Decreto n\u00ba 7.037_09 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.pdf - Direitos Humanos | Material de Apoio Professor Marcelo Miranda

Decreto nº 7.037_09 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.pdf

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Unformatted text preview: Direitos Humanos | Material de Apoio Professor Marcelo Miranda DIREITOS HUMANOS Professor Marcelo Miranda [email protected] - facebook.com/professormarcelomiranda PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH Teve publicado o primeiro PNDH em 1996, trata-se de um conjunto de medidas que visam estabelecer um patamar mínimo de ação e orientação para ações governamentais futuras, visando o aperfeiçoamento da ação em temas considerados essenciais (Direitos Humanos). Está em sua terceira versão. É instituída mediante decreto do Presidente da República. Visa garantir a igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e laicidade do Estado. O objetivo do programa desenvolvido pelo governo federal é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes e criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal. A ação que propõe a criação de mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União visa atender a esta diretriz. O programa é ainda estruturado nos seguintes eixos orientadores: 1. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; 2. Desenvolvimento e Direitos Humanos; 3. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; 4. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; 5. Educação e Cultura em Direitos Humanos e 6. Direito à Memória e à Verdade O programa também prevê Planos de Ação a serem construídos a cada dois anos, sendo fixados os recursos orçamentários, as medidas concretas e os órgãos responsáveis por sua execução. O PNDH-3 foi precedido pelo PNDH-I, de 1996, que enfatizou os direitos civis e políticos, e pelo PNDH-II, que incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em 2002. A participação social na elaboração do programa se deu por meio de conferências, realizadas em todos os estados do Brasil durante o ano de 2008, envolvendo diretamente mais de 14 mil cidadãos, além de consulta pública. A versão preliminar do Programa ficou disponível no site da SEDH durante o ano de 2009, aberto a críticas e sugestões. O texto incorporou também propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais, realizadas desde 2003, sobre tema como igualdade racial, direitos da mulher, segurança alimentar, cidades, meio ambiente, saúde, educação, juventude e cultura etc. O tema da Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil abre o Programa, de acordo com a ideia de que os agentes públicos e todos os cidadãos são responsáveis pela consolidação dos Direitos Humanos no País. Para isso, o PNDH-3 propõe a integração e o aprimoramento dos fóruns de participação existentes, bem como a criação de novos espaços e mecanismos institucionais de interação e acompanhamento, como o fortalecimento da democracia participativa. FOCUSCONCURSOS.COM.BR Direitos Humanos | Material de Apoio Professor Marcelo Miranda A estratégia relativa ao tema Desenvolvimento e Direitos Humanos é centrada na inclusão social e em garantir o exercício amplo da cidadania, garantindo espaços consistentes às estratégias de desenvolvimento local e territorial, agricultura familiar, pequenos empreendimentos, cooperativismo e economia solidária. O direito humano ao meio ambiente e às cidades sustentáveis, por exemplo, bem como o fomento a pesquisas de tecnologias socialmente inclusivas constituem pilares para um modelo de crescimento sustentável, capaz de assegurar os direitos fundamentais das gerações presentes e futuras. Já o tema Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades dialoga com as intervenções desenvolvidas no Brasil para reduzir a pobreza e garantir geração de renda aos segmentos sociais mais pobres, contribuindo de maneira decisiva para a erradicação da fome e da miséria. O eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência aborda metas para diminuir a violência, reduzir a discriminação e a violência sexual, erradicar o tráfico de pessoas e a tortura. Propõe ainda reformular o sistema de Justiça e Segurança Pública ao estimular o acesso a informações e fortalecer modelos alternativos de solução de conflitos, além de garantir os direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas, reduzir a letalidade policial e carcerária, dentre outros. O eixo prioritário e estratégico da Educação e Cultura em Direitos Humanos se traduz em uma experiência individual e coletiva que atua na formação de uma consciência centrada no respeito ao outro, na tolerância, na solidariedade e no compromisso contra todas as formas de discriminação, opressão e violência. O capítulo que trata do Direito à Memória e à Verdade encerra o temas abordados no PNDH-3. “A memória histórica é componente fundamental na construção da identidade social e cultural de um povo e na formulação de pactos que assegurem a não-repetição de violações de Direitos Humanos, rotineiras em todas as ditaduras, de qualquer lugar do planeta. O conteúdo central da proposta é afirmar a importância da memória e da verdade como princípios históricos dos Direitos Humanos”, diz o texto do Programa. “Jogar luz sobre a repressão política do ciclo ditatorial, refletir com maturidade sobre as violações de Direitos Humanos e promover as necessárias reparações ocorridas durante aquele período são imperativos de um país que vem comprovando sua opção definitiva pela democracia”, complementa o texto. No ano seguinte à publicação do PNDH-3 foi aprovada a lei que instituiu a Comissão Nacional da Verdade, órgão composto por sete membros, nomeados pela Presidência da República, para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 Fonte: A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é quem coordena as ações da Política Nacional de Direitos Humanos no Brasil, bem como todas as ações relacionadas com essa política deverão ser exercidas respeitando as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Algumas diretrizes são bem definidas em lei, dentre elas a utilização da sigla PNDH como sendo utilizada pelos documentos oficiais brasileiros de forma a se referir ao Programa Nacional de Direitos Humanos. Cuidado, pois PNDH é o PROGRAMA e não se confunde com a Política Nacional de Direitos Humanos. Quando estudamos o estamos tratando do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 2009. O PNDH é um dos principais instrumentos da POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. O PNDH é documento basilar que resulta dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos. Historicamente foram três programas nacionais de direitos humanos visando consolidar a Política Nacional de Direitos Humanos: PNDH-1 (1996), PNDH-2 (2002) e PNDH-3 (2009). O PNDH-1 foi resultante de um longo e, muitas vezes, penoso processo de democratização da sociedade e do Estado brasileiro. Dentre suas características marcantes temos: FOCUSCONCURSOS.COM.BR Direitos Humanos | Material de Apoio Professor Marcelo Miranda a) PNDH-1: ênfase nos direitos civis (integridade física e cidadania). Proteção de direitos como: direito à vida e à integridade física; o direito à liberdade; o direito à igualdade perante a lei. b) PNDH-2: visava a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos. Atuou de forma incisiva visando garantir diversos direitos sociais: aeducação, a saúde, a previdência e assistência social, ao meio ambiente saudável, entre outros, com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Objetivando concretizar os Direitos Humanos o PNDH-3 possui 6 eixos orientadores que se subdividem em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos, e 521 ações programáticas. Envolve uma estrutura e articulação interinstitucional de diversos órgãos para que possa ser executado. Assim foi instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, órgão colegiado composto por 21 ministérios que visa acompanhar a execução do PNDH. Atenção: o PNDH-3 não é uma política exclusiva de um órgão da Administração Pública, mas uma ação coordenada e integrada em diversos órgãos e setores (públicos e da sociedade civil). Para o efetivo desempenho do PNDH-3 foram definidos Planos de Ação bianuais de forma que existe uma distribuição de atribuições por ação programática, na qual uma ação programática será exercida por um ou mais órgãos públicos. Os Planos de Ação são criados a cada biênio para o seu exercício naquele período. Eixos orientadores do PNDH-3: Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade. Cada eixo orientador se divide em diretrizes, as quais se desdobram em objetivos estratégicos que, por sua vez, subdividem-se em ações programáticas. Temas reflexivos e originadores do PNDH 3: 1. Conferência Nacional de Direitos Humanos. 2. Políticas setoriais de Direitos Humanos, especialmente a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH); 3. Conferência Nacional de Direitos Humanos é o principal fórum de discussão da sociedade acerca da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil; As diversas Conferências Nacionais de Direitos Humanos influenciaram de forma marcante na construção do que temos hoje como Direitos Humanos estabelecidos em políticas e documentadas através do PNDH III. FOCUSCONCURSOS.COM.BR P r o g r ama N aci o n a l de D i r ei t o s H uma n o s • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P N D H - 3 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Edição de Lançamento 4 Edição, elaboração, distribuição e informações: 2009 – Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede 70.064-900 – Brasília – DF Telefone: (61) 2025-3076 e-mail: [email protected] Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte de referência e desde que não seja para venda ou qualquer fim comercial. Este documento está disponível em arquivo eletrônico no site: Tiragem: 250 exemplares – edição de lançamento Impresso no Brasil/Printed in Brazil Ficha catalográfica Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. B823 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) / Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - - Brasília : SEDH/PR, 2009 224p. : il. 1. Direitos Humanos – Brasil I. Título 4 CDU 341.231.14 Programa Nacional de Direitos Humanos–3 sumário sumário 5 Apresentação............................................................................................. 12 Prefácio.................................................................................................... 15 Eixos Orientadores.....................................................................................20 Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil..................................... 21 Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa......................................................................................................................................................................... 24 Objetivo estratégico I: Garantia da participação e do controle social das políticas públicas em Direitos Humanos, em um diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais.............................................................. 24 Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos...................................................... 26 Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática......................................................................................................................................................................... 26 Objetivo estratégico I: Promoção dos Direitos Humanos como princípios orientadores das políticas públicas e das relações internacionais................................................................................................................................... 27 Objetivo estratégico II: Fortalecimento dos instrumentos de interação democrática para a promoção dos Direitos Humanos........................................................................................................................................................... 28 Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informação em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação. ................................................................................................................ 29 Objetivo estratégico I: Desenvolvimento de mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a transparência das ações governamentais...................................... 29 Objetivo estratégico II: .Monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos................................................................................................................................ 30 Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos.........................................................33 Diretriz 4: Efetivação de um modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório..............36 Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social............ 36 Objetivo estratégico II: Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica............................. 39 5 6 Objetivo estratégico III: Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis..................................................41 Objetivo estratégico IV: Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis. ............................................. 42 Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento............................... 44 Objetivo estratégico I: Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental..................................................................................................................... 44 Objetivo estratégico II: Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional................................................................................................................. 46 Objetivo estratégico III: Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor.......................................................................................................... 47 Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.............................................................................................................................................................. 48 Objetivo estratégico I: Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos....................................................... 48 Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades.............................. 51 Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena........53 Objetivo estratégico I: Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica . ................................................................................................................................................................... 53 Objetivo estratégico II: Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes........................... 56 Objetivo estratégico III: Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.......................................................................................................................................... 58 Objetivo estratégico IV: Ampliação do acesso universal a um sistema de saúde de qualidade......................... 60 Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola...................... 65 Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança............................................................................................................................................ 67 Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho escravo................................................................... 69 Objetivo estratégico VIII: Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania.........................................................................................................................................................................71 Objetivo estratégico IX: Garantia da participação igualitária e acessível na vida política................................... 73 6 Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.................................................................................74 Objetivo estratégico I: Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU.......................................................... 75 Programa Nacional de Direitos Humanos–3 Objetivo estratégico II: Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos...................................................................................76 Objetivo estratégico III: Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.....77 Objetivo estratégico IV: Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes ........................... 80 Objetivo estratégico V: Garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química...................................................................................................................................... 82 Objetivo estratégico VI: Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional...................................... 83 7 Objetivo estratégico VII: Implem...
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