transcrição da seção xII

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TRANSCRIÇÃO DA SEÇÃO XII DA LEI 6.514 de 1977 DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO Artigo 187 As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvulas e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com sua resistência. Parágrafo Único: O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde e demais instalações ou equipamentos necessários a execução segura das tarefas de cada empregado. Artigo 188 As caldeiras serão periodicamente submetidas a Inspeções de Segurança, por ||engenheiros ou empresas especializadas, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem
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This note was uploaded on 11/04/2010 for the course ACC 411 taught by Professor Kim during the Spring '08 term at Aberystwyth University.

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