36 ministrio da economia da inovao e do

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Unformatted text preview: tão dos processos. Na presente legislatura, o Governo procederá a uma avaliação do novo modelo de organização judiciária, implementado em três comarcas piloto, fazendo as correcções necessárias e adoptando as medidas que se mostrem necessárias em função das conclusões extraídas da avaliação. No que diz respeito à formação dos magistrados, o Governo acentuará a vocação do Centro de Estudos Judiciários para a formação permanente, através de parcerias com outras entidades, assim como com recurso e impulso ao ensino à distância, de forma a propiciar aos magistrados e funcionários novas formas de actualização e progressão da carreira. Promover a Redução dos Custos de Contexto nos Registos e na Propriedade Industrial Para aumentar o contributo da justiça na eficácia dos serviços, na proximidade aos cidadãos e às empresas, e na redução dos custos de contexto, o Governo disponibilizará também novas ferramentas aplicacionais via web aos profissionais, com vista à partilha e acesso à informação em parceria com os operadores judiciários, entidades e organismos do sector, e promoverá o incrementar da utilização de registos online, designadamente no que respeita aos que utilizem o cartão de cidadão e ampliando as funcionalidades do Portal da Justiça na Internet. Serão também opções para a legislatura, entre outras, a simplificação dos mecanismos que permitem a inscrição oficiosa das Empresas na Hora, Empresas online, Associação na Hora e Sucursal na Hora, nos serviços de finanças e da segurança social, e a implementação da informação predial simplificada sem valor de certidão. O Governo prosseguirá o esforço de modernização da rede de balcões de registos, através do Balcão Único de Registos, e da sua coerência com a rede de Lojas do Cidadão de Segunda Geração. No decorrer da legislatura, o Governo iniciará também o trabalho conducente à criação de uma marca e de uma patente lusófona. RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada Cooperação Internacional Em matéria de cooperação internacional, constitui um objectivo prioritário melhorar os mecanismos de cooperação internacional na ár...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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