13 despesas da administrao regional em do pib fonte

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Unformatted text preview: rio das Finanças e da Administração Pública. Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA O quadro seguinte apresenta a evolução da despesa fiscal do IVA desde 2007, incluindo a previsão para 2010. Quadro III.36.Despesa Fiscal em IVA (Milhões de euros) Diplom a DF.3.B.001 Benefício fiscal Missões Diplomáticas DL n.º 143/86, de 16 de Junho 8,4 7,3 10,9 11,2 DF.3.B.002 Igreja Católica DL n.º 20/90, de 13 de Janeiro 17,6 22,6 17,4 17,5 DF.3.B.003 I.P.S.S. DL n.º 20/90, de 13 de Janeiro 38,2 58,2 77,5 89,5 DF.3.B.004 Forças Armadas Associação Bombeiros DL n.º 113/90,de 5 de Abril 23,7 33,4 47,4 50,5 DL n.º 113/90,de 5 de Abril 3,1 2,5 2,3 2,5 Partidos Políticos Automóveis – Deficientes Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho 0,5 0,9 0,4 1,1 Código DF.3.B.005 DF.3.B.006 DF.3.B.007 DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro * TOTAL 2007 2008 2009 (e) 2010 (p) 8,5 7,3 6 5,2 100 132,2 161,9 177,5 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Relativamente à estimativa da despesa fiscal para 2009 tomou-se em consideração os elementos conhecidos, dos quais se destacam os benefícios concedidos à Igreja Católica, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Forças Armadas. RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas Impostos Especiais de Consumo - IEC O quadro seguinte apresenta a evolução da despesa fiscal desde 2007. Quadro III.37. Despesa Fiscal em IEC (Milhões de euros) Código Benefício fiscal 2007 2009 (e) 2008 2010 (p) IABA – Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas DF.3.D.001 Relações Internacionais (inclui: Diplomatas, Organismos Internacionais, NATO, Acordos Internacionais) - art. 5º, nº 1 alíneas a), b), c) e d) do CIEC 0,0 0,1 0,1 0,1 DF.3.D.010 Pequenas destilarias – artº 60º, do CIEC 0,4 0,3 0,3 0,3 0,4 0,4 0,4 0,4 Subtotal ISP – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos DF.3.C.001 Relações Internacionais (inclui: Diplomatas, Organismos Internacionais, NATO,...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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