3 da portaria n 9842009 de 4 de setembro para a

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Unformatted text preview: Euros ) Escalões de peso bruto (em quilogramas) Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da primeira matrícula Entre Entre Com 1991 e 1993 Com 1994 e 1996 suspensão Com outro suspensão Com outro tipo de tipo de pneumática pneumática suspensão suspensão ou ou Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 202 279 371 401 746 204 343 437 447 822 187 262 347 377 701 189 319 405 417 764 177 251 333 359 668 180 303 387 397 730 171 243 321 347 645 173 292 373 382 700 169 241 318 345 641 172 290 370 379 695 276 357 681 736 783 317 404 776 796 945 260 336 638 691 736 295 377 722 741 879 249 319 609 658 702 280 359 690 708 839 240 310 590 637 680 270 345 661 680 806 239 308 584 632 674 268 342 656 674 798 694 765 793 780 830 934 650 719 743 726 778 876 620 687 710 694 743 836 602 662 688 665 719 809 596 657 682 659 713 802 688 704 705 822 758 802 853 1056 645 661 662 772 704 746 793 984 616 632 633 736 674 713 757 939 596 610 612 713 646 684 727 901 592 605 606 706 645 683 725 900 643 757 765 782 761 841 856 869 603 711 718 734 708 782 795 809 575 679 686 701 675 756 760 772 557 656 661 679 649 718 730 741 551 651 656 671 644 711 724 736 Artigo 13.º […] […]: 140 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Taxa anual segundo o ano de matrícula do veículo (em euros) Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 ……………………… 5,14 0 Mais de 250 até 350 ………………… 7,26 5,14 Mais de 350 até 500 ………………… 17,54 10,38 Mais de 500 até 750 ………………… 52,72 31,05 Mais de 750 ………………………….. 105,44 51,71 Artigo 14.º […] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,12/kW. Artigo 15.º […] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,53/Kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 000.» CAPÍTULO XIII Impostos locais Secção I Imposto Municipal sobre as Transmissões Onero...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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