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Unformatted text preview: e a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 introduz no Código de Procedimento e Processo Tributário, faculta-se agora aos particulares a compensação de dívidas fiscais que se encontrem em fase de execução com créditos não tributários sobre entidades públicas integrantes da Administração directa do Estado, eliminando-se os obstáculos legais e de procedimento financeiro que até agora a têm vindo a impedir. Trata-se, afinal, de pôr em prática um mecanismo previsto 87 88 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas já pelo CPPT, desde há muito tempo reclamado pela comunidade empresarial e que o Governo reconhece ser especialmente útil e necessário no presente momento da vida económica nacional. Tratando-se de um mecanismo inovador no contexto do nosso sistema tributário, a medida de arranque toma como ponto de partida as dívidas fiscais em fase de execução e os créditos não tributários sobre a Administração directa, podendo alargar-se o âmbito de aplicação deste mecanismo em função dos seus resultados. Todavia, antevê-se já que as vantagens são claras: conduz a um maior equilíbrio de posições na relação das empresas com a Administração Pública e, em particular, com a Administração Fiscal; aumenta a responsabilização das entidades públicas pelo cumprimento pontual das obrigações que assumem; e, com tudo isto, diminuem-se as carências de tesouraria das empresas e dos particulares. I.4.3.2. Introdução da Arbitragem no Domínio Fiscal Além do novo regime de compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários, entende o Governo integrar na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 outra medida estruturante de uma nova relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, como o é a introdução da arbitragem no domínio tributário. As razões que justificam esta medida são bem conhecidas e têm vindo ao longo dos últimos anos a ser debatidas sobejamente pela nossa comunidade jurídica e prendem-se com o esgotamento do sistema judicial como resposta única à resoluç...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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