22 ministrio da defesa nacional despesa total

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Unformatted text preview: não só a nível de carreiras gerais, como também a nível de carreiras especiais e ao nível mais específico de acordo colectivo de entidades empregadoras públicas. Medidas Fiscais O contexto social e económico impõe que o reforço da justiça social e o estímulo ao relançamento da economia figurem como preocupações centrais da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 em matéria fiscal. As preocupações com a justiça social e o crescimento económico conheceram já expressão ampla na política fiscal prosseguida na legislatura anterior. É este mesmo rumo que se mantém no Programa do XVIII Governo Constitucional, apostado num conjunto importante de medidas com vocação redistributiva e de estímulo económico, a parte maior das quais em sede de IRS e de IRC, neste último caso tendo presente a reforma do Código, com efeitos a 1 de Janeiro do presente ano, sendo de destacar o contributo para a redistribuição gerado pelo reforço da tributação do sector financeiro através de um conjunto de medidas que o Governo entende essenciais a uma distribuição mais justa dos encargos tributários e a uma moralização progressiva das políticas remuneratórias das empresas. Essas medidas mostram-se especialmente justificadas no tocante ao sector financeiro, pelo papel que teve na criação do risco sistémico subjacente à presente crise económica, assim como no tocante a outros sectores, que foram beneficiários directos dos apoios públicos entretanto concedidos. O aprofundamento da tributação ambiental constitui ainda uma das grandes linhas de força das medidas a implementar procurando-se induzir uma retoma económica no âmbito de um novo paradigma, influenciado pela alteração dos comportamentos das famílias e das empresas. RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada O âmbito de uma maior aproximação entre a Administração fiscal e os contribuintes serão igualmente introduzidos novas medidas, nomeadamente a de dívidas tributárias com créditos não tributários, eliminando-se os obstáculos legais e de procedimento financeiro e diminuindo...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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