LEIZNZ16.287ZZZ2017.pdf - LEI N.\u00ba 16.287 de 20.07.17(D.O 21.07.17 INSTITUI A POL\u00cdTICA DE ENSINO M\u00c9DIO EM TEMPO INTEGRAL NO \u00c2MBITO DA REDE ESTADUAL

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LEI N.º 16.287, de 20.07.17 (D.O. 21.07.17) INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Ceará objetivando a progressiva adequação das escolas já em funcionamento, ou que vierem a ser criadas, para a oferta de Ensino Médio em Tempo Integral, com 45 (quarenta e cinco) horas semanais. § 1º A Política a que se refere o caput também terá por finalidade: I - ampliar as oportunidades para formação integral dos jovens cearenses de modo a respeitar seus projetos de vida; II - aperfeiçoar o serviço educacional oferecido nas escolas estaduais com vistas a corresponder às expectativas da sociedade cearense; III - cumprir as metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação relacionadas ao Ensino Médio; IV - melhorar os indicadores que medem a qualidade educacional das escolas públicas estaduais de Ensino Médio; V – promover campanhas e ações no âmbito escolar sobre a relevância dos
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