PATENTES1968 (2).pdf - PATENTES DESENHOS INDUSTRIAIS...

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Unformatted text preview: PATENTES, DESENHOS INDUSTRIAIS, CONTRATOS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL No 1968 23 de Setembro de 2008 SEÇÃO I REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente Luís Inácio Lula da Silva MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Miguel João Jorge Filho INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRESIDENTE Jorge de Paula Costa Ávila VICE-PRESIDENTE Ademir Tardelli CHEFE DE GABINETE Josefina Sales de Oliveira DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA Marco Antônio Lima PROCURADORIA GERAL Mauro Sodré Maia DIRETORIA DE PATENTES Carlos Pazos Rodrigues DIRETORIA DE MARCAS Terezinha de Jesus Guimarães DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Breno Bello de Almeida Neves DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Julio Cesar Dutra De Oliveira REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Órgão Oficial do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei nº 5648, de 11.12.70 art. 9º e decreto nº 68.104, de 22.01.71, art. 24 Para adquirir RPI’s antigas o usuário deve entrar em contato com o SAP – Setor de Assinatura, localizado no térreo da sede do INPI. Telefone: (0XX-21) 2139-3422 SEDE DO INPI Praça Mauá nº 7 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20083-900 Tel.: PABX (0XX-21) 2139-3000 Fax: INPI (0XX-21) 2263-2539 PROC/DICONS Tel.: (0XX-21) 2139-3731, 2139-3732 Fax: (0XX-21) 2253-9841 DIRMA - Diretoria de Marcas Diretoria... 10º andar Tel.: (0XX-21) 2139-3758, 2139-3104, 2139-3214 Fax: (0XX-21) 2139-3528 Central de atendimento: (0XX-21) 2139-3158 DIRPA - Diretoria de Patentes Diretoria... 10º andar Tel.: (0XX-21) 2139-3592 e 2233-0785 Fax: (0XX-21) 2139-3194 DIRTEC - Diretoria de Transferência de Tecnologia Diretoria... 10º andar Tel.: (0XX-21) 2139-3608, 2139-3648, 2139-3651 Fax: (0XX-21) 2253-0430 DART - Diretoria de Articulação e Informação Tecnológica Diretoria 10º andar Tel.: (0XX-21) 2139-3354 Fax: (0XX-21) 2233-5077 REPRESENTAÇÕES DO INPI NOS OUTROS ESTADOS DIVISÕES REGIONAIS BRASÍLIA Chefe: Antonio Carlos Pereira Coelho SAS - Quadra 2, Lote 1/A Brasília - DF - CEP: 70040-020 Tel. : (0XX-61) 224-1114 Fax.: (0XX-61) 323-2520 CEARÁ Chefe: Ary Gadelha de Alencar Araripe Rua Doutor Mário Martins Coelho, nº 36 Aldeota - Fortaleza - CE - CEP: 60170-280 Tel.: (0XX-85) 3261-1372 e 3261-1695 Fax: (0XX-85) 3268-1495 MINAS GERAIS Chefe: Rafael Jardim Goulart de Andrade Avenida Amazonas nº 1.909 Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-002 Tel.: (0XX-31) 3291-5614 Fax: (0XX-31) 3291-5449 PARANÁ Chefe: Renee Fernando Senger Rua Marechal Deodoro, 344, 16º andar Edifício Atalaia, Centro, Curitiba - PR CEP: 80010-909 Telefone/Fax: (0XX-41) 3322-4411 RIO GRANDE DO SUL Chefe: Vera Lúcia de Seixas Grimberg Rua Sete de Setembro, 515 – 5º andar - Centro Porto Alegre - RS - CEP: 90010-190 Telefone/Fax.: (0XX-51) 3226-6909 e 3226-6422 SÃO PAULO Chefe: Maria dos Anjos Marques Buso Rua Tabapuã, 41 - 4º andar - Itaim-Bibi São Paulo - SP - CEP: 04533-010 Telefone/Fax: (0XX-11) 3071-3434 REPRESENTAÇÕES: Acre SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DE MARCAS E PATENTES Rua Marechal Deodoro, 219 – 4º andar - Centro Rio Branco - AC - CEP: 69.900-210 Tel./FAX : (0XX-68) 3229-4259 e 3229-6349 Alagoas SECRETARIA DA INDUSTRIA E COM.SERVIÇO Av. Da Paz, N.1108 - Centro Jaranguá - Maceió - AL - CEP: 57022-005 Tel.: (0XX-82) 3315-721, 3315-1719 Amapá JUNTA COMERCIAL Av. FAB, 1610 – Centro - Macapá - AP - CEP: 68900-000 Tel.: (0XX-96) 3222-4867 Ramal 230 e 3222-4866 Fax: (0XX-96) 3222-3598 Amazonas Rua Major Gabriel, n° 1870 – Praça 14 - Manaus – AM CEP: 69020-060 Tel.: (0XX-92) 2126-1235 e 2126-1200 BAHIA Rua Pedro R. Bandeira, 143 – 5º andar Cidade Baixa – Salvador – Bahia CEP: 40015-080 Tel.: (0XX-71)3326-9597 / 3242-5223 Fax.: (0XX-71) 242-5223 Espírito Santo Rua Abigail do Amaral Carneiro, 191 Edifício Arábica – 3° andar – salas 312, 314 e 316 Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP: 299055-907 Tel.: (0XX-27) 3235-7788 e 3315-9823 Goiás JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Rua 260 - Esquina 259 - Setor Universitário, Quadra 84/A CEP:74610.310 Goiânia -GO Tel.: (0XX-62) 3202-2246 Maranhão SUBDELEGACIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Av. Carlos Cunha s/n°, Edifício Nagib Haickel – 1° andar Bairro Calhau - MA - CEP: 65065-180 Telefone/Fax: (0XX-98) 3218-9208 – 3218-9226 Mato Grosso INMETRO/MT Rua Historiador Rubens de Mendonça, s/nº - CPA Cuiabá - MT - CEP: 78055-500 Tel.: (0XX-66) 3644-3095 Fax: (0XX-66) 3644-2902 Mato Grosso do Sul SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Junta Comercial/MS Rua Dr. Arthur Jorge, 1376 - Centro Campo Grande - MS - CEP: 79010-210 Tel.: (0XX-67) 3316-4429 Pará SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOM Av. Presidente Vargas, 1020 CEP: 66060-670 – Centro - Belém - PA Tel.: (0XX-91) 3217-5889 Fax: (0XX-91) 3217-5840 Paraíba Rua Feliciano Cisne n° 50 – Bairro Jaguaribe João Pessoa/PB - CEP: 58015-570 Tel./FAX(0XX-83) 3208-3922 - 3208-3923 e 32422545/2729 Pernambuco Universitária Federal de Pernambuco - UFPE Av. Prof. Moraes Rego, 1235 – Campus Universitário Bairro - Engenho do Meio Recife - PE - CEP: 50670-920 Tel/Fax:(0XX-81) 3453-8145 e 3271-1223 Piauí Av. João XXIII, n° 865 Espaço Cidadania Teresina - PI - CEP: 64049-010 Tel.:(0XX-86) 3235-9616/3218-1838 Fax:(0XX-86) 3218-1838 Rio Grande do Norte SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC BR 101 - Km 0 - 1 º andar - Lagoa Nova Natal - RN - CEP: 59064-901 Tel.: (0XX-84) 3232-1724 Fax:(0XX-84) 3232-1745 Rondônia Rua Sete de Setembro, 830 – Centro Shopping Cidadão Porto Velho – RO – Cep: 78900-00 Tel.:(0XX-69) 3216-1031 e 3216-8636 Fax: (0XX-69) 3216-1000 Roraima JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA Av. Jaime Brasil, 157 - Centro Boa Vista - RR - CEP: 69.301-350 Tel.: (0XX-95) 3224-9777, 3623-1220 e 3623-2437 Fax.: (0XX-95) 623-2171 SANTA CATARINA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL Av. Rio Branco, 387 / - Centro Florianópolis - SC - CEP: 88015-200 Tel.: (0XX-48) 3223-5227/4827 Fax.: (0XX-48) 3223-4827 Sergipe Av. Tancredo Neves, n° 5.500 – Bairro América – Aracajú – Sergipe – Cep: 49080-480 Tel/Fax – (79) 2106-7751 e 2106-7700 Tocantins SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DO ESTADO DO TOCANTINS Praça dos Girassóis, snº - Marco Zero Palmas - TO - CEP: 77003-900 Tel.: (0XX-63) 3218-2002, 218-2000 Fax: (0XX-63) 3218-2090 Esta Publicação é de responsabilidade da Coordenação Geral Modernização e Informática Telefone: (21) 2139-3447 Postos Avançados RPI 1968 de 23/09/2008 POSTOS AVANÇADOS – RIO DE JANEIRO POSTO AVANÇADO SANTARÉM / PA POSTOS AVANÇADOS – EM MINAS GERAIS CABO FRIO ACIACF Rua Bento José Ribeiro, 18, 3º andar CEP: 28905-090 Tel.: (0XX-24)2647-6333 SANTARÉM SEFA – Secretaria Estadual da Fazenda Av. Mendonça Furtado, 2797 – Bairro Fátima Santarém - Pará CEP.: 68005-020 Tel.: (0XX-91) 523-2632 JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA CRITT – CENTRO REGIONAL DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA CAMPUS UNIVERSITÁRIO SÃO PEDRO CEP.: 36036-330 Tel.: (0XX-32)3229-3435 e 3229-3477 Fax: (0XX-32)3229-3479 CAMPOS ACIC Praça São Salvador,41 , 16º andar CEP: 28010-000 Tel.: (0XX-22) 2723-5174 NOVA FRIBURGO ACINF Av. Alberto Braune, nº111 , Térreo CEP:28613-001 Tel.: (0XX-22) 2522-1145 e 2522-8452 PETRÓPOLIS ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE PETRÓPOLIS Rua Irmãos D’Angelo nº 48 – 7º andar CEP: 25685-330 Telefone/Fax (0XX-24) 237-1101 VOLTA REDONDA ACIAVR Rua Assis Chateaubriand, nº 18 – Aterrado Volta Redonda - CEP: 27295-210 Telefone: (0XX-24) 3346-5332 Fax: (0XX-24)3347-2999 POSTOS AVANÇADOS - SANTA CATARINA CHAPECÓ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ Av. Getúlio Vargas, 1748 - Centro CEP: 89805-100 Tel.: (0XX-49) 7323-4100 Fax.: (0XX-49) 7323-1723 JOINVILLE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JOINVILLE Rua do Príncipe, 330,10º andar CEP: 89200-000 Tel.: (0XX-47) 461-3364 RIO DO SUL ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL Rua XV de Novembro, 73 – s/174 - Centro Caixa Postal: 174 - CEP: 89290-000 Tel./Fax: (0XX-47) 821-3857 XANXERÊ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL Av. Brasil, 260 - 5º andar - Edifícil Tiradentes Caixa Postal: 241 - CEP: 89820-000 Tel./Fax: (0XX-49)433-0420 POSTO AVANÇADO SALVADOR / BA SALVADOR SAC-EMPRESARIAL Av. Otávio Mangabeira, n° 6929 – Multishop Boca do Rio – Bairro Boda do Rio CEP.:41715-000 Tel.:(0XX-71) 281-4148 POSTO AVANÇADO RIO VERDE / GO RIO VERDE JCIRV Rua Augusta Bastos, 479 – Centro CEP.: 75900-000 Tel.: (0XX-64)3621-1985 Fax: (0XX-64) 3613-1569 PATROCÍNIO ACIP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE PATROCÍNIO Rua Joaquim Carlos dos Santos, nº 141 – Cidade Jardim CEP.: 38740-000 Tel.: (0XX-34) 3831-5500 Índice Geral RPI 1968 de 23/09/2008 Comunicados 5 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Presidência do INPI DIRETORIA DE PATENTES 33 Exame Formal Preliminar – Índice Remissivo por Depositante - Exame Formal Preliminar – Índice Numérico Remissivo - Exigências Decorrentes do Exame Formal Preliminar - Tabela de Códigos de Despachos e Códigos INID de Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção 35 Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos e Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) - Período de Transição (Lei 5772/71) 41 Índice Numérico Remissivo de Pedidos, Patentes e Certificados de Adição de Invenção 43 Notificação - Fase Nacional - PCT e Publicação de Pedidos de Patente e de Certificado de Adição de Invenção 47 Despachos Relativos a Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência de Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção 133 Pipeline - Publicação para Manifestação de Terceiros - Pipeline - Comunicação de Depósito e Despachos Relativos a Pedidos e Patentes 151 Despachos Relativos a Pedidos e Patentes - Período de Transição (Lei 5772/71) - DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS Tabela de Códigos de Despachos e Códigos INID de Pedidos e Registros de Desenho Industrial 153 Índice Numérico Remissivo de Pedidos e Registros de Desenho Industrial 155 Publicação de Desenhos Industriais 157 Despachos Relativos a Pedidos e Registros de Desenho Industrial 185 Tabelas de Códigos de Despacho em Contratos de Tecnologia e Outros Registros 187 Despachos em Contratos de Tecnologia e em Licença de Uso de Marca 189 Despachos em Registros de Programas de Computador 193 Despachos - Indicações Geográficas - PROCURADORIA Estatísticas 197 Código Internacional de Países e Organizações 203 De conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, esta é a publicação oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, República Federativa do Brasil, que publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial no Brasil, compreendendo Marcas e Patentes, bem como os referentes a contratos de Transferência de Tecnologia e assuntos correlatos, além dos que dizem respeito ao registro de programas de computador como direito autoral. As established by Law nº 5.648 of december 11, 1970, this is the official publication of the National Institute of Industrial Property, an office under the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade, Federative Republic of Brazil, which publishes all its official acts, orders and decisions regarding the industrial property system in Brazil, comprising Trademarks and Patents, as well as those refering to Technology Transfer agreements and related matters, besides those regarding software registering as copyright. D´après la Loi nº 5.648 du 11 décembre 1970, celle-si est la publication officielle de I'Institut National de la Propriété Industrielle, un office lié au Ministère du Développement, de I’Industrie et du Commerce Extérieur, République Fédérative du Brésil, qui publie tous ses actes, ordres et décisions concernant le système de la propriété industrielle au Brésil, y compris marques et brevets, aussi que ceux référents aux contracts de transfert de technologie et des sujets afférents, en outre que ceux se rapportant à l'enregistrement des programmes d´ordinateur comme droit d'auteur. Según estabelece la Ley nº 5.648 de 11 diciembre 1970, esta es la publicación oficial del Instituto Nacional de la Propiedad Industrial, oficina vinculada al Ministerio del Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, República Federativa del Brasil, que publica todos sus actos, ordenes y decisiónes referentes al sistema de propiedad industrial en Brasil, comprendendo marcas y patentes así que los referentes a contractos de transferencia de tecnologia y asuntos corelacionados, además de los referentes al registro de programas de ordenador como derecho de autor. Laut Gezets Nr. 5.648 vom 11. dezember 1970, ist dies das Amtsblatt des Nationalen Instituts für gewerbliches Eigentum (INPI), eines Organs des Bundesministerium für Entwicklung, Industrie und Aussenhandel, der Bundesrepublik Brasilien, welches alle Amtshandlungen, Beschlüsse und Entscheidungen über gewerbliches Eigentum in Brasilien, einschliesslich Warenzeichen und Patente, ebenso wie auch Übertragunsvertrage von Technologie und Computerprogramme als Urheberrecht veroffentlicht. Comunicados RPI 1968 de 23/09/2008 Comunicados RPI 1968 de 23/09/2008 INSTRUÇÕES PARA OS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS RETRIBUIÇÕES. Leia com atenção 1- Será desconsiderado qualquer procedimento cujo pagamento em cheque não tenha sido compensado em tempo hábil. 2- Não serão aceitas fichas de compensação (guias) com rasuras em qualquer das vias. 3- Fichas de compensação (guias) recolhidas, originalmente, para determinado serviço não poderão ser utilizadas para outra finalidade. O interessado deverá solicitar restituição do valor não utilizado. 4- O pagamento da retribuição deverá ser feito de acordo com a tabela vigente na data da publicação do pedido ou ato a que se referir. 5- Alertamos sobre a mensagem constante nas fichas de compensação (guias) sobre a necessidade de autenticação bancária das 2(duas) vias. 6- Solicitamos aos usuários que façam o recolhimento das guias de pagamento, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil S/A. COMPLEMENTO 7- No caso de Processo em tramitação, é obrigatório a menção do número do processo; data; código da natureza do serviço e nome do interessado na guia de recolhimento A ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRESIDÊNCIA 29/08/2008 RESOLUÇÃO Nº 187/08 Assunto: Normaliza os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 23 a 61 da Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução normaliza os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedido de registro de topografias de circuitos integrados no INPI. DOS REQUERENTES DO REGISTRO Art. 2º Podem requerer registro das topografias de circuitos integrados as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: I - nacionais; II - estrangeiras domiciliadas no Brasil; III – domiciliadas em país que, em reciprocidade, conceda aos brasileiros ou a pessoas domiciliadas no Brasil, direitos iguais ou equivalentes; e IV – requerentes de registro proveniente do exterior e depositado no Brasil, que tenham proteção às topografias de circuitos integrados assegurada por tratado em vigor no País. 1 § 1º O registro poderá ser requerido em nome do próprio criador da topografia do circuito integrado, pelos seus herdeiros ou sucessores, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho de prestação de serviços ou de vínculo estatutário determinar que pertença a titularidade, dispensada a legalização consular dos documentos comprobatórios da titularidade da topografia. § 2º O registro de topografia de circuito integrado criado conjuntamente por 2 (duas) ou mais pessoas poderá ser requerido por todas ou quaisquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para a ressalva dos respectivos direitos. DOS PEDIDOS DE REGISTRO Art. 3º O pedido de registro deverá referir-se a uma única topografia de circuito integrado e deverá ser apresentado através do Formulário Modelo I, instruído com os seguintes documentos: I - descrição da topografia, com todos os elementos que a compõe tais como: memórias, conversores e controladores e o número de imagens que representa a configuração tridimensional da topografia, de maneira ordenada; II - imagens da topografia, apresentadas por meio de desenhos ou fotografias, em meios digitais óticos, essenciais para permitir sua exata identificação e a caracterização de sua originalidade; III – descrição da função correspondente da topografia; IV - apresentação do circuito integrado relativo à topografia requerida, em até 6 (seis) meses contados da data do depósito, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro; V - declaração de exploração anterior da topografia, no Brasil ou no exterior, se houver, com a indicação da data do início da exploração; VI - comprovante do pagamento da retribuição correspondente no valor vigente à data de apresentação do pedido de registro; e VII - procuração, se for o caso. § 1° As imagens de que trata o inciso III poderão ser apresentadas da seguinte forma: a) desenho nos formatos GDS-II, OASIS ou CIF, com as informações pertinentes a cada formato, que permitam a visualização detalhada da topografia de circuito integrado; ou 2 b) fotografias nos formatos JPEG, JPG, TIF, em dimensões e resoluções que permitam a visualização detalhada da topografia de circuito integrado; § 2º Quando o registro não for requerido pelo próprio criador da topografia, o requerimento deverá estar instruído com os documentos comprobatórios da titularidade da topografia. § 3º Quando a topografia objeto de pedido de registro incorporar topografia de circuito integrado protegida por terceiros, o requerimento deverá estar instruído com a autorização do titular da topografia incorporada. § 4º O requerimento e qualquer documento que o instrua deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento, redigido em língua estrangeira, dispensada a legalização consular deste, deverá ser apresentada sua tradução pública juramentada. DA DIVISÃO DO PEDIDO Art. 4º Quando o pedido de registro da topografia de circuitos integrados não atender ao caput do Art. 31 da Lei 11.484, no que se refere a apenas uma topografia por pedido de registro, o depositante será notificado, por exigência formal, para dividir o pedido. § 1º Na ocasião do cumprimento de exigência a matéria dividida deverá ser subtraída do pedido original, de acordo com o disposto nos incisos I a VII do Art. 2º, e conter todos os elementos previstos nesse artigo. § 3º Deverá ser assinalado no formulário de depósito, no campo apropriado, quando se tratar de pedido decorrente de divisão, indicando o número e a data de depósito do pedido original. § 4º Os pedidos divididos terão a data de depósito do pedido original. § 5º As publicações referentes às topografias de circuitos integrados indicarão tratar-se de pedido dividido. DO SIGILO Art. 5º A pedido do requerente, formulado no ato de depósito, no campo próprio do Formulário Modelo I, o pedido de registro de topografia de circuito integrado poderá ser mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que será dado prosseguimento ao exame do pedido. § 1º Durante o prazo de sigilo de que trata o caput, o pedido de registro de topografia de circuito integrado poderá ser retirado, sem a produção de qualquer efeito, desde que o pedido de retirada seja apresentado pelo requerente ao INPI, em até 1 (um) mês antes do fim do prazo de sigilo, ficando a documentaçã...
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