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MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO 1 MINUT A DE ANT EPR OJE T O DE L EI PARA DEBA T E C O L ABORA TIV O SE Ç Ã O IV RE VISADA Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede, Sala 434, Brasília - DF http://culturadigital.br/marcocivil marcocivildainternet@mj.gov.br identi.ca / twitter : @marcocivil
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MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO 2 Brasília, maio de 2010.
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MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO 3 APRESENTAÇÃO O debate sobre o marco civil é um debate aberto e colaborativo. As opiniões dos usuários são levadas em consideração não só com o intuito de identificar as tendências dos interesses da sociedade, como também em busca de refinamento das idéias, mecanismos e redações propostas. O processo é incremental: enriquece-se e aperfeiçoa-se com a contribuição de cada usuário, refletindo a diversidade de interesses e perspectivas. Mais de 1500 comentários e contribuições foram recebidos ao longo das últimos cinco meses. E com o intuito de organizar idéias e facilitar a necessária participação nesta última fase do processo, o Marco Civil apresenta seu primeiro “balanço”, trazendo as principais propostas de alteração do texto inicial. At é o momento, a necessidade de ajustes pontuais seja na reda çã o, seja nos conceitos foi muito bem apontada pelos usu á rios; as adequa çõ es pertinentes ser ã o gradualmente integradas à minuta em debate. Temas como o tempo de guarda de registros de conex ã o e a inclus ã o de diretrizes relativas à educa çã o digital tamb é m permearam as manifesta çõ es, e servir ã o para a matura çã o do texto final. Os t ó picos mais debatidos, por é m, dizem respeito à proposta de mecanismo volunt á rio que permite que os provedores de servi ç os de internet sejam isentos de responsabilidade quanto a conte ú do publicado por terceiros. No desenho apresentado, a proposta inicial coloca como condi çã o para esta isen çã o a ado çã o volunt á ria de um mecanismo de resposta a notifica çõ es extrajudiciais tanto daquele que se sente prejudicado quanto daquele que deseja, identificando-se, garantir a perman ê ncia de seu conte ú do publicado. No entanto, variadas manifestações tanto no espaço de debate aberto deste site , quanto em diversos espaços fora dele apontaram as dificuldades de implementação de um mecanismo desta natureza, em particular sobre os eventuais riscos a direitos constitucionalmente garantidos. Tais manifestações, sem dúvida, possuem fundamento e foram levadas em consideração. Diante disso, e com o intuito de dar um passo adiante no debate, apresentamos novas propostas de redação para os artigos 20 a 24 , que versam sobre a remoção de conteúdo gerado por terceiro.
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MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO 4 Minuta de anteprojeto de lei para debate colaborativo SEÇÃO IV REVISADA Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil. O
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This note was uploaded on 01/13/2012 for the course LAW 41415A taught by Professor Williamfisher during the Spring '10 term at Harvard.

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