2 e o n 3 do artigo 5 2 esto sujeitos a reteno na

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Unformatted text preview: adas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, na redacção actual; b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado. 8 - O parecer referido no número anterior deve ter presente o disposto nos n.ºs 1 a 5. 9 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem determinar a realização de acções inspectivas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) com vista a verificação do cumprimento do disposto nos n.ºs 1 a 4 e 7. 10 - Todos os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder ao levantamento das situações passíveis de constituir violação do disposto nos n.ºs 1 a 4 e 7 e comunicá-las aos membros do Governo a que se refere o n.º 6. 27 29 30 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 11 - O disposto nos n.ºs 1 a 5 é aplicável pelas autarquias locais, com as seguintes adaptações: a) A emissão do parecer previsto no n.º 2 compete, conforme o caso, às entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro; b) Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, e ponderada a evolução global dos recursos humanos do município ou freguesia em que o serviço se integra, pode ser emitido parecer favorável ao recrutamento em número superior ao previsto no n.º1; c) A decisão prevista na alínea e) do n.º 4 compete, conforme o caso, às entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro. 12 - O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. Artigo 22.º Actualização de suplementos remuneratórios 1 - A actualização dos suplementos remuneratórios para 2010 é efectuada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e incide sobre o valor abonado, a 31 de Dezembro de 2009. 2 - A actualização dos suplementos por trabalho extraordinário e por turnos calculados por referência à remuneração base não obedece ao disposto no número anterior, sendo o respectivo valor apurado através da remuneração base actualizada, nos termos fixados na portaria anual...
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