Coletânea Direito à Saúde v. 2 - Dilemas_do_Fenomeno_da_Judicializacao_da_Saude.pdf

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Unformatted text preview: Brasília, 2018 – 1a Edição Coletânea Direito à Saúde Dilemas do Fenômeno da Judicialização da Saúde © 2018 – 1a Edição CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE – CONASS É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citadas a fonte e a autoria. Tiragem: 1.200 exemplares. A Coletânea Direito à Saúde é distribuída gratuitamente. Proibida a comercialização. Também disponível na Biblioteca Digital do Conass em . Coletânea Direito à Saúde – Dilemas do Fenômeno da Judicialização da Saúde Brasília, outubro de 2018. ISBN 978-85-8071-049-6 SECRETÁRIOS DE ESTADO DA SAÚDE 2018 AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA Rui Emanuel Rodrigues Arruda Carlos Christian Reis Teixeira Orestes Guimarães de Melo Filho Gastão Valente Calandrini de Azevedo Fábio Vilas Boas Henrique Jorge Javi de Sousa Humberto Fonseca Ricardo de Oliveira Leonardo Vilela Carlos Eduardo de Oliveira Lula Luiz Sávio de Souza Cruz Carlos Alberto Moraes Coimbra Luiz Antonio Vitório Soares Vítor Manuel Jesus Mateus DIRETORIA DO CONASS 2018/2019 PRESIDENTE Leonardo Moura Vilela (GO) VICE-PRESIDENTES REGIÃO CENTRO-OESTE Humberto Lucena Pereira Fonseca (DF) REGIÃO NORDESTE Carlos Eduardo de Oliveira Lula (MA) REGIÃO NORTE Vítor Manuel Jesus Mateus (PA) REGIÃO SUDESTE Ricardo de Oliveira (ES) REGIÃO SUL Acélio Casagrande (SC) PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras José Iran Costa Júnior Florentino Alves Veras Neto Antonio Carlos Figueiredo Nardi Sérgio D’Abreu Gama Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho Luis Eduardo Maiorquin Antonio Leocádio Vasconcelos Filho Francisco Antônio Zancan Paz Acélio Casagrande Valberto de Oliveira Lima Marco Antônio Zargo Renato Jayme da Silva EQUIPE TÉCNICA DO CONASS SECRETÁRIO EXECUTIVO Jurandi Frutuoso ASSESSORIA JURÍDICA Alethele de Oliveira Santos ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Adriane Cruz Marcus Carvalho Tatiana Rosa COORDENAÇÃO TÉCNICA René José Moreira dos Santos COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Ricardo de Freitas Scotti ASSESSORIA TÉCNICA Carla Ulhôa André Eliana Maria Ribeiro Dourado Fernando P. Cupertino de Barros Haroldo Jorge de Carvalho Pontes Lourdes Lemos Almeida Maria José Evangelista Nereu Henrique Mansano Tereza Cristina Lins Amaral Viviane Rocha de Luiz CONSELHO EDITORIAL Adriane Cruz Fernando P. Cupertino de Barros Jurandi Frutuoso Marcus Carvalho Ricardo de Freitas Scotti René Santos Tatiana Rosa ORGANIZAÇÃO DO LIVRO ORGANIZAÇÃO Alethele de Oliveira Santos Luciana Tolêdo Lopes REVISÃO TÉCNICA Adriane Aparecida Cruz Alethele de Oliveira Santos Bárbara Niegia Garcia de Goulart Beatriz Figueiredo Dobashi Bruno Naundorf Carlos Henrique Falcão de Lima Daniel Cardoso Fernando Alcantara Castelo Fernando Passos Cupertino de Barros Haroldo Jorge de Carvalho Pontes José Luiz Souza de Moraes Jurandi Frutuoso Silva Lidia Cunha Schramm Lourdes Lemos Almeida Luciana Tolêdo Lopes Marcella Parpinelli Moliterno Maurício Carlos Ribeiro Moacyr Rey Filho Patrícia De Carli Tereza Cristina Lins Amaral Uirá Menezes de Azevêdo REVISÃO GRAMATICAL ALB Kist Filme e Vídeo ME Ana Lucia Brochier Kist EDIÇÃO Marcus Carvalho PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Marcus Carvalho COLABORAÇÃO Adriane Nogueira Naves Alethele de Oliveira Santos Bárbara Niegia Garcia de Goulart Bruno Naundorf Christabelle-Ann Xavier Claudia Boscheco Moretoni Clenio Jair Schulze Cynthia Pereira de Araújo Daniel Buffone Oliveira Daniela Oliveira de Melo Deise Regina Sprada Pontarolli Eduardo Perez Oliveira Eli Iola Gurgel Andrade Élida Graziane Pinto Fernanda de Souza Walger Oliveira Fernando Alcantara Castelo Fernando Henrique Barbosa Borges Moreira Franklin Moreira dos Santos Giovanna Chipon Strapasson Lenir Santos Leonardo Buíssa Freitas Leonardo Moura Vilela Lucas Bevilacqua Luiz Alberto Oliveira Gonçalves Marcella Parpinelli Moliterno Marcus Senna Calumby Maria Inez Pordeus Gadelha Orozimbo Henriques Campos Neto Patrícia Abou Mekanna Patrícia de Carli Patricia Gabriela Paim Moraes Paula Silvia Rossignoli Paula Sue Facundo de Siqueira Rafael Augusto Baptista Juliano Ramiro Nóbrega Sant’Ana Raul Sousa Silva Junior Rosália Bardaro Sérgio Swain Müller Suzan Mirian do Patrocinio Alves Sylvia Patrícia Dantas Pereira SUMÁRIO Direito à Saúde e a Judicialização do Impossível ...................................................14 Impactos Orçamentários da Judicialização das Políticas Públicas de Saúde .............26 Judicialização da Saúde: Perspectiva Crítica sobre os Gastos da União para o Cumprimento das Ordens Judiciais .......................................................................52 Estratégias do Poder Econômico Interferindo no Fenômeno da Judicialização da Saúde ............................................................................................................62 Saúde, Desigualdade e Judicialização: Vamos ou não Vamos Dar Instrumentos para a Insurgência dos Excluídos? ........................................................................76 Os Passos do SUS: do Apogeu à Falência. A Judicialização da Saúde. .....................86 Guerra Fiscal de Despesas na Pactuação Federativa do SUS: um Ensaio sobre a Instabilidade de Regime Jurídico do Piso Federal em Saúde ....................................92 A Efetivação do Direito à Saúde no Contexto da Judicialização da Política Pública....108 Desafios na Aquisição de Medicamentos pela Administração Pública fora dos Grandes Centros Populacionais do País e o Conflito entre Direitos Fundamentais – Livre Iniciativa x Direito à Saúde: Caso Tocantins................................................120 A Necessidade de Estabelecer a Responsabilidade da União nas Ações que Buscam o Fornecimento de Medicamentos Oncológicos.........................................132 A Judicialização de Medicamentos Oncológicos na Secretaria de Estado da Saúde do Paraná: Caracterização e Dificuldade de Gestão................................................146 SOLIRIS® (Eculizumabe): Vários Aspectos da Judicialização....................................158 Panorama da Judicialização de Medicamentos na Secretaria Estadual de Saúde do Paraná...........................................................................................................174 Decisão Judicial com Prazo de Cumprimento Exíguo x Responsabilidade Administrativa do Gestor da Área da Saúde: Análise da Problemática Advinda da Judicialização.....188 Da Imprescindível Análise Fática nas Demandas de Saúde: Impropriedade da Utilização Irrestrita do Mandado de Segurança......................................................198 O Estado do Rio Grande do Sul e os Impactos da Judicialização da Saúde na Gestão Pública....................................................................................................208 As Condições da Ação nas Demandas Judiciais Envolvendo o Direito à Saúde.........218 A Regra da Inadequação da Via Estreita do Mandado de Segurança em Demandas de Saúde............................................................................................................234 A Internação Compulsória na Contramão da Lei 10.216/01...................................242 Limites à Judicialização da Saúde Pública no Direito Brasileiro...............................254 Direito de Morrer: uma Discussão Necessária.......................................................264 Um Necessário Amadurecimento das Demandas em Saúde...................................276 Qual Direito à Saúde?.........................................................................................286 A Questão Judiciária no SUS................................................................................296 Judicialização da Saúde: um Fenômeno a Ser Compreendido.................................308 APRESENTAÇÃO Cabe ao Conass, dentre outras atribuições, a produção e a difusão do conhecimento. O cumprimento desta função dá-se por diferentes estratégias, mas, em especial, a partir da publicação de livros técnicos, com temas de interesse da gestão estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) e do público em geral e que vêm, ao longo dos anos, dando corpo à biblioteca institucional. No ano 2015, a partir da premissa de que conhecer o Direito Sanitário é essencial ao bom desempenho da gestão, o Conass lançou sua primeira publicação exclusiva para a temática. O livro “Direito à Saúde” compõe a Coleção Para Entender a Gestão do SUS e tem alcançado relevantes números de acesso e download, por diferentes públicos e em vários países. Por reconhecer que os debates que envolvem o tema têm-se expandido, quer em quantidade, quer nas especificidades, o Conass apresenta a Coletânea Direito à Saúde, composta por três volumes que abordam eixos distintos, mas relacionados entre si. São eles: (i) a institucionalização do direito à saúde; (ii) os dilemas que envolvem o tema no fenômeno da judicialização, e por fim, (iii) as boas práticas e diálogos institucionais. Os eixos serviram de inspiração para nomear os livros da Coletânea, sendo que cada volume apresenta artigos/ensaios produzidos por expertos no assunto, pertencentes aos sistemas de saúde, de justiça e de ensino. A apresentação dos volumes segue o padrão de impressão gráfica, bem como traz a possibilidade de utilização da ferramenta QR Code, seja para cada um dos livros, seja para cada artigo/ensaio. Esta ferramenta incrementa o acesso livre, desembaraçado e gratuito às obras do Conass, possibilitando maior alcance e economicidade. É necessário agradecer. Primeiramente, aos autores, que mesmo individualmente responsáveis por suas palavras, generosamente as cederam para comporem a Coletânea. Agradecer também aos revisores, que contribuíram na busca da precisão e da melhor técnica. E, por fim, agradecer a todos que se empenharam para que a ideia tomasse forma. Que a Coletânea seja capaz de produzir reflexões que contribuam com o amadurecimento dos debates, a inovação, as soluções ponderadas e racionais e estimulem a produção e difusão de mais conhecimento. Boa leitura! Leonardo Moura Vilela Presidente do Conass INTRODUÇÃO A Coletânea Direito à Saúde está dividida em 3 volumes: (i) institucionalização; (ii) dilemas do fenômeno da judicialização; (iii) boas práticas e diálogos institucionais. Este é o segundo volume e trata da temática relacionada aos dilemas do fenômeno da judicialização do Direito à Saúde. O Livro 2: dilemas do fenômeno da judicialização, refere-se, em especial, aos problemas relacionados ao fenômeno da judicialização e, assim como os demais, é formado por capítulos compostos a partir de escritos elaborados por profissionais1 ligados à gestão do sistema de saúde, ao sistema de justiça e também às pesquisas acadêmicas. Neste livro, os artigos apontam questões relevantes sobre a legislação sanitária e a organização do SUS e, em especial, apresentam os problemas e dúvidas que surgem das dificuldades em conciliar as pactuações intergestores e as peculiaridades para o cumprimento das decisões judiciais. A judicialização do direito à saúde tem sido o palanque para a exposição de conflitos entre a organização do sistema de saúde, sua representação judicial e os operadores do direito, cujas teses têm chegado às últimas instâncias de todos os poderes constituídos. Neste cenário, a realidade que se impõe é de uma enorme variedade de perfis dos entes federados e da população, do perfil epidemiológico, dos indicadores de desenvolvimento humano ou econômico, o que justifica a variação do padrão de competências específicas dos entes na gestão do SUS. Ao admitir que não é razoável esperar que a Constituição e a legislação ordinária deem conta de tamanha diversidade, é importante realçar as atribuições das comissões intergestores, que servem de agentes legiferantes no SUS. A governança no SUS tem um arranjo complexo e sofisticado. Trata-se do modelo de governança cooperativa, atualmente expresso na Lei n. 8.080, de 1990, e seu decreto regulamentador. O SUS foi vanguardista na adoção deste modelo que, desde os anos 1990, promove o diálogo entre os entes federados, reconhece as realidades loco-sanitárias, e cuja edição normativa ocorre de forma dinâmica e ininterrupta. Portanto, as normativas exaradas pelas comissões intergestores também compreendem competências específicas e têm sido alvo de debates. Na judicialização, o protagonismo é da atenção hospitalar e da assistência farmacêutica, o que pode encontrar explicação nas necessidades de acesso da população aos serviços de saúde, na cultura hegemônica vigente e nos significativos avanços tecnológicos, tanto na área diagnóstica quanto na terapêutica. Pode ter explicação na relação entre um setor produtivo globalizado, que defende seus interesses comerciais, e o setor público, que deve fazer escolhas alocativas, o que per si já é um dilema e traz uma série de elementos a serem analisados e discutidos. 1 Os autores elaboraram artigos/ensaios que expressam suas opiniões pessoais, que nem sempre coincidem com a do Editor, para comporem a Coletânea Direito à Saúde. Têm conhecimento que as publicações, tanto as impressas, quanto as disponíveis na rede mundial de computadores, são de acesso público, gratuito e desembaraçado (portal Conass). Não foram remunerados e cederam, gratuitamente, seus direitos autorais e de publicação. É a partir da contribuição de autores ligados às diferentes instituições, que se suscita o debate acerca dos dilemas que envolvem as relações entre os sistemas judiciário e sanitário. A pretensão deste livro não é, e nem poderia ser, levar o tema à exaustão. Contudo, pretende apresentar ao leitor diferentes pontos de vista que, obrigatoriamente, se relacionam e que não dizem, exclusivamente, as posições adotadas pela gestão estadual do SUS. O Conass reitera seus agradecimentos aos autores e demais envolvidos no presente esforço de produção e difusão de novos conhecimentos no tema e espera contar com toda sua expertise para novos empreendimentos editoriais. Direito à Saúde e a Judicialização do Impossível Clenio Jair Schulze* Artigo também disponível pelo QR Code ao lado ou link RESUMO O objeto do texto é analisar o fenômeno e alguns dilemas da Judicialização da Saúde. O objetivo é demonstrar que ocorre a Judicialização do impossível quando são postulados aos magistrados tratamentos que não apresentam resultados úteis ou satisfatórios e, mesmo assim, são veiculados com a expectativa de resolver o problema de Saúde do autor da ação judicial. Indica também que há inúmeros fatores que precisam ser considerados pelos magistrados durante o julgamento de processos judiciais, especialmente sobre: a influência dos laboratórios farmacêuticos, os limites para os tratamentos experimentais, os conflitos de interesse e a precificação das tecnologias em Saúde. Tais questões precisam estar presentes na teoria da decisão judicial para qualificar o trabalho do Poder Judiciário e evitar provimentos não compatíveis com a Constituição. A hipótese indica, portanto, que ainda é preciso avançar na qualificação da Judicialização da Saúde. Palavras-chave: Judicialização da Saúde. Função dos Juízes. Escolhas Trágicas. * Juiz federal em Santa Catarina. Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica. [email protected] E-mail para contato: Direito à Saúde e a Judicialização do Impossível 1. INTRODUÇÃO O Direito à Saúde expandiu-se consideravelmente nos últimos anos, talvez mais do que os outros Direitos Fundamentais. E a Judicialização é um dos grandes fundamentos que ensejaram tal situação. Neste sentido, já se caminha para um número que supera um milhão e quinhentos mil de processos judiciais relacionados ao Direito à Saúde (1) e, mesmo assim, não se tem observado melhorias significativas no cotidiano dos cidadãos. Ou seja, a despeito do acesso ao Judiciário, as pessoas não estão, em linhas gerais, obtendo mais benefícios nas suas vidas. O presente texto tem a finalidade de encontrar algumas explicações para este fenômeno – ou a pretensão de chegar próximo a algumas justificativas que levaram ao “estado da arte”. Para tanto, são objeto de consideração os processos judiciais em que se busca a obtenção de tecnologias ainda não incorporadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No primeiro momento, é analisado o fenômeno da Judicialização da Saúde a partir da classificação dos casos difíceis, em que a solução não é fácil de ser encontrada, e que isso pode levar à Judicialização do impossível, quando são postulados aos magistrados tratamentos que não apresentam resultados úteis ou satisfatórios e, mesmo assim, são veiculados com a expectativa de resolver o problema de Saúde do autor da ação judicial. Após, aborda-se a influência dos laboratórios farmacêuticos na Judicialização da Saúde. Em seguida, faz-se uma avaliação sobre a possibilidade de fixação de limites aos tratamentos experimentais. Também é analisado o fenômeno do conflito de interesses na área médica. Enfrenta-se a questão da oferta e da demanda, utilizando-se a Lei de Roemer como base de pesquisa. Além disso, comenta-se a influência da precificação das tecnologias na Judicialização da Saúde. Por fim, investiga-se o instituto do forum shopping na Judicialização da Saúde. Na fase de investigação o método utilizado foi o indutivo. Na fase de tratamento de dados foi adotado o método analítico. A técnica da pesquisa bibliográfica permitiu encontrar o instrumental investigatório. O objeto do texto é analisar o fenômeno e alguns dilemas da Judicialização da Saúde. E o objetivo é demonstrar que há inúmeros fatores que precisam ser considerados pelos magistrados durante o julgamento de processos judiciais, especialmente 15 16 Coletânea Direito à Saúde – Dilemas do Fenômeno da Judicialização da Saúde sobre: a influência dos laboratórios farmacêuticos, os limites para os tratamentos experimentais, os conflitos de interesse e a precificação das tecnologias em Saúde. Tais questões precisam estar presentes na teoria da decisão judicial para qualificar o trabalho do Poder Judiciário e evitar provimentos não compatíveis com a Constituição. A hipótese indica, portanto, que ainda é preciso avançar na qualificação da Judicialização da Saúde. 2. CASOS DIFÍCEIS Não é fácil ser juiz em um país em que as pessoas acreditam que tudo pode acontecer. Muitas vezes, o cidadão brasileiro, quando vai ao Judiciário, pensa que o magistrado é um mágico que altera a natureza das coisas. O mais impressionante é que há juízes que também acreditam na premissa. A Judicialização da Saúde tem uma série de exemplos para comprovar isso. O caso da retinose pigmentar, resumidamente, demonstra tal situação, em que inexistia solução médica para o problema oftalmológico e, mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o tratamento no exterior. (2) Nos processos judiciais em que se busca um tratamento paliativo para as patologias, muitas vezes a Judicialização do medicamento apenas vai amenizar o sofrimento do doente – e/ou dos seus familiares – sem apresentar um resultado curativo. No plano processual, muitas vezes, sequer existe interesse jurídico para deflagrar a ação judicial, já que é indispensável, pela teoria processualística, comprovar que a pretensão é necessária e que vai trazer algum benefício em prol do autor da ação. Mas, se a doença é rara e não há evidência científica sobre o tratamento, o que se deve fazer? Indeferir a petição inicial ou permitir o prosseguimento da ação? Esta opção geralmente é a escolhida pelo Judiciário, em prol da maximização do Direito à Saúde, no qual se compreende a possibilidade de “tentar” tratamentos cientificamente não comprovados. Mas qual é o custo disso para a Sociedade? Não há como responder objetivamente tal pergunta. Seja porque não se poderiam deixar desamparadas as pessoas com doenças raras, seja porque o Estado deve progredir nas pesquisas clínicas. De outro lado, o custo é extremamente alto para as pessoas. No aspecto pessoal, pois não têm a garantia de sucesso do tratamento. E no plano social, porquanto a solidarização ...
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  • Fall '19
  • São Paulo, Minas Gerais, Wit, Goiás, Constituição, direito econômico

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