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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

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DECRETOS MUNICIPAIS Decreto Municipal n.º 2939 de 27 de setembro de 1976 ..................................................................................... 2 Transforma em reserva biológica o Parque Municipal da vila Betânia e o Horto Municipal com Parque Municipal e contém outras disposições. Decreto Municipal n.º 2940 de 27 de setembro de 1976 ..................................................................................... 3 Declara imune o corte ou derrubada as árvores identificadas no anexo. Decreto Municipal n.º 5362, de 4 de junho de 1986 ............................................................................................ 7 Aprova o regimento interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte. Decreto Municipal n.º 5893 de 16 de março de 1988 ........................................................................................ 13 Regulamenta a Lei n.º 4253 de 04 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte Decreto Municipal n.º 7254, de 26 de junho de 1992 ........................................................................................ 44 Cria comissão Consultiva para as atividades de proteção e controle das áreas verdes e arborização urbana. Decreto Municipal n.º 7351 de 21 de setembro de 1992 ................................................................................... 46 Cria comissão consultiva para o Parque Municipal Américo Renée-Gianetti Decreto Municipal n.º 7579, de 14 de abril de 1993 .......................................................................................... 48 Dispõe sobre doação de resíduos de podas de árvores efetuadas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Decreto Municipal n.º 9859, de 2 de março de 1999 ......................................................................................... 50 Regulamento o art. 13 da Lei n.º 4.253/85, que dispõe sobre a política de proteção, controle, conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no município de Belo horizonte, modifica os dispositivos do decreto n.º 5.893/88 que menciona e dá outras providências. Decreto Municipal n.º 10296, de 13 de julho de 2000 ....................................................................................... 53 Aprova as diretrizes básicas e o regulamento técnico para apresentação e aprovação do plano de gerenciamento de resíduosde serviços de saúde no Município de Belo Horizonte. Decreto Municipal n.º 10.889, de 30 de novembro de 2001 .............................................................................. 64 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para licenciamento de antenas de telecomunicações previsto na Lei n.º 8.201, de 17 de julho de 2001 e dá outras providências. Decreto Municipal n.º 11484, de 15 de outubro de 2003 ................................................................................... 69 Estabelece normas e procedimentos para parcerias entre o Poder Público Municipal e a sociedade, no que concerne à adoção de áreas verdes públicas - Programa Adote o Verde – e dá outras providências. Decreto Municipal n.º 12.012 de 4 de abril de 2005 .......................................................................................... 71 Dispõe sobre a composição do conselho municipal de meio ambiente - COMAM e dá outras providências Decreto Municipal n.º 12.015 de 5 de abril de 2005 .......................................................................................... 72 Regulamenta a lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005, que "institui o plano de ação - programa de recuperação e desenvolvimento ambiental da bacia da Pampulha - PROPAM - em belo horizonte, e regulamenta as ADES da bacia da Pampulha, da Pampulha e Trevo, em conformidade com as leis n°s 7.165/96 e 7.166/96." Decreto Municipal n.º 12.156 de 30 de agosto de 2005 .................................................................................... 78 Delega competência ao Secretário Municipal de Políticas Urbanas.
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