A proposta de lei do oramento do estado para o ano de

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Unformatted text preview: to de natureza legal, não podia ele deixar de ter continuidade na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010. Com a presente Proposta, procede-se à alteração do regime prestacional previsto no artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que actualmente permite autorizar o pagamento das dívidas fiscais exigíveis em processo executivo até ao máximo de 60 prestações mensais, quando no 75 76 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas âmbito de plano de recuperação económica ou reestruturação empresarial se demonstre “notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores” e a dívida exceda as 500 unidades de conta, um montante correspondente a 51 000 euros, utilizando valores de 2009. Esta regra é agora flexibilizada, alargando-se de 60 para 120 o número máximo de prestações permissíveis, mantendo-se, no entanto, os requisitos legais existentes. Trata-se de uma medida de grande relevo para os contribuintes em situação de dificuldade financeira e que assume fulcral importância no domínio da recuperação dos créditos tributários, porquanto a sua aplicação, sempre que o devedor ofereça condições de viabilidade económica, vai permitir a arrecadação de receitas fiscais que de outro modo ficariam definitivamente perdidas para o erário público, dada a impossibilidade transitória de os devedores suportarem condições de pagamento mais exigentes. A acrescer ao referido, serão abrangidos pela medida todos os planos de regime prestacional autorizados após a entrada em vigor da lei e o alargamento ocorrerá sempre que a administração tributária comprove a sua indispensabilidade para a recuperação dos créditos tributários. Também os procedimentos que se encontrem em curso e que estejam relacionadas com o pagamento de dívidas fiscais no âmbito de Procedimento Extrajudicial de Conciliação ou com planos de recuperação a aprovar no quadro de processos de insolvência poderão beneficiar deste alargamento do regime prestacional, pos...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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