A despesa do subsector estado representa apenas 311

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Unformatted text preview: serviço público de justiça será promovida através da simplificação e reengenharia de processos, da utilização sistemática das TIC no sector da justiça, e da avaliação sistematizada dos vários regimes jurídicos que se encontram em fase de implementação. Neste âmbito, irão iniciar-se alterações a nível de procedimentos nos tribunais, de construção de um paradigma baseado na desmaterialização de procedimentos; do lançamento da rede da justiça de nova geração, baseada em fibra óptica; da reformulação do CITIUS, no sentido de reforçar a operacionalidade e disponibilizar novos serviços; e da simplificação dos processos de cobrança de dívidas com recurso às novas tecnologias. Ao nível de integração das TIC no serviço público de justiça, prevê-se ainda a melhoria da eficácia da Informação Empresarial Simplificada, e a ampliação do portal da justiça, agregador dos serviços e da informação indispensável aos cidadãos. No sentido de promover uma justiça mais acessível, o Governo irá redefinir os modelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão, com uma linguagem acessível às pessoas, e divulgação, de forma mais completa, dos prazos de decisão, das citações e notificações. A resolução dos problemas da justiça deve passar também por promover a resolução alternativa de litígios. Nesse sentido, propõe-se, no decorrer da legislatura, promover e divulgar a mediação e arbitragem, como meios de resolução alternativa mais rápidos, baratos e simples, bem como criar mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional. O Governo promoverá também a celeridade e eficácia da investigação criminal, criando melhores condições para que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal desempenhem as suas funções. Serão desenvolvidos os Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas e a fiscalização da respectiva execução. Será concluída a avaliação do impacto da revisã...
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