comérci exterior exerc afrfb aula 4

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Unformatted text preview: CURSO ON-LINE COMRCIO EXTERIOR EM EXERCCIOS P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RICARDO VALE www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA 04: LEGISLAO TRIBUTRIA E REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E a pessoal, tudo bem? Comeamos aqui mais uma aula de comrcio internacional, hoje tratando especificamente da legislao tributria que permeia o comrcio exterior brasileiro. Este assunto bastante especfico e conta com certos detalhes que vo exigir muito de sua ateno. Vocs, como futuros AFRFB precisaro, e muito, estar familiarizados com a legislao aduaneira, particularmente com seus aspectos tributrios. Durante a aula falaremos do imposto de importao, imposto de exportao, IPI, ICMS e ainda do Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante tributos incidentes sobre as operaes de comrcio exterior brasileiro. Depois de tecermos comentrios sobre os principais aspectos desses tributos, falaremos dos regimes aduaneiros especiais e dos regimes aduaneiros aplicados em reas especiais. Como voc pode ver, este um assunto que est em muito envolvido com o Direito Tributrio. Vez por outra, conceitos desse ramo do direito sero apresentados nesta aula. QUESTES COMENTADAS 1- (AFRF 2002.2) - O imposto de importao tem como elementos que o caracterizam, na essncia: a) o lanamento por declarao; o valor da fatura como base de clculo; tem por finalidade o incremento da arrecadao federal. b) alquota ad valorem ; lanamento misto; o preo normal da mercadoria no comrcio internacional como base de clculo. c) incidncia inclusive sobre as mercadorias objeto de contrabando; a base de clculo, para as mercadorias vendidas em leilo, o valor da arrematao; lanamento de ofcio. d) as alquotas previstas em acordos internacionais sempre prevalecem sobre as alquotas da Tarifa Externa Comum; contribuinte, alm do CURSO ON-LINE COMRCIO EXTERIOR EM EXERCCIOS P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RICARDO VALE www.pontodosconcursos.com.br 2 importador, o adquirente, em licitao de mercadoria estrangeira; o depositrio de mercadoria sob sua custdia contribuinte relativamente mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. e) lanamento por homologao; decai aps 5 (cinco) anos da data do registro da declarao de Importao no SISCOMEX; o valor de transao previsto no Acordo de Valorao Aduaneira no aplicvel quando a alquota for especfica. No mbito da legislao tributria aplicvel s operaes de comrcio exterior, o imposto de importao o que apresenta maiores detalhes que merecem comentrio. Aproveitemos essa questo para darmos uma viso geral do imposto de importao....
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This note was uploaded on 08/13/2011 for the course ECON 101 taught by Professor Milton during the Spring '11 term at UChicago.

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