5332 milhes de euros o iapmei continua a destacar se

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Unformatted text preview: o do Código do Processo Penal de 2007 e reforçados, no decurso da legislatura, os meios tecnológicos da investigação criminal, através da implementação da Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) e de plataformas colaborativas com órgãos de polícia criminal. Na presente legislatura, será promovido o combate à violação dos direitos das crianças, propondo-se, para o efeito, a criação de um programa nacional de mediação vítima-infractor, bem como de condições para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração dos reclusos, apostando na sua qualificação. No decurso da legislatura, irá ser reforçada a utilização dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas. 253 254 RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada O Governo promoverá a reintegração de jovens delinquentes pela educação, formação e acesso ao mercado de trabalho, e apostará na prevenção das situações de risco e de delinquência juvenil. Serão ainda elaborados protocolos entre os tribunais e entidades públicas e particulares de solidariedade social, visando a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a possibilidade de outras injunções eficazes em termos de prevenção geral e especial. Promover a Qualificação da Justiça No sentido de melhorar a organização, o funcionamento e a gestão dos tribunais, o Governo criará mecanismos de coordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunais entre as diversas entidades responsáveis, incluindo o Governo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho dos Oficiais de Justiça e a Ordem dos Advogados. Promoverá também a uniformização e estabilização das regras de movimento dos recursos humanos nos tribunais, para que as equipas de magistrados e oficiais de justiça possam desempenhar funções com o horizonte temporal necessário a uma boa ges...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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