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CURSO ON-LINE – COMÉRCIO EXTERIOR EM EXERCÍCIOS P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RICARDO VALE www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA 02: CONTROLE ADUANEIRO Olá concurseiros, mais uma vez nos encontramos aqui para tratar de um assunto muito interessante para aqueles que um dia pretendem se tornar Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Falaremos hoje sobre o controle aduaneiro, basicamente descrito no Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6759/2009. Esse assunto não foi pedido no edital da prova de AFRF no ano de 2005, contudo é importante lembrarmos que nunca se sabe com certeza se ele poderá voltar a ser ou não objeto de cobrança no próximo concurso. O controle aduaneiro, como já explicamos na aula 00, quando abordamos os principais órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por isso, caros amigos, prestemos bastante atenção na aula de hoje. O controle aduaneiro está definido no Brasil no Decreto nº 6759/2009 – Novo Regulamento Aduaneiro - e em outras normas específicas. Sobre esse Decreto, é interessante ressaltar que consiste em um ato normativo elaborado pelo Presidente da República, no exercício do seu poder regulamentar, tendo status infra-legal. No entanto, ele se constitui em uma grande compilação de normas tratando do comércio exterior brasileiro, de modo que é um documento essencial para todos aqueles que trabalham com essa matéria no seu dia-a-dia. O escopo do Regulamento Aduaneiro está bem definido no seu artigo 1º, em que ele retrata bem sua finalidade: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. Como se pode verificar, o âmbito de aplicação do Decreto nº 6759/2009 é bastante amplo, indo desde a administração das atividades aduaneiras até a tributação no comércio exterior. Quando ele fala em controle, não quer referir-se somente ao controle aduaneiro, mas também ao administrativo e cambial.
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CURSO ON-LINE – COMÉRCIO EXTERIOR EM EXERCÍCIOS P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RICARDO VALE www.pontodosconcursos.com.br 2 Embora o Regulamento Aduaneiro consista, como falamos anteriormente, na principal compilação de normas sobre o comércio exterior brasileiro, se houver conflito entre este e uma lei, deverá prevalecer a lei, tendo em vista o status infra-legal deste, que não se constitui em norma primária propriamente dita. Na elaboração do Regulamento Aduaneiro, podemos observar que foram incorporadas disposições de uma série de leis que tratam sobre alguns aspectos do comércio exterior. Como exemplo, citamos a Lei nº 8032/90, que estabelece isenções do imposto de importação e IPI. As normas desta lei estão reproduzidas no Regulamento Aduaneiro. Por tudo isso, havemos de concordar que o Regulamento Aduaneiro se
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This note was uploaded on 08/13/2011 for the course ECON 101 taught by Professor Milton during the Spring '11 term at UChicago.

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