23 art 40 do decreto lei n 69 a2009 de 24 de maro 159

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Unformatted text preview: Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC O valor de previsão para 2010 ascende a 4 200 milhões de euros, representando um decréscimo de 7,4% face à estimativa de execução para 2009. Para este resultado, contribui essencialmente a esperada diminuição da autoliquidação das empresas a efectuar em 2010. Sublinhe-se que a previsão de IRC para 2010 não incorpora a eliminação do PEC (Pagamento Especial por Conta) nem a redução das taxas de pagamento por conta, sem o que, o decréscimo em sede de IRC para 2010 seria ainda mais acentuado (24%). Nessa situação, o IRC não ultrapassaria os 3400 milhões de euros de receitas ao invés de 4 200 milhões de euros no actual enquadramento fiscal. Quadro III.25. Receitas do IRC Com ponentes da receita (Milhões de euros) 2008 2009 (e) 2010 (p) Variação 2010/2009 (+) Retenções na Fonte 1.218,4 984,9 795,0 -19,3% (+) Autoliquidação 2.020,5 1.467,5 1.365,0 -7,0% (+) Pagamentos por Conta (a) 3.277,1 2.874,2 2.649,0 -7,8% (+) Pagamentos especial por Conta (a) 326,3 278,3 300,0 7,8% (+) Notas de Cobrança 102,8 245,0 220,0 -10,2% (+) Pagamentos em execução e prestações 161,9 164,5 150,0 -8,8% 7.107,1 6.014,3 5.479,0 -8,9% (-) Derramas 255,2 313,0 283,0 -9,6% (-) Reembolsos 764,2 1.090,8 926,0 -15,1% (-) Transferências para as Regiões Autónomas 135,6 75,9 70,0 -7,8% 5.952,1 4.534,5 4.200,0 -7,4% (=) Receita Bruta Receita Líquida (a) (a): considerado a não eliminação do PEC e a não redução das taxas dos PPC. Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. III.1.5.2.3. Impostos Indirectos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos ISP Espera-se que a receita do ISP venha a atingir os 2 470 milhões de euros em 2010, representando um acréscimo de 1,4% relativamente à estimativa de execução para 2009. Na elaboração da previsão foi tido em conta a evolução das quantidades de produtos petrolíferos a introduzir no consumo e ainda o efeito da contribuição de serviço rodoviário (no valor de 555 milhões de e...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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