Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (Lei nº 10.357-2001) - resumo.docx - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos de Causar

Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (Lei nº 10.357-2001) - resumo.docx

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Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Passíveis de Causar Dependência (Lei nº 10.357-2001) Art. 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo às substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde. § 2º - Para efeito de aplicação das medidas de controle e fiscalização previstas nesta Lei, considera-se produto químico as substâncias químicas e as formulações que as contenham, nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que se destina. O art. 1º estabelece uma vasta lista de ações relacionadas à atividades que possam estar envolvidas na fabricação de quaisquer tipos de substâncias que causem dependência. Importante notar que o artigo não distingue drogas lícitas das ilícitas. O controle estabelecido pela lei atinge tanto as drogas lícitas quanto as ilícitas, desde que sejam substâncias entorpecentes , psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica A exceção fica por conta daquelas substâncias que já estão sob regulamentação e fiscalização do Ministério da Saúde . Desta forma, a Lei 10,.357/2001 não se aplica às substâncias entorpecentes , psicotrópicas ou que determinem dependência que estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde (§ 1º) . O § 2º define quais são os produtos químicos que devem ser controlados. Conforme a leitura do parágrafo depreende-se que a definição do que é considerado produto químico, para as disposições desta Lei, não foram precisamente estabelecidos. Essa função, atualmente é exercida por uma portaria do Ministro da Justiça, conforme enunciado pelo art. 2º: Art. 2º O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a serem controlados e, quando necessário, promoverá sua atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como estabelecerá os critérios e as formas de controle.
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  • Fall '08
  • Ela Wiecko

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