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Unformatted text preview: la celebração de Programas Integrados de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) com os PALOP, numa lógica plurianual. Esta acção também integra o PICAT II – Alfândegas. Estes programas de formação e capacitação dos organismos públicos visam apoiar a boa gestão dos assuntos públicos e as reformas das administrações públicas, a melhoria das normas e procedimentos administrativos, a criação de legislação adequada, bem como o reforço da capacidade de planeamento e dos mecanismos de gestão, nomeadamente na área da estatística. O GPEARI do MFAP e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) são responsáveis pela concessão de empréstimos e linhas de crédito aos PALOP para financiamento de projectos de infraestruturas, em especial no sector dos transportes, consideradas essenciais ao seu desenvolvimento económico e social. O MFAP analisa e aprova conjuntamente com o MNE as propostas dos países beneficiários a serem financiadas por empréstimo concedido pelo Estado português ou por abertura de uma linha de crédito garantida pelo mesmo. Esta acção reflecte também a colaboração na consolidação do sistema de segurança interna dos países beneficiários e apoio aos seus processos eleitorais, englobando as formações ministradas por técnicos 343 344 RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada portugueses, quer em Portugal quer nos países beneficiários, pertencentes à DGAI, GNR, PSP, SEF e ANPC. A Cooperação Técnico-Militar (CTM) dirige-se ao apoio a reformas das estruturas de Defesa destes países, particularmente nas seguintes áreas: (i) definição da política de defesa; (ii) reorganização das Forças Armadas para que estas cumpram com a sua função de promotores da estabilidade do Estado; (iii) formação militar, no domínio da aquisição de competências específicas de doutrina, adopção de códigos de conduta que visem o respeito pelo Direito Internacional, pelos Direitos Humanos e pelo Direito Humanitário Internaciona...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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