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Unformatted text preview: A opção a que se refere o número anterior é exercida na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC. Artigo 86.º Revogação de normas do Código do IRC 1 - São revogados o n.º 3 do artigo 52.º, o artigo 58.º, o n.º 3 do artigo 87.º, o n.º 9 do artigo 88.º, o n.º 3 do artigo 90.º e o n.º 9 do artigo 106.º do Código do IRC. 104 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 2 - A revogação do n.º 3 do artigo 52.º, do artigo 58.º, do n.º 3 do artigo 87.º, do n.º 10 do artigo 88.º e do n.º 3 do artigo 90.º do Código do IRC, bem como as alterações introduzidas pela presente lei ao artigo 59.º, à alínea a) do n.º 7 do artigo 73.º, à alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º e ao artigo 92.º que se reportem ao regime simplificado, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. CAPÍTULO XI Impostos indirectos Secção I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 87.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 2.º, 19.º, 36.º, 78.º, 89.º e 92.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; 105 107 108 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de prestações de serviços que tenham por objecto direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases com efeito de estufa, aos quais se refere o Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. Artigo 19.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidas pelas alíneas e), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º; d) […]; 106 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º e) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. Artigo 36...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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