165 166 relatrio oe2010 situao financeira das

Info iconThis preview shows page 1. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: os) Designação Código Benefício fiscal DF.1.A.001 Artigo 3.º-A do DL n.º 442-A/88, de 30.11 Energias Renováveis DF.1.A.002 Artigo 85.º do CIRS Contribuições para a Segurança Social Rendimentos de desportistas 2007 2008 2009 (e) 2010 (p) 9 6,4 4,5 2,5 6,6 7,4 13,8 30,0 DF.1.A.004 Artigo 15.º do EBF 0,7 0,7 1 1,2 Aquisição de computadores DF.1.A.007 Artigo 64.º do EBF 29,6 23,8 22 28 Missões Internacionais DF.1.A.011 Artigo 36.º do EBF 3,3 3,7 4,5 5,2 Cooperação DF.1.A.012 Artigo 37.º do EBF 4,2 3,8 5 5,2 Deficientes 170,1 133,9 148,6 152 DF.1.A.013 Artigo 87.º do CIRS Infra-estruturas comuns NATO DF.1.A.017 Artigo 38.º do EBF 0,4 0,4 0,4 0,4 Organizações Internacionais DF.1.A.019 Artigo 35.º do EBF 4,1 4,9 5,7 6,2 Planos de PoupançaReforma/Fundos de Pensões DF.1.A.020 Artigo 14.º e 21.º do EBF 112,6 97,1 95,5 94 Propriedade Intelectual DF.1.A.021 Artigo 56.º do EBF 4,6 5,1 6 7 Dedução à colecta de donativos DF.1.A.036 Artigo 5.º, n.º 1 Estatuto Mecenato/Artigo 56.º-E, n.º 1 EBF 7,6 8,1 8,7 9,8 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa DF.1.A.043 Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho 1,2 1,0 1,0 1 Donativos a igrejas e instituições religiosas Artigo 5.º, n.º 2 do Estatuto do Mecenato/ Artigo 56.º-E, n.º 2 EBF DF.1.A.046 TOTAL 8 8,2 8,5 8,9 362,0 304,6 325,2 351,4 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Prevê-se, assim, que, para o ano de 2010, a despesa fiscal de IRS aumente 8% face ao ano anterior. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC Mantendo-se a mesma esquemática do ano anterior, estima-se, assim, que a despesa fiscal do IRC apresente os seguintes valores, com e sem as isenções temporárias concedidas ao abrigo do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dedicado às Zonas Francas: RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas Quadro III.34. Despesa Fiscal em IRC por Modalidade Técnica de Benefício (Milhões de euros) Rubrica Benefícios fiscais por dedução ao rendimento 2007 2008 2009 (e) 2010 (p) 83,6 95,2 64,3 62,0 0 0 0 0 Benefícios fiscais por dedução à colecta 77,4 256,3 116,8 180,0 Redução de taxa 40,1 59,7 42,7 37,3 Isenção definitiva...
View Full Document

This document was uploaded on 11/28/2013.

Ask a homework question - tutors are online