1 grfico ii1 importaes de bens taxa de variao real em

Info iconThis preview shows page 1. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: sos no prazo de um mês, feitos a 80 dias em 2001, chegaram aos 25 dias em 2009. Em sede de IRS, os reembolsos de relativos a declarações de por via electrónica ficaram no ano de 2009 concluídos a 25 de Junho, mais de dois meses antes do termo do prazo legal relativo a à 1.ª fase (31 de Agosto) e mais de três meses antes do termo do prazo legal relativo a 2.ª fase (30 de Setembro) perspectivando-se nova redução no ano de 2010. Na presente Proposta de Lei Orçamental avança-se para novas medidas neste domínio como sejam o reenquadramento dos mecanismos e compensação por iniciativa da Administração e dos contribuintes, da suspensão do processo de execução fiscal, obviando-se à penhora automática de bens, prevendo-se além disto a criação de um regime de arbitragem em matéria fiscal há muito aguardado. I.4.3.1. Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos não Tributários A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 tem bem presentes as dificuldades enfrentadas pelas famílias e empresas portuguesas em virtude da situação económica que o País tem vindo a atravessar. A consciência do impacto que a crise internacional teve sobre as empresas portuguesas foi a razão principal para a instituição do Programa Pagar a Tempo e Horas e, posteriormente, do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, através dos quais se pretendeu garantir o pagamento a credores privados de dívidas vencidas de serviços e organismos da administração pública directa e indirecta. É a mesma consciência e preocupação que levam agora a que na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 se contemple um novo regime de compensação por iniciativa do particular de dívidas tributárias com créditos de natureza não tributária, o que representa uma transformação que o Governo entende sobremaneira importante na forma de conceber e articular a relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes. Em virtude das alterações qu...
View Full Document

This document was uploaded on 11/28/2013.

Ask a homework question - tutors are online