codigo_sanitario_-_lei_7031 - LEI N 7.031 DE 12 DE JANEIRO...

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LEI Nº 7.031, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA DE SAÚDE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social, regulamentando as atividades relacionadas à saúde desenvolvidas por entidades públicas e privadas, no Município. Art. 2º - A saúde é condição essencial da liberdade individual e igualdade de todos perante a Lei. Art. 3º - O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo. Parágrafo único - O dever do Poder Público de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 4º - O direito à saúde pressupõe o acesso a bens e serviços essenciais, dentre eles a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte e o lazer. Parágrafo único - O exercício do direito do indivíduo à saúde, como sujeito das ações e serviços assistenciais, garante-lhe: I - exigir, por si ou por meio de entidade que o represente, serviços de qualidade, prestados oportunamente e de modo eficaz; II - obter registro e informações sobre o seu estado de saúde, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do quadro nosológico; III - obter informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde e, quando for o caso, sobre situações atinentes à saúde coletiva e formas de prevenção de agravos; IV - ser tratado por meios adequados e com presteza, correção técnica, privacidade e respeito; V - decidir, livremente, sobre a aceitação ou recusa da prestação da assistência à saúde oferecida pelo Poder Público e pela sociedade, salvo nos casos de iminente perigo para a vida de outrem; e, VI - ter resguardada sua identidade quando forem revelados dados pessoais relativos à sua saúde. Art. 5º - As ações e serviços de saúde abrangem o meio ambiente, os locais públicos e de trabalho e os produtos, os procedimentos, os processos, os métodos e as técnicas relacionadas à saúde. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Art. 6º - As atribuições e competências da municipalidade no Sistema Único de Saúde - SUS - são as prescritas pelas cartas Federal, Estadual e Municipal, demais legislações em vigor e as especificadas nesta Lei. Art. 7º - O sistema de saúde no âmbito do Município se organizará com base nos princípios e objetivos do ordenamento nacional, notadamente: I - acesso universal e igualitário; II - cobertura e atendimento integral, priorizando as atividades preventivas, sem prejuízo das demais; III - gestão única, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com descentralização de ações, de acordo com a estrutura administrativa do Executivo; IV - caráter democrático, com participação da sociedade, por meio do Conselho e Conferência Municipal de Saúde.
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Art. 8º - As ações e serviços de saúde serão desenvolvidos e executados pelo Poder Público e pela
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