8 do artigo 78 expressamente dirigidas a situaes de

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Unformatted text preview: líquido mínimo passam também por rever o tratamento dos actos isolados, que passam a ficar, nos termos do artigo 30.º do Código do IRS, sujeitos ao regime simplificado ou ao regime de contabilidade organizada simplesmente em função do respectivo valor. Trata-se de solução condizente com a estrutura organizativa diminuta que, por via de regra, possuem os sujeitos passivos de IRS que praticam actos isolados mas que permite ao mesmo tempo acautelar os casos em que estes actos, isolados embora, se revestem de valor elevado e merecem por isso ficar sujeitos ao mesmo regime de contabilidade organizada prototipicamente aplicável aos sujeitos passivos de maior dimensão. 71 72 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas Com a simplificação do regime simplificado em sede de IRS, pretende o Governo garantir maior clareza e coerência ao tratamento dos pequenos e médios contribuintes – empresários, comerciantes, prestadores de serviços – e eliminar custos de contexto que o tempo veio mostrar desnecessários à operacionalização segura deste imposto. Com a simplificação do regime simplificado racionaliza-se ainda o trabalho da Administração Fiscal e reduzem-se as áreas de litigância potencial entre esta e os contribuintes. Já no domínio do IRC, é sabido que a Lei do Orçamento do Estado para 2009 procedeu a uma suspensão da opção de ingresso no regime simplificado para os sujeitos passivos de IRC em virtude do alcance limitado que o regime vinha manifestando e em virtude da anunciada entrada em vigor do novo SNC, a qual ditou revisão profunda de todo este imposto. Com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procede-se à revogação das normas disciplinadoras do regime simplificado em sede de IRC, sem prejuízo de regime transitório até ao final do ano, tornando assim mais fácil a leitura do Código e concluindo a transição das empresas para um ambiente contabilístico e fiscal m...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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