direitos_humanos_e_relacoes_etnico_raciais.pdf - Aguardando texto com Anne Esta obra procura aprofundar alguns assuntos espec\u00edficos e indispens\u00e1veis

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Unformatted text preview: Aguardando texto, com Anne Esta obra procura aprofundar alguns assuntos específicos e indispensáveis, como os direitos das crianças e dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência e discutir questões relacionadas à diversidade étnico-racial, religiosa, de gênero e LGBT. A leitura deste livro sobre direitos humanos e relações é ­ tnico-raciais é muito importante para o a sua formação acadêmica e, principalmente, para a construção de sua condição de cidadão, já que vivemos em sociedade e precisamos aprender a conviver em harmonia, respeitando as diferenças. Código Logístico 57937 Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-6462-5 9 788538 764625 Direitos humanos e relações étnico-raciais Gisele Echterhoff Claudia Amorim Marcos Dias de Araújo Mariana Paladino IESDE BRASIL S/A 2018 © 2018 – IESDE BRASIL S/A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Projeto de capa: IESDE BRASIL S/A. Imagem da capa: Evgeny Gromov/iStockphoto. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ D635 Direitos humanos e relações étnico-raciais / Gisele Echterhoff ... [et al.]. - 1. ed. - Curitiba [PR] : IESDE Brasil, 2018. 246 p. : il. Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-6462-5 1. Direitos humanos. I. Echterhoff, Gisele. II. Título. 18-5014 CDU:347.2 Todos os direitos reservados. IESDE BRASIL S/A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – Gisele Echterhoff Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Graduada em Direito pela PUCPR. Assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Professora de graduação e pós-graduação em Direito e autora de artigos e livros. Claudia Amorim Pós-doutora em Literaturas Africanas de Língua Portuguesa pela Universidade de São Paulo (USP). Doutora em Literatura Comparada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Letras Vernáculas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Especialista em Literatura Portuguesa e graduada em Letras Português – Literaturas de Língua Portuguesa pela UFRJ. Professora do ensino superior e autora de livros sobre literatura africana. Marcos Dias de Araújo Mestre em História do Brasil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Graduado em História pela UFPR. Professor de História do Brasil, Relações Internacionais e História da Arte em cursos de graduação e pós-graduação. Autor de artigos e livros. Mariana Paladino Doutora em Antropologia e mestre em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Graduada em Antropologia pela Universidad Nacional de La Plata, Argentina. Atua nos seguintes temas: educação, interculturalidade, ações afirmativas, políticas indigenistas e relações interétnicas. Sumário Apresentação 9 1 Noções gerais de direitos humanos 11 1.1 A evolução histórica dos direitos humanos 11 1.2 A Declaração Universal dos Direitos Humanos e os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos 19 1.3 Os direitos humanos no âmbito nacional: da Constituição Federal de 1988 aos sistemas de proteção aos direitos humanos 24 2 Dos direitos das crianças e dos adolescentes 31 2.1 A proteção dos direitos da criança e do adolescente em âmbito internacional 31 2.2 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente 36 2.3 Combate ao trabalho infantil e à pedofilia 41 3 Dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos 55 3.1 Pessoas com deficiência: inclusão social, acessibilidade, planos e programas 55 3.2 Pessoas idosas: o estatuto do idoso, qualidade de vida e proteção 60 3.3 Cuidados especiais e combate à violência 66 4 Diversidade étnico-racial, religiosa, de gênero e LGBT 75 4.1 Preconceito, racismo e desigualdades no Brasil – questões étnico-raciais 75 4.2 Diversidade religiosa: o direito à liberdade de consciência, crença e religião 83 4.3 Equidade de gênero, direitos da mulher e Lei Maria da Penha 88 4.4 Direitos da população LGBT, enfrentamento e combate ao preconceito, à discriminação e à violência 95 5 Direitos para todos e combate às violações e ao trabalho escravo 105 5.1 Direitos para todos e políticas públicas 105 5.2 Defesa dos direitos humanos e combate às violações 112 5.3 Combate ao trabalho escravo 116 6 Direitos humanos e sua correlação com a bioética 123 6.1 Conceitos elementares: biotecnologia, bioética e biodireito 123 6.2 Reprodução artificial e alguns aspectos polêmicos 127 6.3 O código genético humano 131 Gabarito 141 Referências 149 7 Conceitos de raça, etnia e identidade cultural e nacional 161 7.1 Raça 161 7.2 Etnia 165 7.3 Identidade nacional e múltiplas identidades 167 7.4 A identidade nacional brasileira 172 8 A África lusófona: um pouco de história 175 8.1 Breve panorama histórico da África lusófona 175 8.2 A colonização das ilhas do Atlântico e da Costa africana 176 8.3 O Império Colonial português nas ilhas e nas terras africanas 177 8.4 A independência dos cinco países africanos lusófonos 178 8.5 A República portuguesa e o golpe militar de 1926 178 8.6 A criação dos movimentos pela independência das colônias na África portuguesa 180 9 A África lusófona e o Brasil: laços e letras 183 9.1 Os africanos no Brasil: um pouco de história 183 9.2 Identidades e diferenças entre as culturas do Brasil e dos países africanos lusófonos 190 9.3 Estudos afro-brasileiros na contemporaneidade 193 10 História e historiografia indígena 197 10.1 O sistema colonial e missionário (1549-1755) 197 10.2 Descobrimento, encontro ou conquista? 198 10.3 Os aldeamentos e a escravização indígena 199 10.4 As imagens sobre os índios nos séculos XVIII, XIX e XX 206 11 Situação contemporânea dos povos indígenas 211 11.1 Quem são e quantos são os povos indígenas hoje no Brasil 211 11.2 Diversidade linguística e cultural 215 11.3 Formas de organização social e parentesco 216 11.4 Economias indígenas 217 11.5 Religiões indígenas 218 12 Políticas de ações afirmativas, políticas curriculares e currículo 221 12.1 As questões demográficas e raciais do Brasil 221 12.2 Ações afirmativas no mundo 226 12.3 Ações afirmativas no Brasil 228 12.4 Políticas curriculares 229 12.5 Currículo 233 Gabarito 237 Referências 241 9 Apresentação Você está iniciando a leitura de um livro que é muito importante para a sua formação acadêmica e, principalmente, para a construção de sua condição de cidadão. Estudar direitos humanos e relações étnico-raciais é de extrema relevância para a formação de um verdadeiro cidadão, já que vivemos em sociedade e precisamos aprender a conviver em harmonia, respeitando as diferenças. O objetivo desta obra é fornecer uma noção geral sobre esses temas, procurando aprofundar alguns assuntos específicos e indispensáveis, como os direitos das crianças e dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência e discutir questões relacionadas à diversidade étnico-racial, religiosa, de gênero e LGBT. A obra está dividida em duas partes: a primeira (capítulos 1 a 6) trata sobre os direitos humanos de forma mais ampla, já a segunda (capítulos 7 a 12) trata, especificamente, das relações étnico-raciais. No Capítulo 1 são dadas noções gerais sobre os direitos humanos e apresentada um pouco da sua história, além das leis e dos sistemas de proteção aos direitos humanos. O Capítulo 2 foca nos direitos das crianças e dos adolescentes, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no combate ao trabalho infantil e à pedofilia. Os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos são tratados no Capítulo 3, que discute a importância da inclusão social e de programas de acessibilidade. Na sequência, o Capítulo 4 aborda de forma ampla a diversidade étnico-racial, religiosa, de gênero e LGBT. São tratados temas como preconceito, racismo, diversidade religiosa, equidade de gênero e direitos da população LGBT. O combate às violações e ao trabalho escravo são temas do Capítulo 5. Por fim, o Capítulo 6 discute aspectos polêmicos da bioética, como a reprodução artificial. O Capítulo 7, que inicia a segunda parte deste livro, problematiza os conceitos de raça, etnia e identidade cultural e nacional, com o objetivo de discutir o que seria a identidade nacional brasileira. Os Capítulos 8 e 9 tratam sobre a história e cultura da África lusófona, procurando relacionar a cultura dos povos africanos com a do povo brasileiro. Já a história e a cultura dos povos indígenas são apresentadas nos Capítulos 10 e 11. Fechando o livro, o Capítulo 12 discute as políticas de ações afirmativas e as políticas curriculares relacionadas às questões étnico-raciais. Bons estudos! 1 Noções gerais de direitos humanos Gisele Echterhoff Não raro, ao iniciar uma disciplina que não seja diretamente relacionada ao curso, os alunos ouvem de seus professores a importância da interdisciplinaridade. Isso não será diferente em relação a essa obra, tendo em vista a importância do conhecimento de noções gerais de direitos humanos, que vai muito além da necessidade decorrente do exercício profissional, pois está diretamente relacionada ao exercício da cidadania. Este capítulo examinará noções gerais sobre o tema e adentrará em aspectos históricos de maior relevância, além de analisar alguns diplomas e organismos internacionais que visam à proteção desses direitos para, ao final, analisar a legislação nacional. 1.1 A evolução histórica dos direitos humanos Qualquer estudo sobre a concepção de direitos se inicia pela ideia central da origem da sociedade e da consequente necessidade de se estabelecer regras de conduta para convivência. Por diversas vezes ouvimos a afirmação de que o ser humano é, por natureza, um ser social, e como tal, sente a necessidade de viver em grupos. A vida em sociedade se torna cada vez mais necessária quando se constata que é mais fácil dividir tarefas e congregar esforços para conquistar qualidade de vida. Porém, a vida em sociedade, por menores que sejam esses grupos sociais, gera conflitos. Nas civilizações mais antigas e rudimentares, esses conflitos, em regra, eram solucionados por meio da força bruta, gerando ainda mais desavenças e violência. Aos poucos – até mesmo em razão da complexidade da vida em sociedade – o ser humano percebeu a necessidade de se estabelecer regras de conduta para uma melhor convivência. Por esta breve contextualização se visualiza o nascedouro do Direito, aqui tomando a palavra pelo seu sentido mais leigo, como sinônimo de leis, regras e normas de conduta. Continuando, como que criando uma história em quadrinhos, podemos imaginar que, certamente, alguém tomou as rédeas da criação dessas normas, e de forma justa ou injusta, correta ou não, legítima ou não, passou a estabelecer as regras de convivência de determinada sociedade. Ainda – como não é impossível de acontecer –, esse alguém (um soberano, um imperador, um governante etc.) passou a, inevitavelmente, atender aos seus próprios interesses e aos de seus semelhantes, provocando situações de exploração dos demais indivíduos, suscitando revolta e, possivelmente, situações de violência e opressão. Essa historinha, aparentemente simples, demonstra com clareza situações de abuso de poder que são a primeira fonte dos direitos humanos (também chamados direitos humanos 12 Direitos humanos e relações étnico-raciais de primeira geração), que surgem exatamente como forma de limitar o poder dos soberanos e garantir direitos mínimos ao restante da população. Após essa contextualização, passemos a uma análise mais técnica. Iniciar o estudo sobre os direitos humanos exige uma conceituação da expressão. De acordo com a ONU Brasil: “Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição”. Incluem-se “o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos e todas merecem estes direitos, sem discriminação”. Os direitos humanos são considerados aqueles essenciais ao ser humano, que existem em razão da natureza humana. João Baptista Herkenhoff (1994, p. 30) assim conceitua direitos humanos: Por direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. São direitos que não resultam de uma concessão da sociedade política. Pelo contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir. Embora a expressão direitos humanos seja a mais utilizada, é necessário observar que há outras denominações. É comum usar expressões como direitos naturais, direitos públicos subjetivos, liberdades públicas, direitos morais, direitos dos povos, direitos do homem, direitos fundamentais, dentre outros. As terminologias mais utilizadas são direitos humanos e direitos fundamentais. Todavia, mesmo que a distinção não seja tão relevante na atualidade, estas expressões não são consideradas, em si, como sinônimas. A expressão direitos humanos se refere àqueles direitos no âmbito da ordem internacional, independentemente do reconhecimento por um ordenamento jurídico específico, possuindo caráter supranacional. A par disso, a denominação direitos fundamentais “se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado” (SARLET, 2005, p. 35-36). Partindo para a evolução histórica dos direitos humanos como direitos essenciais à proteção do ser humano, por evidência que estes não surgiram todos somente em um momento da história, tendo sido frutos da evolução da civilização humana e, em especial, em razão da limitação do poder político. Da mesma forma, não se pode afirmar que a teoria dos direitos humanos já era concebida na Antiguidade, pelo contrário, a sua concepção tal qual conhecemos na atualidade é muito mais produto dos acontecimentos decorrentes da Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Todavia, a proteção da pessoa humana já era conhecida na Antiguidade, sendo, em especial, tratada por filósofos como Zaratustra, na Pérsia; Buda, na Índia; Confúcio, na China; Dêutero-Isaías, em Israel, além de Platão e Aristóteles, na Grécia. No âmbito normativo, também é possível apontar várias legislações que já demonstravam preocupação com a proteção desses direitos, dentre eles, por exemplo, o Código de Hammurabi (1792-1750 a.C.), considerado o primeiro código de normas de condutas, preceituando esboços de direitos como o direito à vida, à propriedade e Noções gerais de direitos humanos à honra; além da Lei das Doze Tábuas na República Romana, que veio estipular uma lei escrita como regente das condutas. O direito romano também consagrou vários direitos, como o da propriedade, da liberdade, da personalidade jurídica, entre outros (RAMOS, 2015, p. 32-34). Segundo Ramos (2015), o cristianismo teve grande influência na proteção da pessoa humana, em especial ao apregoar que o homem é criado à imagem e semelhança de Deus. Necessário lembrar também os filósofos católicos, como São Tomás de Aquino, que defendia a igualdade dos seres humanos e a aplicação justa da lei. Foi na Idade Média que se iniciou a luta pela limitação do poder político, pois na Europa o poder dos governantes ainda era ilimitado e fundado na vontade divina. Foi nessa época que surgiram os primeiros movimentos de reivindicação de liberdades, dos quais provêm a Declaração das Cortes de Leão, adotada na Pennsula Ibérica em 1188 e a Magna Carta inglesa, de 1215. André de Carvalho Ramos ressalta que a Magna Carta continha um ingrediente “essencial ao futuro do regime jurídico dos direitos humanos: o catálogo de direitos dos indivíduos contra o Estado” (RAMOS, 2015, p. 36-37). Claro que o documento possuía um caráter elitista, pois protegia o baronato inglês contra os abusos do monarca João Sem-Terra, mas já era o início da luta pela limitação do poder político. Salienta o autor que, embora seu foco seja a elite fundiária, a Magna Carta já traz a ideia de governo representativo, além de reconhecer direitos como o de ir e vir em situação de paz, de ser julgado pelos seus pares, de acesso à Justiça e proporcionalidade entre o crime e a pena. Após a crise da Idade Média e o questionamento dos estados absolutistas, o poder soberano do rei se tornou cada vez mais limitado. Exemplo disso é a Petition of Right (Petição de Direitos), de 1628, por meio do qual o baronato inglês novamente impõe limites ao poder do rei em relação à cobrança de impostos, tornando-o dependente de autorização do Parlamento. Esse documento ainda estabeleceu que “nenhum homem livre podia ser detido ou preso ou privado dos seus bens, das suas liberdades e franquias, ou posto fora da lei e exilado ou de qualquer modo molestado, a não ser por virtude de sentença legal dos seus pares ou da lei do país” (RAMOS, 2015, p. 37-38), sendo o embrião do devido processo legal. Também na Inglaterra, surge a Declaração de Direitos (a Bill of Rights de 1689) da Revolução Gloriosa, que reduziu o poder dos reis ingleses de forma definitiva. Essa declaração estabeleceu a necessidade de respeito à vontade da lei – superior em relação à vontade do soberano – e reafirmou o poder do Parlamento, cujos membros eram livremente eleitos. Entre os filósofos mais importantes que debateram o tema, Ramos (2015) cita Hobbes, Grócio, John Locke, Rousseau e, em especial, Kant (já no final do século XVIII), que defendeu a existência da dignidade intrínseca a todo ser racional, que não tem preço ou equivalente, não podendo o ser humano ser tratado como um meio, mas, sim, como um fim em si mesmo – concepção atualmente importante para o regime jurídico dos direitos humanos. Foram as revoluções liberais inglesa, americana e francesa e as suas respectivas declarações de Direitos que trouxeram a afirmação histórica dos direitos humanos. Já falamos da Revolução Inglesa e do Bill of Rights de 1689. A Revolução Americana, por sua vez, deu origem ao processo de independência das colônias britânicas na América do Norte, com a 13 14 Direitos humanos e relações étnico-raciais Declaração de Independência dos Estados Unidos de 04 de julho de 1776, estipulando que “todos os homens são criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos Direitos inalienáveis. Que para garantir estes Direitos, são instituídos Governos entre os Homens, derivando os seus justos poderes do consentimento dos governados” (RAMOS, 2015, p. 42). Foi a partir da independência dos Estados Unidos da América que surgiu a primeira constituição do mundo, a Constituição Norte-Americana de 1787 e, com ela, a era do constitucionalismo liberal. A Revolução Francesa fez surgir a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, adotada pela Assembleia Nacional Constituinte francesa em 27 de agosto de 1789, sendo considerada o marco para a proteção dos direitos humanos no plano nacional. A realidade social de desigualdade, o privilégio das castas e a insensibilidade das elites fizeram surgir motins populares que resultaram na tomada da Bastilha em 14 de junho de 1789. A Assembleia Nacional Constituinte, formada por representantes dos três estamentos, sendo, de um lado, as elites religiosas (clero) e a nobreza e, de outro, o chamado terceiro estado (a grande e pequena burguesia além da camada urbana sem posses), adotou a Declaração em 27 de agosto de 1789, consagrando a igualdade e a liberdade como direitos inatos de todos os indivíduos. Aboliram-se privilégios, direitos feudais e imunidades de várias castas, em especial a da aristocracia de terras (RAMOS, 2015, p. 42-43). A principal premissa da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 – todos os homens nascem livres e com direitos iguais –, influenciou a Constituição Francesa de 1791, assim como várias constituições e tratados de direitos humanos posteriores. Es...
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