0000 010100 010101 010102 impostos directos sobre o

Info iconThis preview shows page 1. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: ue integrem o parque de veículos do Estado e adquiridas ao abrigo de acordo-quadro celebrado pela ANCP, é aplicável o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.» Artigo 134.º Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. Em 2010, o Governo efectua as inscrições e as alterações orçamentais que se mostrem necessárias à concretização da alteração do regime jurídico de autonomia do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., nos termos da lei Artigo 135.º Instituto Português de Acreditação O Governo estabelece, por decreto-lei, as regras de transferência do orçamento atribuído pela presente lei ao Instituto Português de Acreditação, I. P., para a entidade que lhe suceder, nos termos da lei. 186 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 136.º Transição de saldos do Turismo de Portugal, I. P. 1 - Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a utilizar o seu saldo de gerência para cumprimento dos objectivos fixados e satisfação dos compromissos assumidos no âmbito do programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego, aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, até ao montante de € 14 000 000, que corresponde ao remanescente da verba autorizada em 2009 de € 30 000 000 para o financiamento daquele programa. 2 - Fica ainda o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a utilizar, até ao montante de € 17 500 000, por conta do seu saldo de gerência, para aplicação nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro. Artigo 137.º Comemorações do Centenário da República Transita para o Orçamento do Estado de 2010 o saldo da dotação afecta ao Programa das Comemorações do Centenário da República, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009, de 27 de Março. Artigo 138.º Contratos-programa no âmbito do SNS 1 - Os contratos-programa a celebrar pelas Administrações Reg...
View Full Document

Ask a homework question - tutors are online