292 a2000 de 15 de novembro tem correspondido

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Unformatted text preview: rioridades fundamentais do Governo na aplicação dos recursos públicos. Além do reforço dos benefícios fiscais à criação de emprego, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem reforçar os benefícios fiscais aos investidores normalmente designados por business angels, reconhecidos no nosso ordenamento jurídico através da figura dos investidores em capital de risco (ICR), tal como definidos pelo Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro. Estes investidores, quando constituam pessoas singulares, devem tomar a forma de sociedade unipessoal por quotas, de modo a que se possa distinguir com clareza entre o património afecto ao capital de risco e o restante património pessoal. Esta inovação assentou na compreensão de que o seed capital constitui uma componente crítica para uma economia de sucesso. São estas empresas nascentes que permitem criar os empregos de futuro e que, em paralelo, são a melhor oportunidade para investidores experientes que queiram apoiar novos empresários na perseguição dos seus sonhos. Entende o Governo que este tipo de actividade é da maior importância no relançamento da economia nacional e que, por isso, se justifica em 2010 proceder a um alargamento do benefício fiscal dirigido aos business angels. Prevê-se, assim, a possibilidade de os investidores singulares deduzirem à colecta 20% do investimento realizado, sempre com o limite de 15% da mesma, utilizando-se técnica e limites semelhantes aos que vigoram no domínio do mecenato. Este benefício fiscal será devidamente articulado com os procedimentos de certificação associados aos programas FINICIA e COMPETE, geridos pelo IAPMEI. Por seu lado, em sede de benefícios fiscais incentivadores da Investigação e Desenvolvimento (I&D), entendeu o Governo reforçar o regime constante da Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, no sentido de fomentar a contratação pelas empresas portuguesas de profissionais com o doutoramento. Assim, amplia-se excepcionalmente para este fim a taxa incremental de dedução à colecta prevista no artigo 4.º desta lei para 70% s...
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