184 p roposta de l ei o e2010 presidncia do conselho

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Unformatted text preview: I Impostos especiais de Consumo Artigo 94.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 52.º, 55.º, 57.º, 73.º, 83.º e 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 52.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido – € 6,96 hl; b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8.º Plato – € 8,72/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8.º e inferior ou igual a 10º Plato – € 13,92/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 10.º e inferior ou igual a 13º Plato – € 17,44/hl; e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13.º e inferior ou igual a 15º Plato – € 20,90/hl; 120 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15.º Plato -€ 24,45/hl. Artigo 55.º […] 1 - […]. 2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de € 58,78/hl. Artigo 57.º […] 1 - […]. 2 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 1 009,36/hl. Artigo 73.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante é de € 109,65/1000 kg e, quando usados como combustível, é fixada entre € 7,81 e € 9/1000 kg, sendo igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]: a) […]; 121 123 124 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) Com a taxa compreendida entre € 100 e € 260 /1000 l, o gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […] 11 - �...�. Artigo 83.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]: a) Elemento e...
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