3 nova tabela dos programas aprovado no conselho de

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Unformatted text preview: análise houve várias alterações no perímetro das administrações públicas que podem ter influenciado o conteúdo destas últimas, desvirtuando a comparação ao longo do tempo. Além disso, a despesa corrente primária, ao excluir da despesa pública o serviço da dívida e as despesas de investimento, é, de acordo com a opinião generalizada dos espetas em finanças públicas, a melhor variável para avaliar os progressos em matéria de consolidação orçamental. 21 22 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas I.2. Reforço da Qualidade das Finanças Públicas para um Crescimento Económico Sustentado I.2.1. Melhoria e Fortalecimento do Enquadramento Orçamental I.2.1.1. Orçamentação por Programas Como consta do Programa do XVIII Governo Constitucional, pretende-se implementar um novo ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho, no cumprimento dos limites de despesa anuais definidos. As características do processo orçamental influenciam de forma determinante os resultados orçamentais que se obtêm. Em particular, a modernização do quadro orçamental surge como o instrumento fulcral para credibilizar as contas públicas, constituindo a melhoria da qualidade do processo orçamental uma condição necessária quer para melhorar a qualidade das finanças públicas quer para garantir uma consolidação duradoura. Por um lado, ao disponibilizar mais e melhor informação sobre as opções de política que forem tomadas, os cidadãos saberão o que obtêm em contrapartida dos impostos que pagam e, em seu nome, os agentes políticos poderão fazer escolhas mais bem fundamentadas, com benefícios para todos. A existência de métricas segundo as quais será avaliado o desempenho das políticas públicas será um passo decisivo na melhoria sustentada da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, com reflexos positivos sobre a qualidade de vida das...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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