7425 aco social 863 outras funes econmicas relaes

Info iconThis preview shows page 1. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: rá prosseguido o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, e terá início a actividade regulatória de todas as entidades gestoras do sector de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais, e de gestão de resíduos urbanos, no decurso do alargamento do âmbito de intervenção da Entidade Reguladora (ERSAR). Em 2010, serão impulsionadas as medidas preconizadas no Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos, de entre as quais as direccionadas para a minimização de resíduos persistentes de plástico. Impulsionar-se-á a execução da Estratégia para os Combustíveis Derivados de Resíduos e garantir-se-á o enquadramento legal das especificações técnicas para a utilização de composto derivado de resíduos sólidos. Proceder-se-á à revisão do regime jurídico de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, bem como da licença da entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens. Serão concedidas as licenças às novas entidades gestoras do fluxo específico das pilhas e dos acumuladores usados. Serão promovidos os concursos para atribuição de verbas da taxa de gestão de resíduos a projectos de gestão de resíduos. Será aprovado o instrumento legislativo para a operacionalização da taxa de gestão de resíduos para resíduos recicláveis de origem não urbana. Prosseguir-se-á a operacionalização do(s) mercado(s) organizado(s) de resíduos. Serão aprovados os planos específicos relativos à gestão de resíduos hospitalares e industriais, bem como o plano nacional de gestão de resíduos. Será transposta, para o ordenamento jurídico interno, a nova Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos. Será promovida uma acção concertada entre organismos competentes dos MAOT e do MAI, com vista à identificação e correcção de situações ilícitas na gestão de resíduos, e será dada continuidade à acção de erradicação de dep...
View Full Document

This document was uploaded on 11/28/2013.

Ask a homework question - tutors are online