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Princípios do Direito Penal 1. Princípios constitucionais do direito penal Princípio da legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sendo assim configurado o princípio da legalidade. O princípio da legalidade também está previsto na forma do inciso XXXIX do art. 5º da CF: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Entretanto, ele TAMBÉM está previsto no Código Penal, em seu art. 1°: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Este princípio, quem vem do latim ( Nullum crimen sine praevia lege ), estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Trata-se de uma exigência de segurança jurídica o Princípio da Legalidade se divide em dois outros princípios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal . Portanto, podemos dizer que o princípio da Legalidade = Reserva legal + Anterioridade da lei penal . Obs.: A palavra LEI usada no conceito do princípio da legalidade é usado em um SENTIDO MAIS AMPLO e também EM SENTIDO MATERIAL . Princípio da Reserva Legal O princípio da Reserva Legal estabelece que SOMENTE LEI ( EM SENTIDO ESTRITO ) pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (penas e medidas de segurança). Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo ) pode definir crimes e cominar penas. Logo, Medidas Provisórias, Decretos, e demais diplomas legislativos NÃO PODEM ESTABELECER CONDUTAS CRIMINOSAS NEM COMINAR SANÇÕES. Entretanto, Há FORTE divergência a respeito da possibilidade de Medida Provisória tratar sobre matéria penal, havendo duas correntes. Primeira corrente – Não pode , pois a CF/88 veda a utilização de MP em matéria penal. Segunda corrente – Pode , desde que seja matéria favorável ao réu (descriminalização de condutas, por exemplo). Prevalece esta corrente no STF O princípio da reserva legal implica a proibição da edição de leis vagas , com conteúdo impreciso. Por exemplo: Imagine que Lei X considere como criminosas as condutas que atentem contra os bons costumes . Ora, alguém sabe definir o que são bons costumes? Não, pois se trata de um termo muito vago, muito genérico, que pode abranger uma infinidade de condutas. Assim, não basta que se trate de lei em sentido estrito (Lei formal), esta lei tem que estabelecer precisamente a conduta que está sendo criminalizada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Trata-se do princípio da taxatividade da lei penal .
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Entretanto, existem as chamadas NORMAS PENAIS EM BRANCO . As normas penais em branco são aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível . Por exemplo: A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) estabelece diversas condutas criminosas referentes à comercialização, transporte, posse, etc., de substância entorpecente . Mas quais seriam as substâncias entorpecentes proibidas? As substâncias entorpecentes proibidas estão descritas
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  • Fall '08
  • Ela Wiecko

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