Coletânea Direito à Saúde v. 3 - Boas_Praticas_e_Dialogos_Institucionais--1.pdf

  • No School
  • AA 1
  • JusticeAntelopePerson3511
  • 293

This preview shows page 1 out of 293 pages.

You've reached the end of your free preview.

Want to read all 293 pages?

Unformatted text preview: Brasília, 2018 – 1a Edição Coletânea Direito à Saúde Boas Práticas e Diálogos Institucionais © 2018 – 1a Edição CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE – CONASS É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citadas a fonte e a autoria. Tiragem: 1.200 exemplares. A Coletânea Direito à Saúde é distribuída gratuitamente. Proibida a comercialização. Também disponível na Biblioteca Digital do Conass em . Coletânea Direito à Saúde – Boas Práticas e Diálogos Institucionais Brasília, outubro de 2018. ISBN 978-85-8071-048-9 SECRETÁRIOS DE ESTADO DA SAÚDE 2018 AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA Rui Emanuel Rodrigues Arruda Carlos Christian Reis Teixeira Orestes Guimarães de Melo Filho Gastão Valente Calandrini de Azevedo Fábio Vilas Boas Henrique Jorge Javi de Sousa Humberto Fonseca Ricardo de Oliveira Leonardo Vilela Carlos Eduardo de Oliveira Lula Luiz Sávio de Souza Cruz Carlos Alberto Moraes Coimbra Luiz Antonio Vitório Soares Vítor Manuel Jesus Mateus DIRETORIA DO CONASS 2018/2019 PRESIDENTE Leonardo Moura Vilela (GO) VICE-PRESIDENTES REGIÃO CENTRO-OESTE Humberto Lucena Pereira Fonseca (DF) REGIÃO NORDESTE Carlos Eduardo de Oliveira Lula (MA) REGIÃO NORTE Vítor Manuel Jesus Mateus (PA) REGIÃO SUDESTE Ricardo de Oliveira (ES) REGIÃO SUL Acélio Casagrande (SC) PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras José Iran Costa Júnior Florentino Alves Veras Neto Antonio Carlos Figueiredo Nardi Sérgio D’Abreu Gama Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho Luis Eduardo Maiorquin Antonio Leocádio Vasconcelos Filho Francisco Antônio Zancan Paz Acélio Casagrande Valberto de Oliveira Lima Marco Antônio Zargo Renato Jayme da Silva EQUIPE TÉCNICA DO CONASS SECRETÁRIO EXECUTIVO Jurandi Frutuoso ASSESSORIA JURÍDICA Alethele de Oliveira Santos ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Adriane Cruz Marcus Carvalho Tatiana Rosa COORDENAÇÃO TÉCNICA René José Moreira dos Santos COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Ricardo de Freitas Scotti ASSESSORIA TÉCNICA Carla Ulhôa André Eliana Maria Ribeiro Dourado Fernando P. Cupertino de Barros Haroldo Jorge de Carvalho Pontes Lourdes Lemos Almeida Maria José Evangelista Nereu Henrique Mansano Tereza Cristina Lins Amaral Viviane Rocha de Luiz CONSELHO EDITORIAL Adriane Cruz Fernando P. Cupertino de Barros Jurandi Frutuoso Marcus Carvalho Ricardo de Freitas Scotti René Santos Tatiana Rosa ORGANIZAÇÃO DO LIVRO ORGANIZAÇÃO Alethele de Oliveira Santos Luciana Tolêdo Lopes REVISÃO TÉCNICA Adriane Aparecida Cruz Alethele de Oliveira Santos Bárbara Niegia Garcia de Goulart Beatriz Figueiredo Dobashi Bruno Naundorf Carlos Henrique Falcão de Lima Daniel Cardoso Fernando Alcantara Castelo Fernando Passos Cupertino de Barros Haroldo Jorge de Carvalho Pontes José Luiz Souza de Moraes Jurandi Frutuoso Silva Lidia Cunha Schramm Lourdes Lemos Almeida Luciana Tolêdo Lopes Marcella Parpinelli Moliterno Maurício Carlos Ribeiro Moacyr Rey Filho Patrícia De Carli Tereza Cristina Lins Amaral Uirá Menezes de Azevêdo REVISÃO GRAMATICAL ALB Kist Filme e Vídeo ME Ana Lucia Brochier Kist EDIÇÃO Marcus Carvalho PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Marcus Carvalho COLABORAÇÃO Aline Fernanda Faglioni Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos Ana Maria Alves Ferreira André Gonçalo Dias Pereira André Luis Bonifácio de Carvalho Antônio Jorge de Souza Marques Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior Assis Luiz Mafort Ouverney Carlos Henrique Falcão de Lima Daniela de Cássia Domingues Eduardo António da Silva Figueiredo Elizângela Andrade Braga Evanilde Fernandes Costa Gomide Fernando Alcantara Castelo Ivan Pricken de Bem Janikele Galvão Ferreira Janyr Carvalho de Araujo João Alberto de Oliveira Lima Jonas Marcondes de Lira Juliana Filipa de Sousa Campos Lídia Cunha Schramm Luciana Benevides Ferreira Luciana Tolêdo Lopes Mara Regina Leite Mendonça Marcelo Amorim Martins Marcelo André Barboza da Rocha Chaves Márcia Aparecida do Amaral Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira Maria Carolina F. de Lima Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Mariana Michel Barbosa Marina Nascimento Sousa Martin Schulze Milene de Carvalho Henrique Nathália Gomes Oliveira de Carvalho Nayara Begalli Scalco Vieira Paula Sue Facundo de Siqueira Ráicri Barros de Oliveira Ricardo Assis Alves Dutra Robert Domingues Rodrigo Galgani Lopes de Castro Rodrigo Schoeller de Moraes Rodrigo Silva Rocha Sandra Mara Campos Alves Tereza Cristina Lins Amaral Zaira Zambelli Taveira SUMÁRIO Conversações para a Ação: um Desafio a Superar para o Fortalecimento do SUS .....12 A Definição de Competências no Diálogo Institucional no SUS ................................22 A Contribuição da Governança para Aprimorar o Uso dos Recursos na Saúde Pública ...............................................................................................................34 O Judiciário e a Questão da Saúde: a Busca de uma Judicialização Qualificada e de Soluções Negociadas – um Projeto do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça ...........................................................................................................48 Utilização das Notas Técnicas nos Processos Judiciais do Estado de Minas Gerais ..56 S-CODES – Sistema Informatizado para o Trato da Judicialização ............................70 A Especialização das Procuradorias dos Estados nas Questões Relativas ao Direito à Saúde como Instrumento Eficaz na Defesa dos Entes Estaduais: a Experiência da PGE/PR .........................................................................................................84 Judicialização na Saúde: Aspectos Conceituais, Reflexões e Caminhos para uma Proposta de Avaliação ..........................................................................................92 Processo de Consolidação SUSLegis: Discussões do Desenho Metodológico..........106 Conflito de Interesse: Transparência para Ficar Legal.............................................116 Implantação do Primeiro Consórcio Intermunicipal da Saúde no Estado de Goiás: Região Oeste II de São Luís de Montes Belos.......................................................128 Sesacre Legis: Banco de Normas da Secretaria de Estado de Saúde do Acre..........140 O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e a Integralidade da Atenção à Saúde: a Articulação Federativa como um Caminho a Percorrer.........................................154 Segurança do Paciente: Aspectos Comparativos entre Brasil e Portugal..................168 A Efetividade do Acesso aos Serviços de Saúde de Oncologia no Estado do Maranhão.184 A Desjudicialização da Saúde no Rio Grande do Sul: Cabal Redução do Número das Ações Ativas e Estratégia de Interiorização.....................................................196 Educação Permanente em Atenção Oncológica: Estratégia de Gestão para Aprimoramento dos Processos de Trabalho nos Serviços de Saúde no Estado do Maranhão......................................................................................................210 Uma Síntese do Fomento ao Desenvolvimento Harmônico e Sustentável Via Atuações Resolutivas, Principalmente as Atuações Resolutivas de Planejamento e de Gestão Sistêmicos, de Negociação, de Mediação e de Conciliação (DHS via PGS e NMC)....222 Aumento da Mortalidade por Acidentes Envolvendo Motociclistas no Brasil, Associado ao Processo de Massificação do Uso de Motocicletas e à Baixa Eficiência das Políticas Públicas Federais no Enfrentamento dessa Escalada................................236 Presidencialismo de Coalizão: uma Revisão Narrativa na Literatura – 2013-2017....248 Desafios Jurídicos da Medicina Personalizada.......................................................260 Informação, Educação e Comunicação em Saúde no Mundo Contemporâneo: Religando os Conhecimentos Segundo o Conhecimento Complexo.........................272 NatJus e Desjudicialização da Saúde....................................................................280 APRESENTAÇÃO Cabe ao Conass, dentre outras atribuições, a produção e a difusão do conhecimento. O cumprimento desta função dá-se por diferentes estratégias, mas, em especial, a partir da publicação de livros técnicos, com temas de interesse da gestão estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) e do público em geral e que vêm, ao longo dos anos, dando corpo à biblioteca institucional. No ano 2015, a partir da premissa de que conhecer o Direito Sanitário é essencial ao bom desempenho da gestão, o Conass lançou sua primeira publicação exclusiva para a temática. O livro “Direito à Saúde” compõe a Coleção Para Entender a Gestão do SUS e tem alcançado relevantes números de acesso e download, por diferentes públicos e em vários países. Por reconhecer que os debates que envolvem o tema têm-se expandido, quer em quantidade, quer nas especificidades, o Conass apresenta a Coletânea Direito à Saúde, composta por três volumes que abordam eixos distintos, mas relacionados entre si. São eles: (i) a institucionalização do direito à saúde; (ii) os dilemas que envolvem o tema no fenômeno da judicialização, e por fim, (iii) as boas práticas e diálogos institucionais. Os eixos serviram de inspiração para nomear os livros da Coletânea, sendo que cada volume apresenta artigos/ensaios produzidos por expertos no assunto, pertencentes aos sistemas de saúde, de justiça e de ensino. A apresentação dos volumes segue o padrão de impressão gráfica, bem como traz a possibilidade de utilização da ferramenta QR Code, seja para cada um dos livros, seja para cada artigo/ensaio. Esta ferramenta incrementa o acesso livre, desembaraçado e gratuito às obras do Conass, possibilitando maior alcance e economicidade. É necessário agradecer. Primeiramente, aos autores, que mesmo individualmente responsáveis por suas palavras, generosamente as cederam para comporem a Coletânea. Agradecer também aos revisores, que contribuíram na busca da precisão e da melhor técnica. E, por fim, agradecer a todos que se empenharam para que a ideia tomasse forma. Que a Coletânea seja capaz de produzir reflexões que contribuam com o amadurecimento dos debates, a inovação, as soluções ponderadas e racionais e estimulem a produção e difusão de mais conhecimento. Boa leitura! Leonardo Moura Vilela Presidente do Conass INTRODUÇÃO A Coletânea Direito à Saúde está dividida em 3 volumes: (i) institucionalização; (ii) dilemas do fenômeno da judicialização; (iii) boas práticas e diálogos institucionais. Este é o terceiro volume e trata da temática das boas práticas e diálogos institucionais. O Livro 3: boas práticas e diálogos institucionais, assim como os demais, é formado por capítulos compostos a partir de escritos elaborados por profissionais1 ligados à gestão do sistema de saúde, ao sistema de justiça e também às pesquisas acadêmicas. Neste volume, a ênfase está para a apresentação de práticas consideradas exitosas e a expansão dos diálogos entre diferentes instituições, na busca de soluções ponderadas e racionais. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para a população brasileira. Das políticas públicas previstas na Constituição Federal, é a que mais avançou e produziu ganhos sociais. O Brasil, nos últimos anos, vem discutindo, reiteradamente, o direito à saúde e suas formas de efetivá-lo. Cabe ao poder legislativo sua regulamentação, ao poder executivo sua efetivação e, ao judiciário, a garantia. Acerca da competência do poder executivo, faz-se necessário destacar que o gestor do SUS é aquele que atua em prol da efetivação do direito à saúde da população. É quem planeja, coordena, é responsabilizado, está submetido aos órgãos de controle, busca – incansavelmente – a ampliação de recursos, e é quem faz as chamadas “escolhas alocativas”. O debate sobre o direito à saúde ganha mais notoriedade quando se trata da judicialização. Este fenômeno carrega, em si, o fato de que cada sistema vive seus próprios dilemas: no Judiciário, o dever de fazer cumprir as decisões e, na Saúde, a tentativa de conciliar as normativas do SUS, o financiamento insuficiente e as determinações judiciais a serem cumpridas. Entretanto, nota-se que o debate que envolve o direito à saúde tem sido capaz de estimular a adoção de estratégias que promovem e aperfeiçoam o diálogo entre diferentes atores. É certo que desafios estão postos e outros virão, o que requer que decisões sejam tomadas. Para tanto, é preciso estabelecer estratégias conjuntas, incrementar os diálogos institucionais e, principalmente, buscar o aval social para dotar o SUS de financiamento adequado e sustentável. Manifestamente, o presente volume não é capaz de alcançar todo o rol de práticas exitosas, mas pode servir de estímulo para que as já existentes se apresentem e outras tantas sejam construídas. São reiterados os agradecimentos aos autores e demais envolvidos no presente esforço de produção de novos conhecimentos no tema e sua difusão. Que a leitura seja agradável e encorajadora para as inovações necessárias! 1 Os autores elaboraram artigos/ensaios que expressam suas opiniões pessoais, que nem sempre coincidem com a do Editor, para comporem a Coletânea Direito à Saúde. Têm conhecimento que as publicações, tanto as impressas, quanto as disponíveis na rede mundial de computadores, são de acesso público, gratuito e desembaraçado (portal Conass). Não foram remunerados e cederam, gratuitamente, seus direitos autorais e de publicação. Conversações para a Ação: um Desafio a Superar para o Fortalecimento do SUS Marcia A. Amaral* Artigo também disponível pelo QR Code ao lado ou link RESUMO Este artigo versa sobre os maiores desafios da institucionalidade do SUS diretamente relacionados às conversações organizacionais entre os representantes do Estado brasileiro e os demais atores sociais interessados e seus modos de atuação na saúde. Apesar dos esforços desenvolvidos no sentido de estabelecer normas para o funcionamento do SUS, assim como para aperfeiçoar os diálogos institucionais, pode-se considerar que as estratégias adotadas têm sido insuficientes para alcançar a eficácia desejada e necessária para o cumprimento do direito à saúde. As estatísticas apontam o crescimento das demandas judiciais na área da saúde, os acordos entre os poderes judiciário e executivo encontram-se baseados em orientações sem força de determinação, a legislação se insere nas tratativas partidárias, e os pactos federativos acerca das políticas e programas de saúde ainda carecem de implementação efetiva. Esta realidade é produto de múltiplas determinações, sendo as mais relevantes o insuficiente financiamento do sistema de saúde, a fragmentação e sobreposição das competências entre os entes da federação, a inconclusa regulamentação dos dispositivos do SUS, a ausência de mecanismos de gestão regional interfederativos e a inadequada utilização dos mecanismos de normatização existentes. As estratégias, até então utilizadas, não divergem das dos outros países com sistemas nacionais de saúde. Divergem a solidez das normas, os instrumentos de gestão da integralidade da atenção à saúde e da incorporação tecnológica e os diálogos ampliados com a sociedade no que tange ao seu reconhecimento social, coibindo os excessos, acomodações e interesses regionais e políticos, mas cuidando de garantir o cumprimento da constitucionalidade. O caminho a ser percorrido para atendimento do direito à saúde passa, necessariamente, pelo fortalecimento dos pactos federativos e redução da superposição de competências sanitárias, medidas judiciais que considerem o grau de integralidade em cada momento histórico e financiamento adequado ao atendimento das responsabilidades necessárias. Palavras-chave: Judicialização. Pacto Federativo. Integralidade da Atenção. * Médica Sanitarista. Consultora em Gestão da Saúde. Secretária Executiva do Ministério da Saúde (2011/2013). Doutora e Mestre em Saúde Coletiva. E-mail para contato: [email protected] Conversações para a Ação: um Desafio a Superar para o Fortalecimento do SUS 1. INTRODUÇÃO Exercer a prática das conversações que orientem ações sinérgicas entre as instituições no âmbito do SUS e alcançar efetividade nas decisões acordadas continua sendo um desafio. Este desafio está ancorado na complexidade do sistema federativo e de atribuição de responsabilidades pela saúde integral, no respeito à carteira de serviços de saúde definida para ser ofertada pelo SUS e na garantia do acesso da população a este elenco de ações. Desta maneira, os eixos propostos para a coletânea são interdependentes e encontram-se imbricados: a institucionalidade do direito à saúde, a judicialização e a qualidade das práticas sanitárias compõem uma cadeia causal de um mesmo problema que merece ser perpassado pelos diálogos institucionais. Concordando com Flores e Graves (1), que as organizações não são meras instituições ou burocracias e sim, fenômenos políticos, cabe pensar acerca da experiência brasileira em sua capacidade de estabelecer compromissos, cumprir a legislação e realizar as mudanças necessárias para criar condições de aperfeiçoamento do SUS. A tese dos diálogos institucionais tem-se constituído em campo de análise e investigação jurídica no tema do cumprimento da constitucionalidade. No âmbito do SUS, este debate interessa aos gestores da saúde no sentido de, a partir das demandas e necessidades sociais, articular os órgãos de responsabilidade sanitária, aqueles voltados para a defesa da cidadania, os formuladores de políticas de saúde e os poderes instituídos para que a tradução das diretrizes contidas na Constituição consiga atender aos anseios da democracia brasileira. Sendo a política uma característica inerente às instituições, Fleury e Ouverney estabelecem uma relação entre política de saúde e seus referenciais valorativos: Assim, as estratégias, planos e programas se orientam a partir do desenvolvimento, da reprodução e da transformação de marcos reguladores que representam sustentáculos compostos por referenciais valorativos, políticos, organizacionais, econômicos, os quais, por sua vez, permeiam e sustentam a política de saúde e a interligam ativamente ao sistema de proteção social como um todo. (2) Portanto, as interpretações da política de saúde pelo direito devem considerar, como atributo de Estado, a historicidade e a etapa do desenvolvimento social de um país. Da mesma forma, a autonomia dos entes da federação tem que ser contextualizada para o estabelecimento de pactos ou contratos federativos eficazes, e por atravessar estes dois aspectos, o financiamento da saúde é um determinante estratégico, ainda que não exclusivo, interferindo nos resultados obtidos. As reflexões que se seguem trazem um olhar referenciado em experiência acumulada na gestão do SUS, com o objetivo de contribuir para as conversações institucionais, sem a pretensão de esgotar o debate. É sobre o resultado da combinação destes três pilares para a sustentabilidade do SUS – os diálogos entre as instituições, a autonomia dos entes da federação e o financiamento – que trazemos algumas ponderações sobre o processo da reforma sanitária brasileira. 13 14 Coletânea Direito à Saúde – Boas Práticas e Diálogos Institucionais 2. OS DESAFIOS VINCULADOS AOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS Diferente dos processos ocorridos em outros países, a reforma sanitária no Brasil pode ser considerada como um processo inconcluso. Enquanto a Espanha está na segunda revisão da organização de seu sistema nacional de saúde, contemporâneo do SUS, no Brasil, além do atraso na regulamentação dos artigos constitucionais, existem várias decisões e normas que podem ser ditas paradoxais, atreladas à correlação de forças na conjuntura política. Ainda que estas decisões e mudanças na institucionalidade do SUS estejam inseridas em processos de formulação com representação de vários atores sociais, aparentando ser resultado do consenso possível, expressam, em última instância, a resultante da disputa entre os projetos de sociedade e do papel do Estado, entre as concepções neoliberais e o denominado Welfare State, de cunho social-democrata e inspiração para a...
View Full Document

  • Fall '19
  • São Paulo, Minas Gerais, saúde pública, Goiás, Constituição

  • Left Quote Icon

    Student Picture

  • Left Quote Icon

    Student Picture

  • Left Quote Icon

    Student Picture

Stuck? We have tutors online 24/7 who can help you get unstuck.
A+ icon
Ask Expert Tutors You can ask You can ask You can ask (will expire )
Answers in as fast as 15 minutes