A modernizao dos centros de formao profissional por

Info iconThis preview shows page 1. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas O valor de previsão para 2010 ascende a 1180 milhões de euros de receitas, representando um crescimento de 3,4% face à estimativa de execução para 2009. Este crescimento não deve ser associado ao aumento do consumo de tabaco mas sim a uma eficácia acrescida no combate à fraude. Imposto do Selo – IS A previsão da receita do Imposto do Selo ascende a 1 692,9 milhões de euros, o qual representa um crescimento de 2,3% relativamente à estimativa de execução da receita para 2009. Este valor incorpora um valor de 24 milhões de Euros que antes era tributado em sede de IRS. O quadro seguinte apresenta uma decomposição das principais componentes do Imposto. Quadro III.27. Receitas do Selo (Milhões de euros) Rubricas 2008 Aquisição Onerosa ou Doação 2009 (e) 2010 (p) Variação 2010/2009 198,0 194,0 197,9 2,0% Escritos de Quaisquer Contratos (a) 25,1 25,0 0,0 -100,0% Garantias das Obrigações 69,5 65,0 67,0 3,1% Jogo (b) 0,6 Seguros 84,0 500,0% 16,4 0,0 -100,0% 964,9 Operações Financeiras 14,0 27,8 Notários e Actos Notariais (a) 881,0 896,2 1,7% -1,3% 333,9 324,0 319,9 Títulos de Crédito 88,9 74,1 75,1 1,4% Restantes 60,4 61,0 52,8 -13,5% 1.769,0 1.654,5 1.692,9 2,3% Total (a) Está previsto para o OE 2010 a revogação das verbas 3, 7, 8, 12, 13, 15, 19, 20 e 26 da Tabela Geral, o que reduz a receita em cerca de 51M €. (b) (DL 175/2009, IS s/jogos sociais). Com a eliminação proposta das alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 71.º do CIRS, passam a ser receita adicional em IS, cerca de 24M (O valor de 2009 respeita a 3 meses de receita). Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Imposto Único de Circulação - IUC A previsão da receita do Imposto Único de Circulação ascende a 140 milhões de euros, representando um crescimento de 8,3% em relação à estimativa de execução para 2009. Refere-se que o aumento de receitas deste imposto (22.1% de variação de 2008 para 2009) está directamente relacionado com o...
View Full Document

Ask a homework question - tutors are online