2 as quantias prescritas nos termos do nmero anterior

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Unformatted text preview: não se destinem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional; c) […]; d) […]. 2 - [Revogado]. 132 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 3 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do n.º 1, as pessoas, residentes ou não, que agem por conta de pessoa não estabelecida em território nacional, devem estar sujeitas a relação contratual de trabalho e terem sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o veículo, podendo ser dada uma utilização privada, desde que esta tenha natureza acessória e ocasional relativamente à utilização profissional, e esteja prevista no contrato de trabalho. 4 - Considera-se uso profissional a utilização de automóvel ligeiro tendo em vista o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fim lucrativo. Artigo 53.º �...� 1 - �...�. 2 - �...�. 3 - �...�. 4 - �...�. 5 - �...�: a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 130 g/km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade; b) �...�; c) �...� d) �...� 6 - �...�.» 133 135 136 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 99.º Revogação de normas do Código do ISV É revogado o n.º 2 do artigo 39.º do Código do ISV. Artigo 100.º Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida Os artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 - O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 130 g/km, nos termos seguintes: a) �...�; b) �...�. 2 - �...�. 3 - �...�. Artigo 10.º […] 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de D...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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