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COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERC. P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR RICARDO VALE www.pontodosconcursos.com.br AULA 01: O CONTROLE ADMINISTRATIVO E aí pessoal, como vão os estudos? Espero que estejam animados e confiantes de que a aprovação está próxima. Para isso, vamos dar continuidade às nossas aulas de comércio internacional! No dia de hoje, iremos tratar de um tema bem específico da legislação aduaneira, que sempre foi cobrado em provas da Receita Federal do Brasil, mas que no concurso de 2005, contrariando todas as expectativas, não esteve presente no edital. No entanto, a expectativa é que esse ano ele possa vir a ser cobrado, considerando principalmente que boa parte das vagas de AFRFB e ATRFB deve ser para regiões de fronteira. Trata-se do controle administrativo no comércio exterior brasileiro, atividade de responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior. Mas o que vem a ser esse tal de controle administrativo? Qual a sua finalidade? Como ele é realizado? Quais são os órgãos competentes? Bem, com nós já sabemos, uma operação de comércio exterior tem implicações tributárias, através da aplicação das tarifas protecionistas e reguladoras das fronteiras econômicas nacionais. Por outro lado, por força do que estipulam as políticas econômica, industrial, sanitária e agrícola, ela também fica subordinada ao atendimento de regulamentações administrativas, corporificadas nos procedimentos de controles não-tarifários. Assim, efetivar uma importação ou exportação significa, além dos aspectos comerciais e fiscais, atender às exigências legais formuladas por diversos órgãos em suas áreas de competência. Assim, a importação de medicamentos por uma empresa brasileira, estará sujeita, por exemplo, a uma série de normas estabelecidas pela ANVISA. Uma importação de armamentos e munições se sujeitará à fiscalização pelo Exército Brasileiro. Da mesma forma, a importação de animais deverá atender a certas normas sanitárias. Tudo isso faz parte do controle administrativo do comércio exterior, que podemos definir como o conjunto de procedimentos realizados ante uma operação de comércio exterior tendentes a verificar o cumprimento de normas e exigências legais internas com a finalidade de tutelar bens
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COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERC. P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR RICARDO VALE www.pontodosconcursos.com.br jurídicos importantes para o Estado, tais como a segurança nacional, a proteção ao consumidor e a saúde de pessoas, plantas e animais. O controle administrativo das operações de comércio exterior no Brasil é de responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (SECEX), que o realiza em conjunto com diversos outros órgãos da administração pública federal, cada um dentro de sua esfera de competências. Para fins de concurso, não nos interessa aqui saber cada detalhe do
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This note was uploaded on 08/13/2011 for the course ECON 101 taught by Professor Milton during the Spring '11 term at UChicago.

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