Normas Penais Processuais Direito Intertemporal.docx

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UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA-URCAMP CURSO DE DIREITO – CAMPUS SÃO GABRIEL ADRIANO JARDIM CAMILO SANTANA DALMOR EDUARDO CARINA LOTUFFO LUIZA HECKLER Normas processuais penais e o direito intertemporal São Gabriel/RS 2018
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UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA Normas processuais penais e o direito intertemporal Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal I da Universidade da Região da Campanha como requisito parcial para avaliação bimestral. Sob orientação da Professora Neida Floriano Leal. São Gabriel/RS 2018 2
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Normas processuais penais e o direito intertemporal Sumário Introdução .................................................................................................................... 4 Eficácia da lei processual no tempo ............................................................................ 5 Normas Heterotrópicas ................................................................................................ 6 Normas Mistas ou Híbridas .......................................................................................... 7 Exceção do art. 2 º CPP: hipótese da Lei 9.099/95 ..................................................... 8 Cessação da vigência da lei processual ...................................................................... 8 Imunidades processuais penais ................................................................................... 8 Conclusão ................................................................................................................... 11 Abreviaturas ............................................................................................................... 12 Referências ................................................................................................................ 13 3
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INTRODUÇÃO A questão temporal no que diz respeito ao processo é o objeto de estudo deste trabalho. O momento da entrada em vigor de norma é ponto crucial na sua aplicação. Bem como as formas de praticar os atos processuais. Tais situações se notam na procura da solução de conflitos no tempo, e interpretá-las corretamente. Veremos as situações de revogação e seus reflexos dentro do processo. Apreciar- se-á a eficácia da lei penal no tempo, e sua resolução de conflitos nesse sentido. Para elaboração do presente trabalho foi adotada pesquisa bibliográfica de forma exploratória descritiva. 4
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EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO O período entre a entrada em vigor de norma processual (ou qualquer outra) e sua revogação denomina-se atividade 14 . Estando, assim, apta a ser aplicada nesse meio tempo. Isto nada mais é que a positivação do art. 2º do Código de Processo Penal 1 , onde se lê que ”A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior” , esse é o princípio da imediata aplicação da norma processual penal. Assim sendo, os atos que ainda não tenham se iniciado a praticar, deverão ser executados sob a nova normativa. Os atos acabados e os que estão em execução não farão parte desse princípio. Não se tratando, assim, de efeito retroativo, pois não engloba atos já praticados. A exceção ao princípio da imediata aplicação da norma processual penal surge da própria norma que em seu texto preverá a situação, dotando de ultra- atividade a lei anterior. É de se destacar, também, que a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal² (LICPP) em seu art. 2 º preconiza que ”à prisão preventiva e à fiança aplicar- se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis” . Resultando que na interpretação extensiva isso se aplica a qualquer modalidade de prisão processual. Assim sendo, no caso de uma prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, (máximo para condutas delituosas não hediondas ou equiparadas) ao que após a decretação da prisão advenha norma ampliando para 20 dias o prazo da prisão temporária. Apesar
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  • Fall '19
  • JURI, direito processual, direito processual penal, Sentença

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