75 i416 criao de regime fiscal

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Unformatted text preview: nto do Regime Prestacional para Empresas em Recuperação e Dedução do IVA dos Créditos Incobráveis em Procedimento Extrajudicial de Conciliação ............................................................................................................ 75 I.4.1.6. Criação de Regime Fiscal Especial de Apoio às PME com Capital Disperso em Mercado Organizado ....................................................................................... 77 I.4.1.7. Reforço dos Benefícios Fiscais à Criação de Emprego, Business Angels, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento ........................................................................................... 77 I.4.1.8. Reforço da Tributação no Sector Financeiro e Regime de Repatriamento de Capitais .................................................................................................................. 79 I.4.2. Aprofundamento da Tributação Energética e Ambiental ............................................... 80 I.4.2.1. Actualização Continuada dos Escalões de Emissões do ISV ................................ 81 I.4.2.2. Reforço das Exigências Ambientais do Incentivo ao Abate de Veículos ............... 82 I.4.2.3. Incentivo à Aquisição de Frotas de Veículos Eléctricos por Empresas.................. 83 I.4.2.4. Reenquadramento da Relação entre IVA e ISV .................................................... 84 I.4.2.5. Alargamento da Dedução à Colecta com Equipamentos de Eficiência Energética .............................................................................................................. 84 I.4.2.6. Prevenção da Fraude no Mercado do Carbono ..................................................... 85 I.4.3. Reequilíbrio da Relação entre a Administração Fiscal e os Contribuintes .................... 86 I.4.3.1. Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos não Tributários ..................... 87 I.4.3.2. Introdução da Arbi...
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