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Unformatted text preview: arabilidade com 2009, o quadro seguinte quantifica os correspondentes montantes envolvidos na execução desse ano, decorrentes, designadamente: • A passagem da transferência para o IFAP, I.P. do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; • A transição da transferência para o IFDR, I.P. do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, por força da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional; • Os montantes pagos pelos subsistemas de saúde (ADSE e subsistemas dos militares das Forças Armadas e dos efectivos das forças e serviços de segurança) às instituições do Serviço Nacional de Saúde, uma vez que, em 2010, a dotação inscrita no Ministério da Saúde irá financiar directamente os cuidados de saúde prestados aos beneficiários daqueles subsistemas. 145 146 RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas MINISTÉRIOS 2009 Inscrição da transferência para o IFAP em 2010 no orçamento do MADRP 0,0 -101,8 Finanças e Administração Pública Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Inscrição das transferências para o IFDR em 2010 no orçamento do MEID Ambiente, Ordenamento Território e Desenvolvimento Economia, Inovação e Desenvolvimento Financiamento do OE ao SNS prestação cuidados saúde subsistemas saúde 101,8 0,0 -2,3 2,3 0,0 -420,6 Finanças e Administração Pública Defesa Nacional -37,9 Administração Interna -51,3 Saúde 509,8 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. (2009 estimativa) III.1.5.2. Receita III.1.5.2.1. Receitas Fiscais A previsão das receitas fiscais para 2010 ascende a 31 025.8 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 1,2% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2009. Este aumento resulta do acréscimo de 3,2% na receita dos impostos indirectos e do decréscimo de -1,3% nos impostos directos, face à execução prevista para 2009. Em percentagem do PIB, a previsão para as receitas fiscais em 2...
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