288 servios sociais da administraao publica 18 156

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Unformatted text preview: para o Banco de Portugal as importâncias recebidas nos 10 dias úteis posteriores ao respectivo pagamento. 178 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 7.º Falta, omissões e inexactidões da declaração Sem prejuízo das demais sanções que ao caso sejam aplicáveis, a falta de entrega da declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais referidos no artigo 1.º, bem como as omissões ou inexactidões da mesma implicam, em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos, a majoração em 50% do imposto que seria devido pelos rendimentos correspondentes aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos.» Artigo 122.º Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME). Artigo 123.º Constituição de garantias Fica isenta de imposto de selo a constituição, em 2010, de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito de aplicação do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235-A/96, de 9 de Dezembro, e pela Lei n.º 127-B/97, de 9 de Dezembro. 179 181 182 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 124.º Autorização legislativa para criação do regime geral de taxas da Administração do Estado 1 - O Governo fica autorizado a legislar no sentido de criar um regime geral de taxas da Administração do Estado. 2 - O regime geral de taxas a que se refere o número anterior tem por objecto: a) A incidência subjectiva e objectiva das taxas; b) Os critérios materiais de quantificação das taxas e exigências de fundamentação económica e financeira; c) Os critérios materiais para agravamento e desagravamento das taxas ditados por razões de ordem extrafiscal; d) As regras para a revisão periódica e publicitação das taxas. 3 - As taxas da administração do Estado estão subordinadas ao princípio da equivalência, devendo a sua estrutura e montante reflectir o custo inerente às prestações admini...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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