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Unformatted text preview: Brasília, 2018 – 1a Edição Coletânea Direito à Saúde Institucionalização © 2018 – 1a Edição CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE – CONASS É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citadas a fonte e a autoria. Tiragem: 1.200 exemplares. A Coletânea Direito à Saúde é distribuída gratuitamente. Proibida a comercialização. Também disponível na Biblioteca Digital do Conass em . Coletânea Direito à Saúde – Institucionalização Brasília, outubro de 2018. ISBN 978-85-8071-047-2 SECRETÁRIOS DE ESTADO DA SAÚDE 2018 AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA Rui Emanuel Rodrigues Arruda Carlos Christian Reis Teixeira Orestes Guimarães de Melo Filho Gastão Valente Calandrini de Azevedo Fábio Vilas Boas Henrique Jorge Javi de Sousa Humberto Fonseca Ricardo de Oliveira Leonardo Vilela Carlos Eduardo de Oliveira Lula Luiz Sávio de Souza Cruz Carlos Alberto Moraes Coimbra Luiz Antonio Vitório Soares Vítor Manuel Jesus Mateus DIRETORIA DO CONASS 2018/2019 PRESIDENTE Leonardo Moura Vilela (GO) VICE-PRESIDENTES REGIÃO CENTRO-OESTE Humberto Lucena Pereira Fonseca (DF) REGIÃO NORDESTE Carlos Eduardo de Oliveira Lula (MA) REGIÃO NORTE Vítor Manuel Jesus Mateus (PA) REGIÃO SUDESTE Ricardo de Oliveira (ES) REGIÃO SUL Acélio Casagrande (SC) PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras José Iran Costa Júnior Florentino Alves Veras Neto Antonio Carlos Figueiredo Nardi Sérgio D’Abreu Gama Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho Luis Eduardo Maiorquin Antonio Leocádio Vasconcelos Filho Francisco Antônio Zancan Paz Acélio Casagrande Valberto de Oliveira Lima Marco Antônio Zargo Renato Jayme da Silva EQUIPE TÉCNICA DO CONASS SECRETÁRIO EXECUTIVO Jurandi Frutuoso ASSESSORIA JURÍDICA Alethele de Oliveira Santos ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Adriane Cruz Marcus Carvalho Tatiana Rosa COORDENAÇÃO TÉCNICA René José Moreira dos Santos COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Ricardo de Freitas Scotti ASSESSORIA TÉCNICA Carla Ulhôa André Eliana Maria Ribeiro Dourado Fernando P. Cupertino de Barros Haroldo Jorge de Carvalho Pontes Lourdes Lemos Almeida Maria José Evangelista Nereu Henrique Mansano Tereza Cristina Lins Amaral Viviane Rocha de Luiz CONSELHO EDITORIAL Adriane Cruz Fernando P. Cupertino de Barros Jurandi Frutuoso Marcus Carvalho Ricardo de Freitas Scotti René Santos Tatiana Rosa ORGANIZAÇÃO DO LIVRO ORGANIZAÇÃO Alethele de Oliveira Santos Luciana Tolêdo Lopes REVISÃO TÉCNICA Adriane Aparecida Cruz Alethele de Oliveira Santos Bárbara Niegia Garcia de Goulart Beatriz Figueiredo Dobashi Bruno Naundorf Carlos Henrique Falcão de Lima Daniel Cardoso Fernando Alcantara Castelo Fernando Passos Cupertino de Barros Haroldo Jorge de Carvalho Pontes José Luiz Souza de Moraes Jurandi Frutuoso Silva Lidia Cunha Schramm Lourdes Lemos Almeida Luciana Tolêdo Lopes Marcella Parpinelli Moliterno Maurício Carlos Ribeiro Moacyr Rey Filho Patrícia De Carli Tereza Cristina Lins Amaral Uirá Menezes de Azevêdo REVISÃO GRAMATICAL ALB Kist Filme e Vídeo ME Ana Lucia Brochier Kist EDIÇÃO Marcus Carvalho PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Marcus Carvalho COLABORAÇÃO Alethele de Oliveira Santos Aline Fabiana de Castro Ana Paula do Rego Menezes André Luís Soares da Paixão Arthur Chioro dos Reis Bruno Moretti Carla Ulhoa André Clarisvan do Couto Gonçalves Claudia de Souza Ferreira Martins Crhistinne Cavalheiro Maymone Gonçalves Daniel Pitangueira de Avelino Danylo Santos Silva Vilaça Danitza Passamai Rojas Buvinich Diego Alexander Gómez-Ceballos Eduardo André Viana Alves Elizabeth Alves de Jesus Prado Gabriel Schulman Igor Veloso Ribeiro Isabel Craveiro Jarbas Ricardo Almeida Cunha João Marcelo Barreto Silva João Pedro Gebran Neto Letícia de Oliveira Fraga de Aguiar Lucas Felipe Carvalho Oliveira Luzia Gonçalves Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Moacyr Rey Filho Paula Lobato de Faria Paulo César de Oliveira Paulo Jorge dos Santos Sousa Priscila Torres de Brito Reynaldo Mapelli Júnior Roberta Fernandes de Faria Silvia Badim Marques Susana de Oliveira Rosa Taiz Marrão Batista da Costa Tereza Cristina Lins Amaral Thiago Lopes Cardoso Campos Valéria Alpino Bigonha Salgado Wagner de Jesus Martins Zulmira Hartz SUMÁRIO O Mínimo Existencial como Retrocesso Sanitário para a Efetivação do Direito à Saúde no Brasil ....................................................................................................12 A Justiciabilidade dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais: Caso Lagos Del Campo Versus Perú ...............................................................................................22 Direito Sanitário e Direito do Ambiente: uma Questão de Salvaguarda do Direito Fundamental à Vida ..............................................................................................36 A Diretriz Constitucional de Participação Social no SUS ...........................................44 A saúde para além do Artigo 196 da Constituição de 1988 .....................................56 Participação da Comunidade no Sistema Único de Saúde: Juridicidade e Controle .....68 A Importância da Judicialização da Saúde na Garantia do Direito à Saúde em Medellín – Colômbia ..............................................................................................82 A Atenção Primária à Saúde: um Enredo Para o SUS .................................................94 O Estado como Gestor de Serviços no SUS: Regime Jurídico e Implicações Práticas... 108 Por uma Regulação do Acesso mais Sistêmica e Produtora do Cuidado: uma Reflexão sobre a Política Nacional de Regulação do SUS e a Articulação entre as Centrais de Regulação e os Serviços....................................................... 126 Os Estados e os Desafios da Regionalização da Saúde......................................... 136 Contratação de Serviços Complementares no Sistema Único de Saúde.................. 148 A Tutela Estatal sobre os Conselhos de Profissões e sua Importância para as Políticas Públicas de Saúde................................................................................. 154 As Mudanças Legais para o Ambiente da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016) e seus Reflexos para o Sistema Único de Saúde...................... 166 Orçamento como Instrumento para Realização do Direito à Saúde? EC 95 e a LOA 2018........................................................................................... 182 Patentes, Inovação e Direito à Saúde: Análise sobre as Discussões de Propriedade Intelectual em Saúde Pública na Organização Mundial da Saúde entre 2006 e 2016... 192 Entre Acertos e Exageros: a Difícil Relação entre o Administrador Público e os Órgãos de Controle............................................................................................. 206 A garantia do Direito Sanitário sob a Perspectiva de Gênero: Desafios e Enfrentamentos perante o Sistema Único de Saúde para a Garantia do Direito à Saúde das Mulheres.............................................................................. 220 O Papel da Segurança do Paciente na Qualidade do Cuidado em Saúde e na Concessão do Direito à Saúde pela Via da Judicialização............................... 236 Internações Forçadas e Saúde Mental: entre Tratamento e Punição........................ 248 A Desnecessidade da Cirurgia de Transgenitalização para o Reconhecimento da Alteração do Nome e do Sexo Jurídico Fundado na Universalidade dos Direitos Humanos e Tratamento Institucional Dado ao Tema pelos Poderes Instituídos......... 260 Direito Sanitário da População Transgênero: uma Construção Contemporânea......... 272 Acesso à Informação e Comunicação de Risco em Saúde: entre o direito e a Prudência..................................................................................................... 284 Desafios Jurídicos do Reporte de Eventos Adversos: Proposta de Agenda para a Melhoria da Segurança do Paciente...................................................................... 294 Pensar a Lei como Intervenção no Processo Avaliativo do Direito à Saúde............... 308 APRESENTAÇÃO Cabe ao Conass, dentre outras atribuições, a produção e a difusão do conhecimento. O cumprimento desta função dá-se por diferentes estratégias, mas, em especial, a partir da publicação de livros técnicos, com temas de interesse da gestão estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) e do público em geral e que vêm, ao longo dos anos, dando corpo à biblioteca institucional. No ano 2015, a partir da premissa de que conhecer o Direito Sanitário é essencial ao bom desempenho da gestão, o Conass lançou sua primeira publicação exclusiva para a temática. O livro “Direito à Saúde” compõe a Coleção Para Entender a Gestão do SUS e tem alcançado relevantes números de acesso e download, por diferentes públicos e em vários países. Por reconhecer que os debates que envolvem o tema têm-se expandido, quer em quantidade, quer nas especificidades, o Conass apresenta a Coletânea Direito à Saúde, composta por três volumes que abordam eixos distintos, mas relacionados entre si. São eles: (i) a institucionalização do direito à saúde; (ii) os dilemas que envolvem o tema no fenômeno da judicialização, e por fim, (iii) as boas práticas e diálogos institucionais. Os eixos serviram de inspiração para nomear os livros da Coletânea, sendo que cada volume apresenta artigos/ensaios produzidos por expertos no assunto, pertencentes aos sistemas de saúde, de justiça e de ensino. A apresentação dos volumes segue o padrão de impressão gráfica, bem como traz a possibilidade de utilização da ferramenta QR Code, seja para cada um dos livros, seja para cada artigo/ensaio. Esta ferramenta incrementa o acesso livre, desembaraçado e gratuito às obras do Conass, possibilitando maior alcance e economicidade. É necessário agradecer. Primeiramente, aos autores, que mesmo individualmente responsáveis por suas palavras, generosamente as cederam para comporem a Coletânea. Agradecer também aos revisores, que contribuíram na busca da precisão e da melhor técnica. E, por fim, agradecer a todos que se empenharam para que a ideia tomasse forma. Que a Coletânea seja capaz de produzir reflexões que contribuam com o amadurecimento dos debates, a inovação, as soluções ponderadas e racionais e estimulem a produção e difusão de mais conhecimento. Boa leitura! Leonardo Moura Vilela Presidente do Conass INTRODUÇÃO A Coletânea Direito à Saúde está dividida em 3 volumes: (i) a institucionalização do direito à saúde; (ii) os dilemas que envolvem o tema no fenômeno da judicialização; (iii) as boas práticas e diálogos institucionais. Este é o primeiro volume e trata da temática da institucionalização do direito à saúde. O Livro 1: institucionalização do direito à saúde, assim como os demais, é formado por capítulos compostos a partir de escritos elaborados por profissionais1 ligados à gestão do sistema de saúde, ao sistema de justiça e também às pesquisas acadêmicas. Neste livro, os capítulos dizem respeito ao conjunto normativo pelo qual se espera a efetivação do direito à saúde, portanto, tratam da Constituição, da legislação ordinária, das normativas político-administrativas e também de disciplina internacional sobre a matéria. Apontam questões relevantes sobre as bases do direito sanitário, sua característica complexa e interdisciplinar, a relação do sistema jurídico com o sistema sanitário e diferentes interesses acadêmicos, nacionais e internacionais. Apresentam debates sobre o limite legal das ações de gestão, da racionalização de custos, da dificuldade de incremento na atenção à saúde, sempre sob a premissa de que a política pública de saúde exige raciocínio elaborado e compromisso social. No caso brasileiro, o estudo das relações entre o sistema de justiça e o sistema sanitário desponta como fundamental para o campo de saúde coletiva, em especial a partir de 1988, quando foi conferido, à saúde, o status constitucional de direito social e fundamental. O tema tem ocupado fortemente as pautas dos poderes executivo, legislativo e judiciário nacionais. Num cenário de composição e fortalecimento de estratégias que facilitem a comunicação entre os sistemas sanitário e jurídico, merece apresentação a Câmara Técnica de Direito Sanitário (CTDS) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), criada em 2013, que agrega representantes das 27 secretarias estaduais de saúde, para a discussão, formulação, avaliação e apresentação, à assembleia de secretários estaduais, dos itens referentes ao direito sanitário, e cuja participação na elaboração da presente coletânea é de vital importância. Esta publicação não pretende, por óbvio, esgotar o assunto acerca da institucionalidade do direito à saúde, a sua juridicidade e especificidades. Contudo, pretende apresentar ao leitor uma possibilidade de auxílio na temática e no aprofundamento dos temas. Ao tempo em que o Conass agradece aos autores, revisores e demais participantes deste levante editorial, compromete-se com a produção de novos conhecimentos no tema e sua difusão. 1 Os autores elaboraram artigos/ensaios que expressam suas opiniões pessoais, que nem sempre coincidem com a do Editor, para comporem a Coletânea Direito à Saúde. Têm conhecimento que as publicações, tanto as impressas, quanto as disponíveis na rede mundial de computadores, são de acesso público, gratuito e desembaraçado (portal Conass). Não foram remunerados e cederam, gratuitamente, seus direitos autorais e de publicação. O Mínimo Existencial como Retrocesso Sanitário para a Efetivação do Direito à Saúde no Brasil Jarbas Ricardo Almeida Cunha* Artigo também disponível pelo QR Code ao lado ou link RESUMO Este artigo analisa as consequências de adotar-se a teoria doutrinária do mínimo existencial como suporte jurídico para implementação constitucional do direito à saúde no Brasil. Utiliza-se a metodologia de revisão de literatura de tipo narrativa para demonstrar a construção intelectual do mínimo existencial, desde o surgimento no direito constitucional alemão até sua aplicação no constitucionalismo brasileiro, com os específicos impactos no Direito Sanitário em nossa realidade. Veremos que o mínimo existencial é um elemento de retrocesso sanitário para a efetivação do direito à saúde no Brasil, já que afronta objetivos, princípios e diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, a igualdade e a integralidade. Palavras-chave: Mínimo Existencial. Retrocesso Sanitário. Direito Constitucional à Saúde. * CV disponível em: . Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS. Dourando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz. E-mail para contato: [email protected] O Mínimo Existencial como Retrocesso Sanitário para a Efetivação do Direito à Saúde no Brasil 1. INTRODUÇÃO Abordaremos, neste artigo, o percurso intelectual da teoria doutrinária do mínimo existencial, desde seu advento no direito constitucional alemão, por meio da interpretação da Lei Fundamental de Bonn, até sua aplicação no direito constitucional brasileiro e seus reflexos, especificamente, na aplicação do direito à saúde no Brasil. Para desenvolvermos nossa análise, realizaremos uma revisão bibliográfica sobre a temática proposta com a utilização de artigos, livros e sítios eletrônicos, utilizando a metodologia de revisão de literatura de tipo narrativa (1), que consiste em relatar publicações amplas, apropriadas para descrever e discutir o desenvolvimento ou o “estado da arte” de um determinado assunto, sob ponto de vista teórico ou contextual. O intuito de escolhermos o tema do mínimo existencial no direito à saúde relaciona-se com a constatação de que a maioria dos pesquisadores, operadores do direito e gestores da saúde considera a doutrina do mínimo existencial como positiva para a efetivação do direito mencionado, já que se insere no contexto de defesa da dignidade da pessoa humana e do direito à vida como corolários para a ratificação do direito constitucional à saúde. Veremos que essa argumentação majoritária pró-mínimo existencial no campo do direito sanitário é um equívoco, pois apresenta elementos que vão de encontro ao sistematizado tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Orgânica da Saúde (LOS). Para discorrermos sobre o tema, apresentaremos, primeiramente, a construção conceitual do mínimo existencial na conjuntura alemã e, depois, seu advento no Brasil. Logo após, abordaremos como o mínimo existencial pode ser considerado um retrocesso sanitário, principalmente em relação ao marco normativo do direito à saúde e, por último, proporemos a adoção de um básico social na área da saúde para contrapor à tese do mínimo existencial. 2. DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL O mínimo existencial – também conhecido como “conteúdo mínimo”, “mínimo vital”, “núcleo essencial”, “substância mínima” dos direitos fundamentais – surgiu da cultura jurídica alemã na segunda metade do século XX. No país germânico, esse conceito é desenvolvido e ratificado não só no âmbito jurídico, mas também no legislativo e administrativo, tornando-se uma referência tanto na solução de litígios quanto na gestão de políticas públicas, influenciando sua cultura institucional. As teses doutrinárias sobre o mínimo existencial foram criadas na Alemanha, especificamente, porque a Lei Fundamental de Bonn (Constituição) – Grundgesetzfür die BundesrepublikDeutschland – de 1949, inicialmente, não sistematizava em seu bojo um direito social de direta obrigação estatal de cunho prestacional e, dessa maneira, a 13 14 Coletânea Direito à Saúde – Institucionalização discussão em torno da garantia de pelo menos um mínimo indispensável para uma existência digna ocupou um papel preponderante em relação à interpretação da conjuntura normativa constitucional à época, já que havia um vácuo no teor explícito de seu texto. Como enfatizado por Krell (2), o Tribunal Constitucional alemão lastreou a construção do mínimo existencial em dois elementos concordantes e fundamentadores de uma interpretação hermenêutica progressista no direito atual: o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida em sua completude, ou seja, na sua integridade física e mental. Enquanto o primeiro – princípio da dignidade da pessoa humana – estava inserido de modo normativo na Lei Fundamental de Bonn, especificamente, em seu artigo 1º, inciso I, o segundo – direito à vida em sua completa integridade – inseria-se no artigo 20, inciso I da mesma Carta Constitucional. Sendo assim, a Corte Suprema alemã determinou a vinculação a um auxílio social (Sozialhilfe), com base em uma interpretação constitucional prospectiva, estipulando que o Estado, de forma obrigatória, oferecesse uma contribuição social a quem comprovasse ser hipossuficiente, preenchendo, dessa forma, o vazio deixado pelo texto constitucional no que se refere aos direitos sociais, influenciando a jurisprudência e a doutrina, não somente de seu país, como de outras regiões do ocidente. Portanto, a tese do mínimo existencial foi uma espécie de “mea culpa” da Carta de Bonn, já que esta negligenciava qualquer tipo de direito social, tendo que encontrar um instrumento jurídico capaz de restituir esse vazio de dignidade humana. Pouco depois, logo após a Segunda Guerra Mundial, o juiz Bachof (3) ratificou a construção argumentativa sobre o mínimo existencial, em que aliava o direito civil e político ao direito social. Sustentava que o mínimo existencial, subsumido à dignidade humana, não estaria resumido apenas à questão da liberdade, mas, principalmente, a um mínimo de segurança social como saúde, educação e moradia. Desse modo, na década de 1970, o Tribunal alemão profere uma decisão em que afirma que um dos deveres inquestionáveis do Estado é a assistência aos necessitados, devendo lhes garantir “o mínimo”, ou seja, condições básicas para uma existência humana digna. Dessa forma, consagrou-se pela primeira vez um direito fundamental a ...
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  • Fall '19
  • The Land, São Paulo, Segunda Guerra Mundial, Wit, Constituição, Escola Austríaca

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