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Unformatted text preview: tervalos: 124 P roPosta L ei o e2010 de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo……... 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo……... 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo……………………. 2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo……………………. 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola…………… 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 2710 19 63 a 2710 19 69 0 34,92 2710 19 61 0 29,93 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................ Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............. 4 - Para efeitos do disposto no referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.º 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número. 125 127 128 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 96.º Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2010 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior. Secção III Imposto sobre veículos Artigo 97.º Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho O artigo 10.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º […] 1 - […]. 126 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINIST...
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