A introduo dos nveis de emisso de co2 como elemento

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Unformatted text preview: cal. Trata-se de medida que reveste especial importância no contexto de relançamento económico de 2010 e que se afigura especialmente dirigida ao universo mais frágil das PME. RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas I.4.1.6. Criação de Regime Fiscal Especial de Apoio às PME com Capital Disperso em Mercado Organizado No contexto da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, entendeu o Governo incentivar, através de autorização legislativa em matéria fiscal, o desenvolvimento do acesso ao mercado de capitais por parte das PME portuguesas enquanto instrumento privilegiado de diversificação e reforço das fontes de capital, em particular como forma de financiamento competitiva, mas também como veículo promotor de visibilidade e catalizador de melhoria das práticas de gestão. Este processo assume ainda um papel determinante, nomeadamente no desenvolvimento de estratégias de inovação, crescimento e internacionalização. Estes incentivos destinam-se a aproximar os pequenos e médios empresários portugueses do mercado de capitais, havendo a convicção de que o efeito demonstrativo dos primeiros exemplos deverá criar uma dinâmica própria e sustentada. As propostas em matéria fiscal que agora se apresentam foram, em parte, inspiradas em medidas em vigor já há vários anos noutros países, nomeadamente em França e no Reino Unido, que reconheceram a importância estratégica da contribuição do mercado de capitais para o desenvolvimento das suas PME. Também a CMVM e a Euronext Lisbon já antes haviam apresentado propostas da mesma natureza, em que algumas medidas propostas por estas duas entidades são aqui retomadas, continuando a reconhecer-se o seu mérito, para as empresas, para o mercado de capitais e para a economia portuguesa. I.4.1.7. Reforço dos Benefícios Fiscais à Criação de Emprego, Business Angels, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Por efeito da Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro,...
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