018
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JESSAN ARIEL PRATES DA SILVA OZIEL MORAES PINHEIRO LUCAS FIGUEIREDO AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade da Região da Campanha, como parte das exigências para obtenção de nota. Professora: Neida Floriano São Gabriel 2018
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RESUMO O trabalho tem a finalidade de expor o significado da ação civil ex delicto no ambito jurídico, assim como a importância desta para a sociedade na busca de satisfação integral de um dano sofrido. A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória.
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SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO ................................................................................ 05 II. DESENVOLVIMENTO .................................................................... 05 1. Conceito ............................................................................................... 05 2. Influência da jurisdição penal sobre a civil ........................................ 05 3. Via s judiciais para o ressarcimento ..................................................... 06 4. Sentença absolutória ............................................................................ 06 5. Excludente de ilicitude ......................................................................... 07 6. Atividade do ministério público ........................................................... 08 III. CONCLUSÃO ................................................................................. 08 IV. BIBLIOGRAFIA …. .............................................................................. 08
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I - INTRODUÇÃO A ação cível ex delicto é uma ação proposta com o objetivo único de ser ressarcido por eventuais danos decorrentes de uma infração penal. A prática de um crime além de gerar para o Estado o direito de punir “Jus Puniendi” pode gerar para a vítima também danos de ordem patrimonial, facultando a vitima buscar seu direito a reparação. Além disso, explora as possibilidades de cabimento da ação civil ex delicto desde a sentença condenatória penal, sentença absolutória, as decisões de excludente de ilicitude, passando pelo, arquivamento do inquéritoe revisão criminal Finaliza a exposição, explicando a função do Ministério Público quando da necessidade de propor a ação civil ex delicto por um hipossuficiente. Isso está previsto nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, e foi trazido para o Código de Processo Penal nos Artigos 63 e Parágrafo Único. “Art.186 CC. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 63 CPP. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
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  • Fall '19
  • São Paulo, Ministério Público, Sentença, Ato ilícito, Imprudência

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