LIVRO_UNICO.pdf - Direitos humanos Direitos humanos Helisane Mahlke \u00a9 2017 por Editora e Distribuidora Educacional S.A Todos os direitos reservados

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Unformatted text preview: Direitos humanos Direitos humanos Helisane Mahlke © 2017 por Editora e Distribuidora Educacional S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por escrito, da Editora e Distribuidora Educacional S.A. Presidente Rodrigo Galindo Vice-Presidente Acadêmico de Graduação Mário Ghio Júnior Conselho Acadêmico Alberto S. Santana Ana Lucia Jankovic Barduchi Camila Cardoso Rotella Cristiane Lisandra Danna Danielly Nunes Andrade Noé Emanuel Santana Grasiele Aparecida Lourenço Lidiane Cristina Vivaldini Olo Paulo Heraldo Costa do Valle Thatiane Cristina dos Santos de Carvalho Ribeiro Revisão Técnica Gustavo Henrique Campos Souza Leonardo Ferreira Editorial Adilson Braga Fontes André Augusto de Andrade Ramos Cristiane Lisandra Danna Diogo Ribeiro Garcia Emanuel Santana Erick Silva Griep Lidiane Cristina Vivaldini Olo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M214d Mahlke, Helisane Direitos humanos / Helisane Mahlke. – Londrina : Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017. 200 p. ISBN 978-85-522-0229-5 1. Direitos humanos. I. Título. CDD 341.272 2017 Editora e Distribuidora Educacional S.A. Avenida Paris, 675 – Parque Residencial João Piza CEP: 86041-100 — Londrina — PR e-mail: [email protected] Homepage: Sumário Unidade 1 | A evolução histórica dos direitos humanos 7 Seção 1.1 - A evolução e o conceito de direitos humanos 9 Seção 1.2 - Dimensões dos direitos humanos 25 Seção 1.3 - Panorama histórico dos direitos humanos e a Constituição Federal de 88 35 Unidade 2 | Os sistemas de proteção internacional de Direitos Humanos 53 Seção 2.1 - O Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos 57 Seção 2.2 - Sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos 73 Seção 2.3 - Mecanismos internacionais de proteção e monitoramento de Direitos Humanos 87 Unidade 3 | Os Direitos Humanos e a Ordem Jurídica Brasileira 101 Seção 3.1 - A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil I 104 Seção 3.2 - A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil II 120 Seção 3.3 - As instituições de defesa e promoção dos Direitos Humanos nos diversos Poderes da República 132 Unidade 4 | Temas atuais de Direitos Humanos 149 Seção 4.1 - Transdisciplinaridade dos Direitos Humanos 151 Seção 4.2 - Direitos Humanos e acesso à justiça 167 Seção 4.3 - Temas diversos de Direitos Humanos 179 Palavras do autor Caro aluno, seja bem-vindo à Disciplina de Direitos Humanos. Ao longo deste aprendizado, você conhecerá os principais fundamentos históricos e jurídicos da proteção aos Direitos Humanos, desde sua consagração nos diplomas nacionais e internacionais, como também os instrumentos que garantem sua efetividade. O tema dos Direitos Humanos é essencial ao estudo do Direito, pois a expansão deste corpo jurídico nas últimas décadas faz com que ele se comunique com todas as demais áreas jurídicas. Além disso, a essencialidade da proteção da dignidade humana como elemento essencial da justiça faz com que os direitos humanos constituam o núcleo jurídico imutável de muitas Constituições, em especial a nossa. Assim, o estudo desses direitos e suas garantias torna-se fundamental na compreensão do sistema jurídico e na construção do Estado Democrático de Direito. Por meio de um estudo proativo e dinâmico desenvolvido nesta disciplina, você será capaz de conhecer e interpretar os conceitos, princípios e características dos direitos humanos e seus documentos internacionais. Na Unidade 1, estudaremos a “Evolução histórica dos direitos humanos”, tópico no qual você conhecerá e aplicará conceitos e documentos dos tratados internacionais de direitos humanos e a evolução histórica dos direitos humanos. Os seguintes tópicos serão abordados nessa unidade: o conceito de direitos humanos; a evolução histórica dos direitos humanos; os direitos humanos e o conceito moderno de estado; as dimensões de direitos humanos; a consagração dos direitos humanos na Constituição de 88; a resolução de conflitos e a interpretação dos direitos humanos. A Unidade 2 apresentará o estudo dos sistemas de proteção internacional dos direitos humanos, contemplando os seguintes tópicos: o processo de internacionalização dos direitos humanos e os tratados internacionais sobre direitos humanos; a carta internacional dos direitos humanos; o pacto internacional dos direitos civis e políticos; o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC); convenções sobre os direitos da criança; outras convenções sobre direitos humanos; os sistemas regionais de direitos humanos, com destaque para o interamericano; e o sistema global de proteção aos direitos humanos. Na Unidade 3 estudaremos “os direitos humanos e a ordem jurídica brasileira”, contendo a análise sobre a hierarquia dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro; as instituições nacionais que se dedicam à proteção dos direitos humanos nos diversos poderes da República. Por fim, a Unidade 4 tem por objetivo deixá-lo a par de importantes e atuais temas de direitos humanos, como a transdisciplinaridade; direitos humanos e acesso à justiça; e tópicos que trazem intersecção com a proteção dos direitos humanos como a questão dos refugiados, da segurança pública, da privacidade e liberdade religiosa. Com essa breve apresentação de nossa disciplina, expomos a importância do estudo dos direitos humanos e convidamos você a mergulhar nesse conteúdo importantíssimo para sua formação jurídica e cidadã. Unidade 1 A evolução histórica dos direitos humanos Convite ao estudo Caro aluno, Nesta unidade, vamos estudar a evolução histórica dos direitos humanos, iniciando por suas diferentes definições e conceitos ao longo de diferentes momentos históricos, bem como sua relação com o conceito moderno de Estado. A unidade tem por objetivo fazer com que você compreenda como o contexto contribuiu para a consagração do rol de direitos que temos hoje. Além disso, você será capaz de conhecer e interpretar os conceitos, princípios e características dos direitos humanos e seus documentos internacionais e também será capaz de conhecer e aplicar conceitos de direitos humanos e sua evolução histórica. Ao final do estudo desta unidade, você será capaz de conhecer e aplicar conceitos e documentos dos tratados internacionais de direitos humanos e a evolução histórica dos direitos humanos. Ao longo da história, os direitos fundamentais foram sendo consolidados e positivados nas Constituições dos Estados e, também, na legislação infraconstitucional. Contudo, a proteção desses direitos, quando aplicada na prática, suscita desafios aos operadores do Direito. Um desses desafios é o conflito entre direitos, ambos previstos e constitucionalmente garantidos, e a aplicação desses direitos face a situações concretas que desafiam sua interpretação. Vivemos em uma sociedade plural, na qual existem diversos grupos sociais, cada qual com sua orientação ideológica, filosófica, cultural e religiosa. Nesse contexto, tanto o legislador quanto os julgadores, frequentemente encontram casos que representam verdadeiros dilemas jurídicos. Um exemplo desses casos é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que questionava a criminalização do aborto do feto anencéfalo. Tal ação, julgada no ano de 2012, decidiu que o aborto no caso da existência de feto anencéfalo não deve ser considerado crime. Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) acrescenta outra hipótese de descriminalização da prática do aborto àquelas já previstas no artigo 128 do Código Penal. A partir desse contexto iremos desenvolver o estudo desta unidade sobre a evolução histórica dos direitos humanos, em três seções. Na Seção 1.1, trataremos da evolução histórica dos direitos humanos e seus conceitos; na Seção 1.2, estudaremos as diferentes dimensões de direitos humanos e na Seção 1.3, iremos desenvolver uma análise sobre o panorama histórico dos direitos humanos e seu reflexo na Constituição de 1988. Caro aluno, vamos conhecer um pouco mais sobre a evolução histórica dos direitos humanos? Bom estudo! Seção 1.1 A evolução e o conceito de direitos humanos Diálogo aberto Caro aluno, nesta seção, nós estudaremos a evolução histórica dos direitos humanos. Mas, por que esse estudo é importante? Conhecer a evolução histórica dos direitos humanos nos permite compreender como tais direitos foram sendo conquistados, ou seja, em que contexto eles foram forjados e como foram se transformando até os dias de hoje. Ter esse conhecimento lhe permitirá compreender a importância desses direitos e o motivo pelo qual eles formam a base do que chamamos “Estado democrático de Direito”. Por exemplo, parece natural para você escolher sua religião ou mesmo votar em seu candidato nas próximas eleições. Mas, saiba que isso nem sempre foi tão simples; muitas pessoas lutaram para que esses direitos hoje fizessem parte da nossa realidade e estivessem positivados em nossa Constituição. Nesta unidade, propomos uma situação bastante delicada do ponto de vista jurídico: a questão do aborto do feto anencéfalo. Conforme mencionado, essa situação polêmica foi objeto de um julgamento histórico do STF. Tal julgamento expôs posições contrárias de diversos grupos de nossa sociedade, demonstrando que a proteção dos direitos humanos está sujeita a divergências e conflitos. Essas divergências não estão necessariamente no reconhecimento desses direitos, mas da interpretação que damos a eles e de quais são os seus limites, na medida em que eles se chocam com outros direitos igualmente protegidos pela lei. Você, na posição de Assessor do Ministro, foi chamado a auxiliálo na construção do voto para o julgamento em tela. Assim, o magistrado apontou alguns pontos essenciais que deveriam estar presentes na análise do caso. Um deles é o “o direito à vida”. Esse direito foi confrontado, no Acórdão do caso em tela, com diversas teorias sobre seu início, as quais foram possíveis a partir da evolução da ciência. Além disso, nós ainda temos questões religiosas envolvidas, entendidas como parte da sociedade na qual vivemos. Desta forma, outro ponto que deveria estar presente na análise do caso, segundo U1 - A evolução histórica dos direitos humanos 9 as ponderações do Ministro é, diante desses fatores sociais, como você analisaria a evolução desses direitos e sua afirmação no Estado Moderno? Qual a relação entre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana que se apresenta no caso, diante da evolução histórica dos direitos humanos? Com base nessas ponderações, você auxiliará o Ministro na elaboração do voto, contribuindo para a reflexão necessária a essa situação jurídica. Caro aluno, a partir da situação-problema descrita acima, você abordará os seguintes conteúdos: o conceito de direitos humanos, sua evolução histórica e a sua relação com a construção do Estado Moderno. Você está pronto para refletir sobre essas questões essenciais de nossa disciplina? Saiba que elas serão fundamentais em todo o curso! Então, bom trabalho! Não pode faltar Primordial é definir o que são “direitos humanos”, tal como compreendemos hoje, para então avaliarmos sua evolução histórica. Eles podem ser considerados como um conjunto de valores comuns à humanidade, entendidos individual ou coletivamente, considerados inerentes à natureza humana e, portanto, não cabe ao direito constituílos, mas apenas declará-los, são inalienáveis e imprescritíveis por princípio. Alguns princípios são atribuídos a esses direitos, como a universalidade, imprescritibilidade, indivisibilidade, complementaridade e inalienabilidade. Tais princípios, mais do que características que podem ser atribuídas a esse conjunto de direitos, são parâmetros utilizados para sua aplicação jurídica. Porém, para compreendermos a concepção moderna de direitos humanos, é necessário entendê-los como fruto de um processo histórico de construção de valores comuns à humanidade. A concepção que temos hoje de direitos humanos foi sendo construída ao longo da história, acompanhando a evolução e as necessidades da humanidade. Assim, os direitos humanos são fruto da sua época. Em sequência, vamos acompanhar a evolução histórica da concepção de direitos humanos, em distintas épocas. No entanto, mais do que mencionar eventos históricos significativos, essa divisão cronológica visa à reflexão sobre a transformação da sociedade e como ela influenciou o pensamento humano. 10 U1 - A evolução histórica dos direitos humanos A antiguidade também produziu o Cosmopolitismo de Diógenes, o Cínico (412–323 a.C.) e o Estoicismo de Zenão de Citium (334–262 a.C.). Ambas as filosofias baseavam-se em uma concepção racional dos direitos do homem, inerentes à própria natureza humana, como princípio organizador da vida, na unidade moral e dignidade do homem, que era um ser dotado de liberdade e razão. Esse pensamento foi a gênese do chamado “Direito Natural”, que a conhecemos hoje e do estabelecimento de direitos humanos universais, ou seja, que transcendem a fronteira jurídica soberana dos Estados. A Democracia Ateniense e a República Romana trouxeram a limitação do poder dos governantes e atribuíram essa prerrogativa ao povo, que pela primeira vez na história governou a si mesmo. Isso se deu pela construção do conceito de cidadania e participação popular nas decisões do Estado, como representação dos direitos civis e políticos que temos hoje, bem como, pelo respeito à Lei estabelecida com legitimidade. O legado dessas duas civilizações influenciou sobremaneira a construção política europeia até os dias atuais. A adoção do Cristianismo como religião oficial do Império Romano propagou os valores da nova religião pela vastidão continental, na qual estendia seu domínio ocidental e oriental. Durante a Idade Média, a concepção de Direitos Humanos foi fortemente influenciada pelo pensamento cristão. A concepção teológica do “Direito Natural”, na qual se estabelecia o princípio da igualdade essencial de todos os seres humanos, independentemente das diferenças culturais e biológicas. Segundo essa doutrina, o Direito Natural é proveniente da ética oriunda da observação das leis da natureza, leis estas entendidas sob a perspectiva da criação divina (projeto de Deus para a humanidade). Um dos pensadores mais proeminentes da época foi São Tomás de Aquino (séc. XIII), que defendia a existência de uma Lei Eterna, conhecida somente por Deus; uma Lei Divina, que era a parte da Lei Eterna revelada à Igreja; a Lei Natural, manifestação da Lei Eterna implícita na natureza, a qual o homem descobre por meio da razão; e, por fim, a Lei Humana, positivada pelo legislador. Santo Agostinho (séc. XIII), revê o idealismo platônico na concepção de “De Civitas Dei” (Cidade de Deus), arquétipo de um Estado perfeito, modelo para os homens, considerados iguais, por serem filhos do mesmo Deus único. Durante a Idade Média, a sociedade europeia era formada por três estamentos: a nobreza, o clero e o povo, governados pelas leis U1 - A evolução histórica dos direitos humanos 11 impostas pelo Monarca. Porém, um importante documento da época viria representar a possibilidade de limitação do poder desse mesmo monarca. A “Magna Carta”, declarada pelo Rei John da Inglaterra, de 1215, concedia direitos e liberdades aos senhores feudais da época e também aos representantes da igreja. Segundo Fábio Comparato (2015, p. 92), o caráter inovador desse documento foi estabelecer que a existência desses direitos independia do consentimento do monarca e, portanto, não poderiam ser modificados por ele, em função do reconhecimento dos direitos subjetivos dos seus governados. Nesse fato estaria a semente da democracia moderna. A idade moderna trouxe profundas transformações na sociedade europeia, sobretudo por modificações na estrutura econômica, que propiciaram o advento de uma nova classe na sociedade da época: a burguesia. Essa classe, buscava maior participação nas decisões do Estado e promoveu a transição do Estado Absolutista, centrado na figura do monarca, para um Estado que refletisse os interesses do indivíduo, sua liberdade, bem-estar e desenvolvimento. A “Era das Luzes”, resgatava a compreensão racional clássica dos direitos humanos, ressaltava a liberdade e defendia a participação democrática das demais camadas da sociedade até então negligenciadas pelo clero e pela nobreza. O Iluminismo, o Jusnaturalismo e o Contratualismo, influenciaram o “Renascimento” das artes e ciências e também do pensamento político. Inspiradas nesse pensamento, revoluções importantes ocorreram na Europa e no Novo Mundo (a América), que mudaram para sempre a construção da sociedade e do Estado. Dessas manifestações, resultaram alguns documentos de importância histórica, cuja construção jurídica e filosófica serve de inspiração para o reconhecimento da cidadania e dos direitos democráticos para postulações posteriores. Vocabulário Vamos compreender um pouco mais desses termos? Era das Luzes: termo que remete ao período vivido na Europa entre os séculos XVII e XVIII, outro nome para o Iluminismo, que pode ser considerado um conjunto de ideais filosóficos e políticos, que tem como representantes Jean-Jacques Rousseau, John Locke e Immanuel Kant, dentre outros. 12 U1 - A evolução histórica dos direitos humanos Renascimento: alusão ao período que marcou as artes e ciências durante a Idade Moderna, que resgatava a antiguidade clássica, especialmente quanto à revalorização de um ideal humanista e naturalista. Dentre esses documentos, no Estado inglês, podemos destacar o Bill of Rights (1689), fruto da “Revolução Gloriosa” ocorrida na Inglaterra, no mesmo período, que retirava parte do poder do monarca, transferindo esse poder para o Parlamento, como representante do povo. Alguns anos antes, o Petition of Rights (1628) consagrava uma série de liberdades aos súditos e no qual o Parlamento solicitava o respeito às instituições legislativas e judiciais já previsto na Magna Carta, mas que eram reiteradamente violados pela monarquia. Além desses, o Habeas Corpus Act (1679) garantia as liberdades individuais e suprimia a possibilidade de prisões arbitrárias, frequentemente usadas como instrumento de pressão política contra opositores. E ainda, o Act of Settlement (1701), ato de sucessão ao trono, somase aos documentos que visavam garantir a liberdade do indivíduo, a propriedade privada e a coibir os desmandos reais. Outro evento marcante do período foi a Independência dos Estados Unidos da América, a primeira colônia a se declarar independente. Após um sangrento conflito, as treze colônias americanas conseguiram sua almejada independência no ano de 1776. Fortemente influenciada pelos ideais iluministas e republicanos, a Independência Americana contribuiu para a propagação de valores consagrados na Declaração de Virgínia de 1776, a Declaração de Independência dos EUA (1776), Declaração Norte-Americana (1787). A independência americana influenciou outras revoluções no mundo, sobretudo na Europa e, mais tardiamente, na América do Sul. A Revolução Francesa é a mais notória delas, e a sua grande contribuição para a afirmação histórica dos direitos humanos está manifesta na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e Constituição Francesa de 1791, na qual, pela primeira vez, foram reconhecidos direitos humanos de caráter social, e prevê um ensaio ao controle de constitucionalidade previsto na disposição que impõe que “o Poder Legislativo não poderá fazer nenhuma lei que prejudique ou impeça o exercício dos direitos naturais e civis, consignados no presente título e garantidos pela Constituição”. U1 - A evolução histórica dos direitos humanos 13 Assimile O contratualismo significa uma corrente de pensamento que marcou a Idade Moderna e que repercute até hoje no reconhecimento de direitos previstos em nossa Constituição e...
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